Apelação Cível Nº 5001187-57.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. R. S. em face da sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo formulado em 01/02/2016, bem como a conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez.

Em suas razões de apelação, sustenta o apelante que o INSS negou indevidamente o seu benefício de auxílio-doença previdenciário, dado que é portadora de embolia e trombose venosa de veia não especificada (I82.9), encontrando-se incapacitada para seu trabalho habitual de costureira. 

Pugna, assim, pela reforma da r. sentença para concessão do benefício desde a data de indeferimento. Subsidiariamente, requer a reabertura da instrução processual, para a realização de nova perícia médica, a ser realizada com médico especialista.

O INSS apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, haja vista a parte autora não estar incapacitada para sua atividade laborativa.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001187-57.2021.4.02.5002/ES

VOTO

Trata-se de apelação interposta por V. R. S. em face da sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo formulado em 01/02/2016, bem como a conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez.

A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

No caso concreto, sustenta o apelante que o INSS negou indevidamente o seu benefício de auxílio-doença previdenciário, dado que é portadora de embolia e trombose venosa de veia não especificada (I82.9), encontrando-se incapacitada para seu trabalho habitual de costureira.

A perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 35, LAUDO1, constatou que não foi identificada patologia incapacitante para atividade laboral na autora. Ainda segundo a perícia, em resposta aos quesitos, a periciada não apresentou laudos médicos e exames complementares que pudessem comprovar doença incapacitante.

O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário. Tais documentos, prestam, via de regra, a estabelecer o tratamento adequado a cada patologia diagnosticada e não para avaliar a potencialidade e o grau incapacitante da doença de que o paciente seja portador. Incabível, ainda, a alegação de que a perícia se deu em especialidade diversa da necessária para o deslinde do caso concreto, haja vista o perito responsável ser especialista em Medicina do Trabalho, apresentando laudo coerente.

Portanto, ao conjugar a conclusão apresentada no laudo pericial com os documentos apresentados pelas partes, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, seja na época do ajuizamento da demanda, seja no momento dos últimos requerimentos administrativos apresentados.

No mais, os questionamentos do autor em seu recurso de apelação revelam claramente a necessidade de se estabelecer distinção entre o diagnóstico de uma doença e a constatação de que o seu grau de evolução atingiu patamares impeditivos do exercício laboral.

Ante a constatação acerca da ausência de incapacidade laboral, revela-se prescindível a análise dos demais pressupostos à concessão do benefício requerido.

Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5001187-57.2021.4.02.5002/ES

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 O Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, relator da apelação interposta por V. R. S., negou provimento à apelação da autora.

Os requisitos para a concessão de incapacidade temporária (auxílio-doença) e da incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A autora ajuizou esta ação em 2021, objetivando a concessão de benefício de incapacidade temporária desde 01/02/2016, ou alternativamente, benefício de incapacidade permanente, com eventual majoração de 25%, ou auxílio-acidente.  Alegou ter requerido o benefício em 01/02/2016, mas foi indeferido, por não ter sido constatada incapacidade laborativa.  Informa apresentar grave quadro de trombose venosa profunda em veias femoral superficial, poplítea, tibial posterior, safena magna e musculares em seu membro inferior direito.  Juntou alguns laudos médicos que indicavam incapacidade laborativa, todos datados de 2016 (laudo 10).   Juntou também laudo médico datado de 09/12/2021, indicando que a segurada estava sem condições laborativa (evento 29).

A autora comprovou os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurada (evento 1, CNIS 9).     

Realizada a perícia judicial (evento 35), o perito, que é especialista em clínica médica (https://www.doctoralia.com.br/marco-antonio-correa-costa/medico-clinico-geral/campos-dos-goytacazes), informou que a autora não apresentava doença incapacitante.

Deve-se ter em conta que para um simples diagnóstico não se abre mão da consulta a um especialista, imagina para uma perícia, quando além do diagnóstico, é necessário projetar eventual incapacidade futura. 

Assim, a perícia não pode ser feita precariamente por profissional não especialista na doença do segurado, sabendo-se que as conclusões do perito impactarão sobremaneira a vida do segurado.

É importante ressaltar que, quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida de modo a furtar do magistrado o poder de decisão. 

Na hipótese, considerando a doença que acomete a autora e a pendente contradição técnica existente no caso, é necessária a designação de uma nova perícia, na especialidade de angiologia ou cirurgião vascular, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que, definitivamente, seja esclarecida a atual situação da saúde da autora e as suas reais possibilidades laborais.

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de angiologia ou cirurgião vascular, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde da autora e a eventual necessidade ou imperatividade de concessão de benefício por incapacidade.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001154022v2 e do código CRC f9fa51ce.

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Apelação Cível Nº 5001187-57.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

PREVIDENCIARIO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSENCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por V. R. S. em face da sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo formulado em 01/02/2016, bem como a conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez.

2. A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

3. No caso concreto, sustenta o apelante que o INSS negou indevidamente o seu benefício de auxílio-doença previdenciário, dado que é portadora de embolia e trombose venosa de veia não especificada (I82.9), encontrando-se incapacitada para seu trabalho habitual de costureira.

4. A perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 35, LAUDO1, constatou que não foi identificada patologia incapacitante para atividade laboral na autora. Ainda segundo a perícia, em resposta aos quesitos, a periciada não apresentou laudos médicos e exames complementares que pudessem comprovar doença incapacitante.

5. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

6. Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário. Tais documentos, prestam, via de regra, a estabelecer o tratamento adequado a cada patologia diagnosticada e não para avaliar a potencialidade e o grau incapacitante da doença de que o paciente seja portador. Incabível, ainda, a alegação de que a perícia se deu em especialidade diversa da necessária para o deslinde do caso concreto, haja vista o perito responsável ser especialista em Medicina do Trabalho, apresentando laudo coerente.

7. Portanto, ao conjugar a conclusão apresentada no laudo pericial com os documentos apresentados pelas partes, não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, seja na época do ajuizamento da demanda, seja no momento dos últimos requerimentos administrativos apresentados.

8. Ante a constatação acerca da ausência de incapacidade laboral, revela-se prescindível a análise dos demais pressupostos à concessão do benefício requerido.

9. Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

10. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.

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Data e Hora: 4/10/2022, às 9:43:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação Cível Nº 5001187-57.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária