Remessa Necessária Cível Nº 5000501-10.2022.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 35, SENT1), na qual o MM. Juiz, Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, julgou procedente o pedido formulado por M. V. L., nos autos de ação ordinária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se requer a concessão de ordem para determinar à autoridade impetrada que decida o requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência por ele protocolizado em 15/092021, sob o nº 1075073371.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001099690v2 e do código CRC 0304dc5b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 9/8/2022, às 16:18:26

Remessa Necessária Cível Nº 5000501-10.2022.4.02.5106/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança, sendo determinado à autoridade impetrada que decida o requerimento administrativo protocolizado pelo impetrante (n° 1075073371).

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada demora excessiva do INSS em analisar e decidir o supracitado requerimento administrativo. A inércia do Gerente Geral do INSS em Petrópolis feriu os princípios da eficiência administrativa e da celeridade.

Não bastasse, é mister destacar que o magistrado de primeiro grau decidiu de forma suficiente e adequada a concessão da segurança, como se observa do excerto da sentença infra:

O objeto da presente controvérsia resume-se a aferir se houve ou não o ilegítimo extravasamento do prazo legal para a decisão administrativa do requerimento formulado pelo impetrante junto ao INSS.

O caso concreto é bastante simbólico da ineficiência da Administração Pública, em especial no que toca aos procedimentos administrativos do INSS, uma vez que envolve pendência prolongada, violando flagrantemente os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, aos quais se encontra jungida toda a Administração Pública.

Com efeito, o inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45, de 08.12.2004, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, sendo que a Lei nº 9.784/1999 em seu artigo 48, estabelece que Administração Pública tem “o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”. O art. 49 da citada lei estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o requerimento do administrado, a contar da conclusão da instrução do processo administrativo, salvo prorrogação motivada por igual período. 

No caso concreto, requerido o benefício em 15/09/2021, e encerrada a fase instrutória em 30/11/2021, é evidente o decurso objetivo de prazo muito superior ao legalmente previsto e, não tendo sido sequer demonstrada a pendência de alguma diligência que impedisse a conclusão do processo administrativo, verifica-se demora injustificada para a apreciação do pleito do impetrante.

Tal circunstância mostra-se ainda mais relevante em se tratando de processo administrativo envolvendo a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, à vista da notória natureza alimentar da verba, na maioria dos casos destinada a suprir o mínimo existencial de pessoas em situação de grave risco social.

Anote-se que a defesa baseada na observância de fila de processamento de requerimentos de benefícios pela autoridade impetrada não lhe socorre, apenas revela que a ilegítima ineficiência do Poder Público vem sendo isonomicamente aplicada a todos os requerentes, em nada influindo na necessidade de se resguardar  o direito subjetivo do impetrante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001099692v2 e do código CRC a671a0fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 9/8/2022, às 16:18:4

Remessa Necessária Cível Nº 5000501-10.2022.4.02.5106/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM mandado de segurança. DEMORA EXCESSIVA DO GERENTE GERAL DO INSS EM PETRÓPOLIS PARA ANALISAR E DECIDIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança, sendo determinado à autoridade impetrada que decida o requerimento administrativo protocolizado pelo impetrante (n° 1075073371).

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada demora excessiva do INSS em analisar e decidir o supracitado requerimento administrativo. A inércia do Gerente Geral do INSS em Petrópolis feriu os princípios da eficiência administrativa e da celeridade.

3. Não bastasse, é mister destacar que o magistrado de primeiro grau decidiu de forma suficiente e adequada a concessão da segurança.

4. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001099691v4 e do código CRC ce23a107.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 22/9/2022, às 14:31:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5000501-10.2022.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária