Apelação Cível Nº 5038906-04.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A e FILIAIS, parte impetrante na ação originária, opuseram embargos de declaração (evento 40), objetivando a integração do acórdão que negou provimento à sua apelação (evento 20).
No julgamento ora recorrido, o Órgão Recursal tratou da sistemática de recolhimento da contribuição ao INCRA, decidindo pela juridicidade da metodologia atacada pelas sociedades recorrentes.
A Embargada apresentou contrarrazões, procurando desacreditar as razões das Embargantes e postulando o desprovimento do recurso (evento 46).
É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Segundo a norma do art. 1.022 do CPC, os declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, também, a sua utilização para a correção de inexatidões materiais.
O seu alcance é limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que se torna ilógica.
Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
O acórdão embargado apresenta clareza e coerência com todos os argumentos adotados, inexistindo vício a ser saneado.
A Embargante, à toda evidência, desenvolve tese de erro de julgamento e não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Isso é facilmente constatado em suas alegações, conforme abaixo.
(...)
5. Preliminarmente, ao contrário do exposto no acórdão embargado, cumpre destacar que a ratio decidendi fixada pelo E. STF ao julgar o leading case RE nº 574.706/PR, no qual restou fixada a tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, é integralmente compatível e deve ser aplicada ao presente caso.
(...)
8. Com efeito, conforme discorrido pela Embargante em diversas oportunidades nestes autos, a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR tem por substrato a ideia de que tributo não pode ser considerado fato presuntivo de riqueza para fins de tributação. Em outras palavras, é dizer que o tributo é riqueza de terceiro e que tributá-lo, por conseguinte, revela-se um grave contrassenso e desrespeito ao princípio da capacidade contribuitiva, disposto no art. 145, §1º da CF/88. 9. Lado outro, faz-se mister destacar que o conceito de receita bruta/faturamento nunca compreendeu a inclusão dos tributos em seu valor, tampouco o fez com a entrada em vigor (e produção de efeitos) da Lei 12.973/2014.
(...)
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando falta clareza ou coerência na decisão embargada ou quando o Órgão Julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial que exija o seu enfrentamento.
O recurso manejado pela Embargante não é a via própria para discutir eventual erro de julgamento quanto ao entendimento do Órgão Recursal acerca de o RE 574.706/PR não ser aplicável ao caso, haja vista o recurso possuir nítido caráter de medida saneadora, conforme as suas hipóteses de cabimento e a orientação jurisprudencial mencionada anteriormente, somente possibilitando a reforma da decisão recorrida, o chamado efeito modificativo ou infringe, em casos excepcionais, ainda assim, será um efeito secundário, decorrente do saneamento do ato, e não propriamente da sua reforma.
A decisão recorrida, repita-se, foi clara nas razões que fundamentaram a sua parte dispositiva. A hipótese levantada pelas Embargantes trata de suposto erro do Colegiado, acerca da correta interpretação da matéria de direito. A tese recursal, portanto, não trata de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Vale ressaltar que os declaratórios "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Noutro eixo, o E. STJ já consagrou o entendimento acerca do qual "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)". Nesse passo, desnecessária a expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pelas Embargantes, mesmo quando se refiram a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, "consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora" (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 2 9.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001094901v2 e do código CRC a356fe02.
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Data e Hora: 29/9/2022, às 14:0:7