Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000988-62.2022.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,  em face da decisão (evento 18, autos nº 500009-70.2018.4.02.5111) proferida pela MM Juíza Federal Substituta da 1ª. Vara Federal de Angra dos Reis, Dra. Daniela Berwanger Martins, que rejeitou a denúncia  oferecida em desfavor de A. D. O. V. quanto ao crime previsto no art 34, II,  da Lei nº 9.605/98,  com fulcro no artigo  395, inc. III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta, ao entender pela aplicação do princípio da insignificância, recebendo-a, todavia,  em relação ao delito previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra A. D. O. V., imputando-lhe o crime contra a fauna previsto no art. 34, II, na forma do artigo 36 e artigo 69, todos da Lei nº 9.605/98. Alegou, em síntese, que o acusado, no dia 26.07.2017, por volta das 9 horas, a bordo da embarcação "Brasilzinho" de forma consciente e voluntária, com pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, pescou em local interditado por órgão competente, qual seja, no interior da Estação Ecológica de Tamoios, mediante a utilização de técnica de arrasto, bem como dificultou a ação fiscalizatória dos fiscais do ICMBIO.

Em suas razões (evento  01, autos originários) argumenta o órgão do Ministério Público Federal que : i) os crimes ambientais são de perigo abstrato, consumando-se com a conduta descrita no tipo penal, independente da ocorrência do dano; ii) a mensuração da gravidade do dano é dispensável para a configuração do delito ambiental; iii) irrelevância de apreensão de peixes e a prevalência, em sede de direito ambiental, do princípio da precaução, que recomenda cuidados preventivos e não apenas corretivos aos prejuízos já causados; iv) para a Lei n 9.605/98, pescar não é o simples ato de capturar o peixe, mas sim todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes, conforme previsto no art. 36 da Lei nº 9.605/98; v) improcedente a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreram o delito, como pesca em lugar proibido e petrecho proibido (rede de arrasto), conduta revestida de intenso grau de reprovabilidade.

O recorrido apresentou as contrarrazões ao recurso (evento 2, CONTRAZ3, autos originários).

O órgão do Ministério Público Federal com assento nesta Corte ofereceu o parecer pelo provimento do recurso (evento 4 – TRF2).

É o relatório.

Sem revisão, nos termos do art. 610, do CPP.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001098929v2 e do código CRC 47da19a9.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000988-62.2022.4.02.5111/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,  em face da decisão (evento 18, autos nº 500009-70.2018.4.02.5111) proferida pela MM Juíza Federal Substituta da 1ª. Vara Federal de Angra dos Reis, Dra. Daniela Berwanger Martins, que rejeitou a denúncia  oferecida em desfavor de A. D. O. V. quanto ao crime previsto no art 34 da Lei nڎ 9.605/98,  com fulcro no artigo  395, inc. III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta, ao entender pela aplicação do princípio da insignificância, recebendo-a, todavia,  em relação ao delito previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98.

Da análise  dos autos, verifica-se que a sentença não merece ser reformada.

No presente caso, conforme demonstra o Relatório de Fiscalização (evento 1, OUT3, fls. 02/06, autos 0074559-93.2018.4.02.5111),  a equipe de fiscais  do ICMBio abordou a embarcação, no dia 28/05/2016, efetivamente no interior marinho da ESEC Tamoios, área marinha, próximo à Ilha de Palmas, e verificou que o recorrido estava realizando pesca no seu interior, puxando rede de arrasto, o que evidencia tal prática.

Não obstante,  em que pese entendimentos contrários, entendo que é possível a incidência do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva, como no caso em evidência.

A tipicidade formal do delito se revela pela descrição da conduta imputada ao recorrido pelo ilustre subscritor da peça acusatória, de molde a adequá-la ao modelo abstratamente descrito em lei, qual seja, a pesca predatória em área de proteção ambiental com a utilização de petrecho proibido.

Porém, no presente caso, ausente se  mostra a tipicidade material da conduta delitiva em apuração, na medida em que  é insignificante a pretensão de lesão ao bem jurídico tutelado e, por conseguinte, irrelevante à esfera penal.

Segundo  os autos de infração  e o relatório de fiscalização da apuração de infração ambiental, ao procederem a abordagem do recorrido,  os fiscais somente verificaram a utilização de rede de arrasto, não sendo, todavia, encontrado nenhum espécime de pescado, o que afasta a comprovação de dano ambiental.

É inequívoco que o meio ambiente constitui bem de uso comum e essencial ao desenvolvimento sustentável da vida, de forma a exigir a intervenção do direito penal para garantia do equilíbrio natural. A própria Constituição da República,  previu em seu art. 225, § 3o., a sujeição dos infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado, na ocorrência de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Todavia, a incidência da norma penal incriminadora  apenas se confirmará perante excessos comprometedores do equilíbrio ecológico. Será legítima e necessária quando afetado o bem jurídico tutelado em proporção suficiente que demande a repressão penal e quando os demais ramos do Direito se mostrarem ineficazes, por si só, em conter a ação lesiva. É o objetivo do postulado da intervenção mínima do Direito Penal, cuja natureza é subsidiária, ocupando-se quando a lesividade ao bem jurídico tutelado for significativa e relevante.

Neste sentido:

“HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998). NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO.

1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme o art. 12, § 2.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 15.166 de 2019, na verdade a referida norma é um Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se verifica do próprio teor do writ.

2. O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei. 9.605/1998, é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e não permitidos.

3. Independentemente da tese de saber se uma norma de direito penal em branco pode (ou não) ser integrada por norma de direito estadual (norma penal em branco heterogênea), ponto em que a sentença (impossibilidade) e o acórdão (possibilidade) se põem em posições opostas, o caso é de trancamento da ação penal pela atipicidade material da conduta.

4. O paciente foi preso em flagrante, absolvido pela sentença e condenado pelo acórdão, por estar utilizando somente 12 anzóis de galho, mas nenhum peixe foi pescado ou apreendido em seu poder, tampouco outros petrechos foram encontrados, conforme auto de apreensão constante dos autos, o que configura ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, a atrair a incidência do principio da insignificância.

5. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no Resp n. 1.558.312/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/02/2016).

6. Ordem de habeas corpus denegada. Concessão de habeas corpus de oficio, para determinar o trancamento da ação penal movida em desfavor do paciente, em razão da atipicidade material da conduta (arts. 386, III, 648, I e 654, § 2º - CPP)."

(STJ, HC 688248/MS, T6 – Sexta Turma, Min. Olindo Menezes, DJe 11/03/2022)

Ademais, na  hipótese vertente,  é possível aferir que foi imposto ao agente o pagamento da multa administrativa,  o que bem demonstra a reprimenda ao ato potencialmente lesivo praticado.

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para manter a decisão que rejeitou a denúncia contra o recorrido pela prática do crime previsto no art. 34, II,  da Lei nº 9.605/98.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000988-62.2022.4.02.5111/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, INC. II N/F DO ART. 36, AMBOS DA  LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1.A denúncia imputou ao recorrido  a prática do delito previsto no artigo 34. Inc. II, n/f do art. 36, e art. 69, todos   da Lei 9.605/98, pela prática de pesca em local de proteção ambiental e por ter dificultado a ação fiscalizatória dos fiscais do ICMBio,   sendo a primeira imputação rejeitada ao fundamento de atipicidade da conduta em razão da insignificância da conduta, pois não foi encontrado nenhum  peixe na embarcação na oportunidade utilizada na ocasião.

2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

3. Considerando que não foi apreendido nenhum espécime de pescado e de não haver notícia de dano provocado ao meio-ambiente, mostra-se desproporcional a imposição de sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, seria irrelevante.

4. Embora a conduta do recorrido  se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado.

5. Não provimento do recurso do Ministério Público Federal. Mantida a decisão que rejeitou a denúncia em relação ao crime previsto no art. 34, II da Lei nº 9.605/98.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para manter a decisão que rejeitou a denúncia contra o recorrido pela prática do crime previsto no art. 34, II, da Lei nº 9.605/98, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001098931v4 e do código CRC 3969980f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000988-62.2022.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário