Agravo de Instrumento Nº 0004844-39.2016.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0003778-98.2003.4.02.5102, a qual, na oportunidade em que deferiu o pedido de exclução do sócio M. S. D. O. do polo passivo da presente execução fiscal, determinou, de ofício, a exclusão também de J. C. D. S., por considerar que, da mesma forma, a sua inclusão se deu com base no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional.
Alega a Agravante, entretanto, que J. C. D. S. era administrador, consoante alteração contratual juntada nas fls. 167-169 e que a dissolução irregular da pessoa jurídica executada resta comprovada pela certidão de fl. 23, estando presentes, portanto, os pressupostos para sua inclusão no polo passivo.
Ademais, afirma que, consoante entendimento do Eg. STJ, cabe ao sócio que consta da CDA o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
Requer atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.
No evento 4, é indeferido o pedido de efeito suspensivo.
O Agravado não é localizado para contrarrazões (evento 11).
Em consulta, ainda, aos autos de origem, constata-se que o referido executado foi citado por edital (evento 120), decorrendo o respectivo prazo in albis (evento 126), e que não houve ato constritivo, vez que o mandado de penhora expedido em seu nome resultou negativo (evento 138), sendo infrutífera, ainda, a tentativa de penhora online (ev. 151).
Feito redistribuído a este Gabinete, na data de 16/05/2022, em razão da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 18).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da reinclusão de J. C. D. S. no polo passivo da execução fiscal:
O Eg. STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da responsabilização solidária dos sócios da empresa prevista no artigo 13 da Lei nº 8.620/93 (RE 562276 - Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, Dje de 10-02-2011).
Nestes casos, cabe à União Federal comprovar quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 135 do CTN, a fim de demonstrar a responsabilidade do sócio-gerente.
E, consoante tese firmada pelo Eg. STJ, no tema 981, “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (grifei).
Ademais, de acordo com a Súmula 435 do Eg. STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
In casu, a União alega que J. C. D. S. era administrador, consoante alteração contratual juntada nas fls. 167-169, pelo outro sócio, e que a dissolução irregular da pessoa jurídica executada resta comprovada pela certidão de fl. 23 (citação negativa no endereço indicado na inicial).
Pelo que consta dos referidos documentos, J. C. D. S. detinha poderes de administração na data em que constatada a dissolução irregular, consoante alteração contratual datada de 29/6/1997 (evento 182-fls.167-169), sendo a execução fiscal ajuizada em 30/06/2003, e constatada a dissolução irregular da empresa em 29/10/2003 (evento 116-fl.23).
Ademais, não há outras informações nos autos que possam infirmar tal conclusão, assim como não há manifestação do referido executado, citado por edital.
Diante deste quadro, entendo que, em que pese a inconstitucionalidade declarada pelo Eg. STF, a respeito da responsabilização solidária dos sócios da empresa prevista no artigo 13 da Lei nº 8.620/93, pelo que consta dos autos, o executado J. C. D. S. detinha poderes de administração na data em que constatada a dissolução irregular, justificando-se, portanto, a sua reinclusão no polo passivo, sem prejuízo de eventual defesa que venha a ser oportunamente apresentada pelo mesmo, comprovando que tenha se retirado da administração da pessoa jurídica executada antes da respectiva dissolução irregular.
3. Conclusão
Merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, de sorte a determinar a reinclusão de J. C. D. S. no polo passivo da execução fiscal n. 0003778-98.2003.4.02.5102.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001057297v18 e do código CRC a61692d5.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 7/10/2022, às 15:16:10