Apelação/Remessa Necessária Nº 0015339-39.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de sentença sujeita à remessa necessária, bem como de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a Autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente. Reconheceu, ainda, a possibilidade de compensação dos valores comprovadamente pagos de forma indevida, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, respeitados o trânsito em julgado e a prescrição quinquenal, podendo o indébito ser compensado com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.
Em razões de apelação (evento 60), a União Federal alega, em síntese, que (i) o art.7º, XVII, da CF, já definiu que as férias são remuneradas aos trabalhadores urbanos e rurais; (ii) a questão da tributação do terço de férias pela contribuição previdenciária foi pacificada pelo STJ, sob o tema de Repercussão Geral 985, tendo fixado a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”; (iii) o art. 63 da Lei nº 8213/91 considera o empregado licenciado somente quando se inicia o gozo do auxílio-doença, sendo devido concluir que antes do gozo do auxílio-doença o empregado não é considerado licenciado, fazendo jus ao recebimento de salário, nos termos do art.60, § 3º da Lei nº 8.213/91; (iv) o art. 458 da CLT somente exclui do conceito de salário as verbas contidas no seu parágrafo 2º, inexistindo qualquer referência à verba em comento; (v) o pagamento dos 15 primeiros dias do auxílio-doença se enquadra no conceito de salário, sendo parcela retributiva para o empregado e, consequentemente, constitui elemento remuneratório do trabalho; (vi) a tese de que os 15 primeiros dias de afastamento possuem caráter indenizatório não deve prosperar, uma vez que tal entendimento contraria a expressa previsão legal da natureza salarial dos valores (§3º do art. 60 da Lei nº 8213/91), bem como viola a própria finalidade das indenizações, que é de reparar algum dano ou de ressarcir gastos efetuados, o que não se observa nesses 15 primeiros dias.
Pelo exposto, requer seja reformada a sentença para ser reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas apresentadas.
Contrarrazões (evento 66).
Em parecer (evento 80), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer o direito da impetrante de não recolher contribuição social sobre (i) terço constitucional de férias; (ii) aviso prévio indenizado; (iii) 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho.
Do terço constitucional de férias
O egrégio Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou devida a incidência da contribuição sobre a parcela, nos seguintes termos:
Decisão:
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Halley Henares Neto e o Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. (grifo nosso)
Assim, firmou-se o entendimento da Suprema Corte no sentido de que o terço constitucional de férias é "verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso", conforme as razões do voto condutor do julgamento, da lavra do Exmo. Ministro Marco Aurélio.
Desse modo, diante do recente entendimento firmado em sede de repercussão geral, reformo a sentença para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, e negar a segurança pleiteada neste ponto.
Dos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente
Em relação aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957, no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:
Tema 738. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
Nestes termos, por não possuir caráter salarial, não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento relacionado aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado ocasionado por doença ou acidente, devendo ser mantida a sentença nesse sentido.
Aviso prévio indenizado
Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a Primeira Seção do STJ, também por ocasião do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que:
Tema STJ nº 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. (Leading Case: RESp 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.03.2014).
Destaca-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 05/02, o Despacho nº 42/2021, cujos Pareceres PGFN/CRJ/COJUD nº 15.147/2020 e 1.626/2021 consolidaram o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, devido à sua natureza não remuneratória.
Portanto, acompanho o entendimento consolidado em nossa Corte Superior, a fim de excluir da base de incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de aviso prévio indenizado, tal qual reconhecido na sentença.
Da compensação
A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, viabilizada em situação em que a autoridade administrativa e determinado contribuinte são, ao mesmo tempo, credores e devedores um do outro, somente é admitida na forma e condições da lei que a estipular, nos termos do art. 170 do CTN.
A jurisprudência sobre a matéria foi consolidada por meio do julgamento dos Temas Repetitivos nºs 265 e 345; o primeiro, julgado em 09/12/2009, o segundo, julgado em 25/08/2010, ambos pela Primeira Seção do STJ.
No Tema Repetitivo nº 265 (RESP nº 1.137.738 – SP), firmou-se a tese de que “deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente”.
Por sua vez, o Tema Repetitivo nº 345 (RESP nº 1.164.452 – MG), estabeleceu no item 1 do seu acórdão que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”.
A antinomia entre as duas teses é apenas aparente, visto que tem âmbito de aplicação distintos.
Com efeito, sabemos que o regime jurídico que define ou regula o exercício de uma pretensão é sempre aquele vigente na data do pedido inicial.
Por essa razão, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 265, terá aplicação nas ações anulatórias de débito ou nos embargos à execução, quando a pretensão deduzida é a própria certificação de quitação tributária pelo encontro de contas, sendo o exame da regularidade da compensação pretendida realizado em juízo, conforme a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (o que não se confunde com o dia do protocolo da petição inicial, mas já em vigor quando do seu ajuizamento, sem considerar posteriores alterações legislativas).
Por outro lado, com relação ao Tema Repetitivo nº 345, no sentido de que a lei aplicável é a vigente ao tempo do encontro de contas, sua incidência ocorrerá nas ações de natureza declaratória, em que a pretensão deduzida é o reconhecimento da existência do indébito, sendo o crédito judicialmente reconhecido em favor do sujeito passivo utilizado em compensação posteriormente realizada na esfera administrativa, ou recebido pela via do precatório, conforme opção do contribuinte, nos termos do Tema Repetitivo nº 228.
Dessa forma, e consoante orientação jurisprudencial, a compensação do indébito tributário reconhecido em favor do sujeito passivo deve ser realizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e na forma da lei.
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001098049v2 e do código CRC 52279bf5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 23/9/2022, às 12:21:19