Apelação Cível Nº 5008341-32.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela impetrante L. M. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória  (processo 5008341-32.2021.4.02.5001/ES, evento 30, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob fundamento da perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista as informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que houve análise definitiva do requerimento administrativo objeto da impetração, com a concessão do auxílio-doença em favor da impetrante.

Nas razões de apelação (processo 5008341-32.2021.4.02.5001/ES, evento 51, APELAÇÃO1), a impetrante alegou, em resumo, que persiste seu interesse de agir, na medida em que a concessão do benefício de auxílio-doença somente ocorreu em 15/04/2021, após meses de espera, com data de início em 30/11/2020, quando deveria ter iniciado a partir da data da realização de sua cirurgia, em 27/10/2020, além de ter sido cadastrado já como "cessado", com data final de 28/02/2021, o que lhe impediu de requerer a prorrogação do benefício. Ressaltou que o benefício concedido em 04/10/2021 refere-se a outra incapacidade, decorrente do quadro de depressão que lhe acometeu na sequência.

Ao final, requereu o recebimento do presente recurso com efeito ativo, para determinar que a autoridade coatora oportunize à parte impetrante a realização do pedido de prorrogação da benefício para pagamento das parcelas devidas a partir de 28.02.2021, e que seja confirmada, em definitivo, a tutela antecipatória, reformando-se a senteça para julgar totalmente procedentes os pedidos. 

O INSS apresentou suas contrarrazões (processo 5008341-32.2021.4.02.5001/ES, evento 58, CONTRAZ1), sustentando, em suma: (i) a impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo de concessão de benefício por ausência de fundamento legal; (ii) a violação dos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (iii) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91; e (iv) a ausência de inércia da Administração. 

Subsidiariamente, requereu, ainda, a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 631.240/MG, pugnando, por fim, na hipótese de reforma da sentença, pela manifestação expressa em relação ás teses desenvolvidas, para fins de prequestionamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso, considerando que o pedido administrativo foi atendido após a notificação da autoridade coatora, o que importa verdadeira reconhecimento do pedido, de modo que o processo deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC (evento 4, PARECER1).          

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095157v15 e do código CRC 7d14d3b3.

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Apelação Cível Nº 5008341-32.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela impetrante L. M. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória  (processo 5008341-32.2021.4.02.5001/ES, evento 30, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob fundamento da perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista as informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que houve análise definitiva do requerimento administrativo objeto da impetração, com a concessão do auxílio-doença em favor da impetrante.

​Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Como se sabe, o manuseio do mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

De acordo com a inicial do presente mandado de segurança, a impetrante narrou que foi diagnosticada com OSTEOARTROSE SEVERA EM METATARSOFALANGIANA DO HALUX DIREITO E ESQUERDO, razão pela qual teve de ser submetida a procedimento cirúrgico, realizado em 27/10/2020. Aduziu que, na ocasião, não havia disponibilidade para agendamento da perícia médica, que somente foi realizada em 12/01/2021, gerando-lhe o requerimento NR 205345973, relativo ao benefício NB 633.050.753-1, o qual não havia sido apreciado até a data da impetração.

Ressaltou a impetrante que não pretende discutir o preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, mas assegurar o direito de tê-lo apreciado em tempo razoável em respeito aos princípios constitucionais invocados. Então, em razão da demora excessiva apontada no caso, requereu a segurança para que a autoridade impetrada fosse compelida a proceder ao julgamento do processo administrativo, bem como ao pagamento das parcelas mensais atrasadas desde a data do início da incapacidade.

Assim, o pedido inicial foi deduzido de forma bastante clara (processo 5008341-32.2021.4.02.5001/ES, evento 1, INIC1), para determinar à autoridade impetrada que proceda:

a) ao julgamento do processo administrativo relativo ao requerimento nº 205345973, por meio do qual foi instaurado o processo de Benefício nº 633.050.753-1;

b) ao pagamento referente às parcelas mensais atrasadas desde a data que iniciou a incapacitada, qual seja do procedimento cirúrgico ocorrido em 27.10.2020.

Proferida decisão (processo 5008341-32.2021.4.02.5001/ES, evento 3), em que o Juízo afastou a existência de perigo de perecimento do direito, deixando para apreciar o pedido liminar por ocasião da prolação da sentença. Foram, então, prestadas as informações pela autoridade coatora (processo 5008341-32.2021.4.02.5001/ES, evento 14), e juntada declaração constando que o benefício foi concedido com início em 30/11/2020 e cessação em 28/02/2021.

Em razão disso, entendeu o Juízo a quo por julgar extinto o processo sem apreciação do mérito por superveniente falta de interesse de agir, considerando que "uma vez concluída a análise do requerimento administrativo, não é o mandado de segurança o meio adequado à implantação de benefício previdenciário cuja análise demandaria dilação probatória, ficando, por certo, assegurado à autora, o acesso às vias ordinárias". 

Irresignada, a impetrante interpôs apelação, alegando, em suma, que persiste seu interesse de agir, na medida em que a concessão do benefício de auxílio-doença somente ocorreu em 15/04/2021, após meses de espera, com data de início em 30/11/2020, quando deveria ter iniciado a partir da data da realização de sua cirurgia, em 27/10/2020, além de ter sido cadastrado já como "cessado", com data final de 28/02/2021, o que lhe impediu de requerer a prorrogação do benefício. Salientou que o benefício concedido em 04/10/2021 refere-se a outra incapacidade, decorrente do quadro de depressão que lhe acometeu.

Analisando as razões da impetração, não se pode negar que a injustificada espera do segurado pela apreciação do pleito, evidenciada no caso concreto, fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), além de gerar insegurança jurídica ao administrado.

Ocorre que o requerimento administrativo objeto de impugnação neste writ foi decidido em definitivo na esfera administrativa, ainda que com atraso injustificado, já que o benefício de auxílio-doença correspondente somente foi concedido em 20/04/2021 (processo 5008341-32.2021.4.02.5001/ES, evento 8, OUT4), com data  retroativa a 30/11/2020 (NB nº 633.050.753-1).

Note-se que a análise do pedido administrativo não foi concluída em cumprimento de ordem judicial, pois que, no caso, não havia sido concedida medida liminar, tendo sido concedido o benefício previdenciário antes mesmo do início do prazo para a autoridade prestar informações nestes autos.

É bem certo que, até o momento da impetração, o indigitado requerimento ainda não havia sido analisado, de modo que estava caracterizado o interesse de agir da impetrante. Porém, como bem fundamentado na sentença recorrida, tal interesse não mais subsiste após o ato concessório, ao contrário do que sustenta a recorrente, pois que, na verdade, pretende inovar quanto ao pedido inicial, a fim de que a autoridade impetrada seja compelida a oportunizar o pedido de prorrogação do benefício, bem como a proceder à retificação da data do início do benefício.

Tal análise, no entanto, extrapola os limites deste mandado de segurança que teve por objeto o requerimento administrativo nº 205345973, por demora na apreciação pela autarquia previdenciária.

Realmente, no tocante à alegada impossibilidade de a segurada pleitear a prorrogação do benefício, não consta pedido específico na inicial, que não foi emendada para acrescentá-lo, na forma do art. 329 do CPC, de modo que não poderia ser apreciado na sentença, tampouco em sede de apelação, sob pena de configurar julgamento extra petita, em afronta ao disposto no art. 492 do mesmo diploma legal:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Quanto à retificação da data do início do benefício, percebe-se, claramente, que a impetrante se insurge quanto ao fato de a autarquia previdenciária não ter efetuado o pagamento do benefício concedido retroativamente à data da cirurgia a que foi cometida, entendendo que corresponde à data do início da incapacidade. 

Portanto, pretende obter o pagamento de parcelas vencidas antes da impetração do writ, tal como já havia deduzido na inicial.

Nada obstante, o mandado de segurança não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. No mesmo sentido, vale citar o enunciado da Súmula 269/STF, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", bem como da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (STJ, T2 – Segunda Turma, RMS 45.190/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 03/06/2014; T1 – Primeira Turma, RMS 40.065/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 05/06/2013).

Na esteira desse entendimento, há farta jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – MANDADO DE SEGURANÇA – DEVOLUÇÃO DE VALORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA – SÚMULA 269 E 271, STF - PRECEDENTES. -"A via mandamental não se presta ao fim colimado pelo Impetrante, eis que o pleito deduzido na exordial reveste-se de aspectos atinentes a uma ação de cobrança judicial, restando flagrante a inadequação da via eleita.” (TRF2, AMS95.02.18452-1/RJ, DJ 07/06/01) -“A jurisprudência dos Tribunais – e desta Suprema Corte, inclusive – tem insistentemente advertido que “O mandado de Segurança não é meio idôneo para o exame de  questões cujos fatos não sejam certos” (RMS 21.300, rel. Min. MOREIRA ALVES), eis que a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (RTJ 124/948 – RT 676-187)” (STF, MS 20882-1/DF, PLENO,DJ 23/09/94). -In casu, visando o presente mandamus sobretudo à restituição de valores pagos e posteriormente descontados, que considera a autoridade tida coatora indevidos, a pretensão, tal como deduzida, extrapola o âmbito da via eleita e desvirtua, por via oblíqua, a natureza e os objetivos do mandado de segurança, uma vez que descabe sua utilização com a pretensão de auferir, por meio da via judicial, direito essencialmente patrimonial vez que este, não é e nem pode ser utilizado como sucedâneo da ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais quanto a período pretérito, em consonância com os verbetes 269 e 271, da Súmula do STF. -Cuidando a hipótese de pleito veiculável mediante ação de conhecimento, passível a utilização das vias ordinárias, para obtenção da pretensão, mas jamais pela estreita via do mandamus, por inadequado à espécie. - (....) -Recurso conhecido  e não provido. Ressalvado o acesso às vias ordinárias". (TRF-2ª Região, Apelação em Mandado de Segurança 66048, Processo 200651010003162/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Poul Erik Dyrlund, DJ data: 28/05/2007, pg. 191)

Conclui-se, nesse tocante, pela inadequação da via eleita, ressalvadas as vias ordinárias para a cobrança dos valores que a impetrante reputa devido, ainda mais que a matéria relativa ao início da incapacidade demanda dilação probatóia, incompatível com o rito do mandamdo de segurança.

Nesse contexto, considerando que a análise do requerimento administrativo  nº 205345973 (NB 633.050.753-1) foi concluída, constata-se que houve nítido esvaziamento do objeto sobre o qual versa o presente writ, conforme bem assinalado na sentença, que não está a merecer reparos.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095158v28 e do código CRC 3ee247ba.

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Apelação Cível Nº 5008341-32.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANÁLISE CONCLUÍDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença terminativa pela perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista as informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que houve análise definitiva do requerimento administrativo objeto da impetração, com a concessão do auxílio-doença em favor da impetrante. Pretende a recorrente que a autoridade coatora seja compelida a oportunizar o pedido de prorrogação do benefício, além de corrigir o termo inicial de seu pagamento.

2. Tal análise, no entanto, extrapola os limites deste mandado de segurança, uma vez que não consta pedido específico na inicial quanto à alegada impossibilidade de a segurada pleitear a prorrogação do benefício, que não foi emendada para acrescentá-lo, na forma do art. 329 do CPC, de modo que não poderia ser apreciado na sentença, tampouco em sede de apelação, sob pena de configurar julgamento extra petita, em afronta ao disposto no art. 492 do CPC.

3. Quanto à retificação da data do início do benefício, percebe-se, claramente, que a impetrante se insurge quanto ao fato de a autarquia previdenciária não ter efetuado o pagamento do benefício concedido retroativamente à data da cirurgia a que foi cometida, entendendo que corresponde à data do início da incapacidade. 

4. Conclui-se, nesse tocante, pela inadequação da via eleita, ressalvadas as vias ordinárias para a cobrança dos valores que a impetrante reputa devido, ainda mais que a matéria relativa ao início da incapacidade demanda dilação probatóia, incompatível com o rito do mandamdo de segurança.

5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095159v6 e do código CRC 3f92f0ca.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação Cível Nº 5008341-32.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário