Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060965-49.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes o pedido deduzido na ação de cobrança movida por MV SISTEMAS LTDA., na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da MV Sistemas Ltda o valor de R$ 1.336.812,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil oitocentos e doze reais), atualizados nas mesmas condições previstas na Subcláusula Segunda do Contrato n.º 025/2014 (Evento 1, anexo 6, pág. 3), mas apenas até a expedição do ofício requisitório, a partir de quando os valores deverão ser atualizados pelas regras dessa sistemática de pagamento.

A parte Autora, ora Apelada, narra que, após Termo de Cessão de Uso de Software firmado entre o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadda (INTO) e o Instituto Nacional de Cardiologia (INC), em 10/12/2013, conferindo ao INTO o uso do software MV2000, desenvolvido pela autora, sob a condição resolutiva de que o órgão não poderia deixar de contratá-la para manutenção e treinamento de usuários, o que foi feito pelo INTO, por inexigibilidade de licitação, até o vencimento do contrato em 30/08/2019.

Contudo, a autora afirma que o INTO teria lhe solicitado que continuasse a prestação de serviços, o que ocorreu de outubro de 2019 a janeiro de 2020, período em que houve os respectivos pagamentos, mas que em 29/01/2020, sobreveio notificação do INTO acerca do encerramento imediato, irrevogável e definitivo de qualquer relação contratual entre as partes, ainda que precária, sendo instada, ainda, a empresa a desmobilizar toda a sua infraestrutura de equipamentos e pessoas vocacionadas à execução dos serviços relacionados ao sistema de gestão hospitalar MV2000.

Ocorre que o INTO continuou a utilizar os serviços da Apelada até maio de 2020, perfazendo o valor de R$ 1.336.812,00, sem a respectiva contraprestação. Apresentou tabela demonstrativa.

Em sede de contestação (evento 13 – originário), a União arguiu prejudicial de prescrição quinquenal das dívidas e reportando-se às informações prestadas pelo INTO para sustentar: que os serviços prestados até janeiro foram solicitados em razão do processo de contratação em andamento, sendo devidamente remunerados; que a desmobilização dos serviços incumbia à autora, não ao INTO; que, apesar da ausência de lastro contratual, a autora prestou serviços ao INTO no período de fevereiro a maio de 2020 (Tarefas R001 e R002 em fevereiro; Tarefas R002 de março a maio), mas não todas aquelas apontadas pela autora; que o INTO recebeu informalmente os documentos referentes a faturamentos do período, mas por mera questão de cortesia, já que não houve qualquer solicitação da prestação de serviços; que incumbe ao INTO a emissão de Ordens de Serviços, não possuindo qualquer valor as produzidas pela autora; e que não houve posicionamento do INTO quanto à notificação extrajudicial porque nada jamais foi solicitado a ela.

Em réplica (evento 22 – originário), a autora requereu o recebimento do trecho da contestação que aponta os serviços efetivamente prestados como reconhecimento expresso do pedido, no valor histórico de R$ 697.763,44, e requereu a produção de produção de prova oral quanto ao restante.

A produção de prova testemunhal foi indeferida (evento 24 – originário), sendo também determinado à autora que correlacionasse a parcela reconhecida em contestação com os serviços relatados na inicial, o que foi feito no evento 27 – originário, indicando - origin as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados em fevereiro e março, bem como afirmou que deixou de emitir as referentes aos serviços de abril e maio, "o que seria feito oportunamente". Requereu ainda a reconsideração do indeferimento da prova testemunhal.

No Evento 30 - originário, a União alegou que o art. 1º da Lei 8.846/94 determina a emissão da nota fiscal no momento de efetivação da operação, não havendo fundamentos para a existência das notas fiscais referentes aos serviços reconhecidos de abril e maio. Quanto aos serviços não reconhecidos, pugnou por sua improcedência por ausência de prova da prestação.

Na decisão do Evento 32 - originário, foram reconhecidas como incontroversas as prestações de serviços sob as rubricas lá elencadas, fixando-se como pontos controvertidos os serviços referentes às operações P001 dos meses de fevereiro a maio de 2022 e R001 dos meses de março a maio de 2022, oportunidade em que foi deferida a produção da prova oral.

A sentença (evento 59 – originário) afastou de plano a prescrição, porque os serviços cobrados datam de 2020. Entendeu que a nulidade do contrato administrativo verbal não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.666/93. Também afastou a alegação da União de que cabia à Autora a adoção dos procedimentos de desmobilização não afasta a ideia de continuidade da relação contratual, pois, conforme alegado, os serviços manutenção e suporte são realizados mediante demanda da contratante, sendo certo que, como, de fato, alguns deles (que abrangem o período de fevereiro a maio de 2020) são reconhecidos como efetivamente prestados pela própria União, não pode ela valer-se da sua própria torpeza para se desvencilhar do cumprimento de eventuais obrigações daí advindas.

Destacou, ainda, a existência de outro processo entre as partes (5011312-15.2020.4.02.5101), no qual a União  requereu, em sede de liminar, que a ré fornecesse a chave de acesso ao sistema, "abstendo-se de quaisquer atos que venham a obstaculizar a plena utilização do software por parte do INTO, até que se encerre o procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa prestadora de serviço de manutenção e suporte" (item "a" da petição inicial – evento 54 – anexo 5 - originário), sendo certo que ao final, a União além de indicar o fornecimento da chave de acesso, pede que a ré garanta o pleno funcionamento do sistema, o que foi deferido pelo juízo da causa.

Entendeu, assim, que ao contrário do que o Advogado da União defendeu em sede de alegações finais orais, no processo n.º 5011312-15.2020.4.02.5101, houve a determinação, não só de que o réu fornecesse a chave de acesso ao sistema, mas também de que ele garantisse o pleno funcionamento da plataforma, até que se encerrasse o procedimento licitatório para a prestação de serviço de manutenção e suporte do sistema de gestão hospitalar MV2000, o que afasta a tese de que para o cumprimento da ordem judicial não seria necessária a realização de outros serviços além do fornecimento da chave de acesso.

Após, passou a verificar quais serviços foram efetivamente prestados, já sendo incontroversos os seguintes serviços:

Fevereiro/2020

Tarefa R001 - ROTINEIRA: Manutenção de Licença de Uso. Objetivo: Disponibilizar aversão mais atualizada relativa aos módulos do sistema MV2000 contratado e suas evoluções em ambiente Forms, Reports ou Web. Na execução dessa tarefa, no último Contrato (nº. 025/2014), seriam utilizadas 2.400 UMS que corresponderia a R$ 144.166,00.

Tarefa R002 - ROTINEIRA: Suporte Local Especializado. Objetivo: Realizar suporte local especializado, dentro dos limites estabelecidos pelo SLA contratual. Na execução dessa tarefa, no último Contrato (nº. 025/2014), seriam utilizadas 2.112 UMS que corresponderia a R$ 138.399,36.

Março/2020

Tarefa R002 - ROTINEIRA: Suporte Local Especializado. Objetivo: Realizar suporte local especializado, dentro dos limites estabelecidos pelo SLA contratual. Na execução dessa tarefa, no último Contrato (nº. 025/2014), seriam utilizadas 2.112 UMS (R$ 138.399,36).

Abril/2020

Tarefa R002 - ROTINEIRA: Suporte Local Especializado. Objetivo: Realizar suporte local especializado, dentro dos limites estabelecidos pelo SLA contratual. Na execução dessa tarefa, no último Contrato (nº. 025/2014), seriam utilizadas 2.112 UMS (R$ 138.399,36).

Maio/2020

Tarefa R002 - ROTINEIRA: Suporte Local Especializado. Objetivo: Realizar suporte local especializado, dentro dos limites estabelecidos pelo SLA contratual. Na execução dessa tarefa, no último Contrato (nº. 025/2014), seriam utilizadas 2.112 UMS (R$ 138.399,36).”

 

Analisando os serviços controversos, com base nas alegações já constantes e os depoimentos colhidos através da oitiva das testemunhas (evento 54 – originário), concluiu o juízo de piso que a execução dos serviços era intermediada pelo setor de Tecnologia da Informação, que dava início aos chamados abertos pelos usuários e, sendo o caso, repassava a ocorrência para o pessoal da MV e a inserção dos dados de cada chamado, assim como o encerramento também eram efetivados pelo setor de TI do INTO, sem que a autora tivesse qualquer ingerência nessa dinâmica.

Logo, considerando que a Área de Tecnologia da Informação (ARTI) era a responsável pela solicitação, acompanhamento, encerramento e registro dos serviços realizados (o que, inclusive, é admitido em contestação), e que os documentos juntados pela autora não foram impugnados no tocante à sua falsidade ou autenticidade, bem como não houve impugnação específica acerca do seu conteúdo (CPC, art. 436), devem ser considerados idôneos para fins de comprovação dos serviços controvertidos os documentos elencados no Evento 1, anexos 13, 18, 19, 23, 24, 28 e 29, emitidos por aquele setor com base nas ordens serviço, não se justificando a falta de aceite e de homologação pela contratante sob o argumento de ausência de contrato vigente, de forma que assim, entendeu procedente o pedido Autoral.

Em suas razões recursais (evento 65 – originário), a União, ora Apelante, argumenta que o período citado pela Autora/Apelada para a cobrança corresponde aos serviços dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2019 e janeiro de 2020, que já foram devidamente pagos, conforme afirmado pela própria Apelada e que, mesmo após notificação à empresa da cessação imediata dos serviços, em 29/01/2020, não houve, por parte do INTO, qualquer solicitação formal de prestação de serviços, reafirmando que contrato administrativo verbal é nulo, de acordo com a lei vigente à época.

Contrarrazões apresentadas no evento 70 – originário.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes o pedido deduzido na ação de cobrança movida por MV SISTEMAS LTDA., na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da MV Sistemas Ltda o valor de R$ 1.336.812,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil oitocentos e doze reais), atualizados nas mesmas condições previstas na Subcláusula Segunda do Contrato n.º 025/2014 (Evento 1, anexo 6, pág. 3), mas apenas até a expedição do ofício requisitório, a partir de quando os valores deverão ser atualizados pelas regras dessa sistemática de pagamento.

Conheço da Apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

A sentença não merece reformas.

Primeiramente, correta a sentença ao estabelecer que a nulidade do contrato administrativo verbal não afasta a responsabilidade da Administração pelo pagamento dos serviços prestados, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. É este o entendimento pacificado da jurisprudência pátria, conforme depreende-se do julgado abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há violação ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido da parte, fundamenta adequadamente e de modo completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia.

II. A alegação de ofensa ao art. 21, parágrafo único, do CPC, quando tem por objetivo rediscutir a distribuição de honorários advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo, questão que envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadmissível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 35.924/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/04/2012).

III. Embora a Administração Pública esteja proibida de celebrar contratos verbais, excetuadas as hipóteses da Lei 8.666/93, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal circunstância não desonera o Poder Público de efetuar o pagamento de serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: STJ, REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 423.717/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015 – g.n.)

 

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - Trata-se de remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a, a título de contraprestação pelos serviços de construções prestados pela autora, ao pagamento de R$ 47.830,60 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), " devidamente atualizados pela Tabela de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora a contar da citação inicial, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/4997", fixando os honorários "na quantia equivalente a 10% do valor total da condenação, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85, do CPC. Custas na forma da Lei nº 9.289/1996" (fls. 121/126). - Cinge-se a controvérsia na existência de contrato firmado entre as partes e no eventual direito da autora ao pagamento pelos serviços supostamente prestados à UFRJ. -Adota-se, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da remessa necessária e do recurso sob análise. - A prestação de serviços, por parte da autora, restou devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, dentre os quais, memorandos e recibos assinados por diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) e demais servidores. Nesse sentido, ainda que não tenham sido respeitadas as formalidade legais para a contratação, não há de se falar em contrato inexistente, incidindo na hipótese a regra do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.666/93, segundo o qual a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. - Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode utilizar-se da nulidade do contrato para se eximir do dever de pagamento do contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Precedentes. -Manutenção dos juros de mora e correção monetária conforme determinados na sentença, bem como os honorários, que restaram fixados de acordo com o critério legal. - Remessa necessária, tida por consignada e recurso desprovidos, com a majoração dos honorários advocatícios, em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

(TRF2, AC nº 0009840-45.2012.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, Oitava Turma Especializada, DJe 12/06/2020 – g.n.)

 

Assim, havendo prestação de serviço, ainda que sem cobertura contratual, deve a Administração Pública efetuar o devido pagamento.

Ato contínuo, deve-se comprovar, portanto, que os serviços, cujo pagamento se cobra no presente, foram efetivamente prestados.

Em sua contestação (evento 13 – originário), a União reconheceu parte desses serviços, perfazendo o valor de R$ 697.763,44 (seiscentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), sendo eles:

Fevereiro/2020

- Tarefa R001 – ROTINEIRA

- Tarefa R002 - ROTINEIRA

 

Março/2020

- Tarefa R002 – ROTINEIRA

 

Abril/2020

- Tarefa R002 – ROTINEIRA

Maio/2020

- Tarefa R002 – ROTINEIRA

 

Quanto aos outros serviços, não reconhecidos pela União, buscou-se dirimir a controvérsia com base nos depoimentos colhidos em sede de produção de prova testemunhal. Colaciono abaixo, trecho da sentença que analisou tais provas:

“Em sede de prova oral, o funcionário Wellington Rodrigues Silva (Evento 54, anexo 2), gerente de projetos, disse que trabalha na empresa autora desde outubro de 2015, tendo sido lotado inicialmente no projeto do INTO, e lá permanecido até maio de 2020.

As atividades elencadas por ele foram de suporte do sistema MV 2.000, assim como atualização, manutenção e desenvolvimento do sistema, quando solicitado pelos usuários.

Acerca da dinâmica na prestação de serviços, disse que o suporte era realizado diretamente no hospital, sendo que os colaborados abriam chamado junto ao setor de TI do INTO (N1 – primeiro atendimento), que os repassava para a MV, caso o problema fosse referente ao sistema da empresa autora, e que isso ocorria diretamente pelo sistema de chamados do Hospital (Service Desk). Discorreu que a atualização do sistema era realizada pelo pessoal que trabalha na sede da empresa, situada no município de Recife. Afirmou que os serviços se iniciam por provocação dos servidores do INTO, mediante a abertura de Ordem de Serviço realizada pelo próprio hospital.

O depoente afirmou que, também após janeiro de 2020, a abertura de chamado continuou a ser realizada por intermédio da N1, mediante provocação dos usuários, que, após a realização do filtro, repassava o chamado à MV.

Com relação aos trâmites burocráticos, disse que a sua atuação se limitava ao atendimento dos chamados, até a geração dos tickets dos atendimentos, e que, após isso, não tinha participação do processo de faturamento das notas.

A depoente Luciane Silveira Santos Matias (Evento 54, anexo 3), analista de sistemas, disse que trabalha no projeto do INTO desde o ano 2006, início da execução contratual. Discorreu que os atendimentos de suporte e customizações eram realizados por iniciativa dos usuários do sistema, servidores do INTO. Respondeu que os funcionários da MV ficaram no hospital até maio de 2020, e que as solicitações de serviço continuaram inalteradas até então.

Quanto ao período de setembro de 2019 a janeiro de 2020 e também para o período posterior, até maio de 2020, a depoente respondeu que os serviços de customização e suporte eram prestados da mesma forma, mediante demanda dos usuários. Narrou que a MV só tinha acesso ao relatório de chamados, e que os registros eram intermediados por outra empresa de TI a serviço do INTO.

Os depoimentos acima, além de demonstrarem harmônicos entre si, vão ao encontro da documentação dos autos, tendo em vista a ordem judicial que determinou à empresa a garantia do pleno funcionamento do sistema, o que atrai a necessidade de manutenção de pessoal no local da utilização do software, não se olvidando de que a Tarefa R002, cuja prestação foi reconhecida pela União em todos os meses, é realizada in loco.

Assim, em que pese os funcionários da empresa terem sido ouvidos na qualidade de informantes do juízo, consoante se verifica do termo de audiência do Evento 54, anexo 1, os seus depoimentos são dotados de credibilidade, devendo ser valorados para fins de prova, o que afasta eventual alegação de prejuízo na produção da prova oral.

Além disso, no Projeto Básico n.º 06/2014 (Evento 27, anexo 3, pág. 43), no item 7.8 - Aceite, Execução e Homologação, há a previsão de que a execução das OS será acompanhada e supervisionada pelo Fiscal do Contrato, que verificará se os critérios do Acordo de Nível de Serviço foram alcançados e se todos os objetivos propostos foram plenamente atingidos (7.8.1.1). Também no projeto básico nota-se que as OS e a documentação anexadas serão atestadas mensalmente e encaminhadas para faturamento (7.8.1.2).

Então, como relatado pelos funcionários da autora, a execução dos serviços era intermediada pelo setor de Tecnologia da Informação, que dava início aos chamados abertos pelos usuários e, sendo o caso, repassava a ocorrência para o pessoal da MV. A inserção dos dados de cada chamado, assim como o encerramento também eram efetivados pelo setor de TI do INTO, sem que a autora tivesse qualquer ingerência nessa dinâmica.

Logo, considerando que a Área de Tecnologia da Informação (ARTI) era a responsável pela solicitação, acompanhamento, encerramento e registro dos serviços realizados (o que, inclusive, é admitido em contestação), e que os documentos juntados pela autora não foram impugnados no tocante à sua falsidade ou autenticidade, bem como não houve impugnação específica acerca do seu conteúdo (CPC, art. 436), devem ser considerados idôneos para fins de comprovação dos serviços controvertidos os documentos elencados no Evento 1, anexos 13, 18, 19, 23, 24, 28 e 29, emitidos por aquele setor com base nas ordens serviço, não se justificando a falta de aceite e de homologação pela contratante sob o argumento de ausência de contrato vigente."

 

Assim, considerando os depoimentos dos funcionários, bem como o fato de que a própria União buscou, judicialmente, a continuidade da possibilidade de prestação de serviços por parte da Apelada nos autos da ação nº 5011312-15.2020.4.02.5101 durante o trâmite do procedimento licitatório com vistas à contratação de nova empresa, além de não ter havido, novamente, impugnação específica aos documentos que apontam a realização dos serviços controvertidos por parte da União sem sede de Apelação, não se vislumbra qualquer motivo que enseje a alteração das conclusões alcançadas na sentença de piso, de modo que a procedência dos demais deve permanecer, motivo pelo qual mantenho a condenação.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação interposta pela União Federal, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095121v2 e do código CRC dd74372f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060965-49.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes o pedido deduzido na ação de cobrança movida por MV SISTEMAS LTDA., na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da MV Sistemas Ltda o valor de R$ 1.336.812,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil oitocentos e doze reais), atualizados nas mesmas condições previstas na Subcláusula Segunda do Contrato n.º 025/2014 (Evento 1, anexo 6, pág. 3), mas apenas até a expedição do ofício requisitório, a partir de quando os valores deverão ser atualizados pelas regras dessa sistemática de pagamento.

2. Busca a Autora, ora Apelada, o pagamento do valor de R$ 1.336.812,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil oitocentos e doze reais), referente à serviços prestados ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadda (INTO), de fevereiro à maio de 2020, após extinto o contrato entre as partes.

3. Em suas razões recursais, a União, ora Apelante, argumenta que o período citado pela Autora/Apelada para a cobrança corresponde aos serviços dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2019 e janeiro de 2020, que já foram devidamente pagos, conforme afirmado pela própria Apelada e que, mesmo após notificação à empresa da cessação imediata dos serviços, em 29/01/2020, não houve, por parte do INTO, qualquer solicitação formal de prestação de serviços, reafirmando que contrato administrativo verbal é nulo, de acordo com a lei vigente à época.

4. Primeiramente, correta a sentença ao estabelecer que a nulidade do contrato administrativo verbal não afasta a responsabilidade da Administração pelo pagamento dos serviços prestados, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. É este o entendimento pacificado da jurisprudência pátria. Precedentes: AgRg no AREsp n. 423.717/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015; TRF2, AC nº 0009840-45.2012.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, Oitava Turma Especializada, DJe 12/06/2020.

5. Em sua contestação, a União reconheceu parte desses serviços, perfazendo o valor de R$ 697.763,44 (seiscentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

6. Quanto aos outros serviços, não reconhecidos pela União, buscou-se dirimir a controvérsia com base nos depoimentos colhidos em sede de produção de prova testemunhal.

7. Conforme oitiva dos funcionários do INTO, que reconheceram que a empresa continuou prestando serviços in loco até maio de 2020 e que até esta data as solicitações permaneceram inalteradas, bem como o fato de que a própria União buscou, judicialmente, a continuidade da possibilidade de prestação de serviços por parte da Apelada nos autos da ação nº 5011312-15.2020.4.02.5101 durante o trâmite do procedimento licitatório com vistas à contratação de nova empresa, além de não ter havido, novamente, impugnação específica aos documentos que apontam a realização dos serviços controvertidos por parte da União em sede de Apelação, não se vislumbra qualquer motivo que enseje a alteração das conclusões alcançadas na sentença de piso, de modo que a procedência dos demais deve permanecer, motivo pelo qual mantenho a condenação.

8. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095122v4 e do código CRC c58d9959.

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Data e Hora: 13/09/2022, às 17:15:49

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060965-49.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/09/2022, na sequência 215, disponibilizada no DE de 12/08/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:16:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas