Apelação Cível Nº 5003171-56.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. D. O. S., em face de sentença (evento 96 – 1º grau), proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF no pagamento de R$ 1.687,18 a título de danos materiais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde 22/03/2021, bem como no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o arbitramento.
Em suas razões recursais (evento 102 – 1º grau), alega a recorrente que o laudo pericial apresentado possui diversos acertos, contudo, deixa de apreciar a existência de vícios de construção já reparados, especialmente no tocante aos pisos e azulejos. Aduz que resta claro que, apesar dos múltiplos acertos, a r. sentença deixou de aplicar em sua decisão a necessária pena de reparo pelos vícios já reformados, uma vez que, em que pese não passíveis de constatação no momento da vistoria, possuem sua origem nos mesmos defeitos apresentados e reconhecidos pelo laudo pericial. Salienta que a permanência da parte autora no imóvel, ao longo das 4 (quatro) semanas indicadas pelo perito como necessárias para a reforma, poderão inviabilizar a sua realização, bem como trazer consequências à saúde dos moradores, especialmente pelos trabalhos a serem realizados com gesso e tinta. Assim, cabível a condenação da CEF na indenização pela necessidade de desocupação do imóvel, com o valor sugerido de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerado razoável pelo próprio perito e sem impugnação específica pela ré. Por fim, sustenta que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Portanto, cabível a majoração da indenização por danos morais, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que este douto Juízo entenda cabível.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 7 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.
Cuida-se de apelação interposta por J. D. O. S., em face de sentença (evento 96 – 1º grau), proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF no pagamento de R$ 1.687,18 a título de danos materiais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde 22/03/2021, bem como no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o arbitramento.
A parte autora, J. D. O. S., celebrou com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de vendedor, Contrato de Compra e Venda de imóvel residencial pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a fim de adquirir o imóvel localizado na Rua Alzira Duque Estrada, Lote 22-C-2, Condomínio Galo Branco, Apartamento 302, Bloco 6, São Gonçalo, RJ (evento 1 – OUT9 do 1º grau).
Como cediço, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Nesse sentido, trago o julgado acima mencionado:
"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passivada instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.
2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH(1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.
4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente."
(STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j.09.08.11)
Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do Governo Federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.
Dessa forma, verifica-se que na presente lide a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.
Nesse contexto, confira-se as ementas de julgados deste Tribunal Regional Federal sobre o tema, verbis:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS. ENCHENTE. INUNDAÇÃO. IMÓVEL INTERDITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA (fls. 587/598), pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 601/614) e pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 662/675), tendo por objeto sentença (fls. 554/579), prolatada nos autos de ação objetivando, em síntese, indenização por danos morais e materiais, que os réus sejam compelidos a reparar as anomalias decorrentes da inundação nos imóveis e arcar com as despesas relativas ao eventual remanejamento temporário da autora, além da condenação à instalação de sistema de drenagem no rio, estação de tratamento de esgoto ou fossa sumidoura no condomínio.
2. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em observância ao princípio da dialeticidade e ao artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015.
3. Verifica-se que a CEF, em razões de apelação, sustenta a impossibilidade de alocação em outro imóvel na forma imposta na sentença, além do descabimento da condenação imposta quanto ao pagamento do aluguel social ou a minoração de seu valor para R$ 500,00.
4. Contudo, não houve condenação nesse sentido, de forma que, em relação a tais questionamentos, o recurso da CEF não merece ser conhecido.
5. Em ações visando à reparação de danos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001 e art. 9º da Lei 11.977/09.
6. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e drenagem insuficiente, deve ela reparar, em solidariedade com a construtora, as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este 1 que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.
7. Embora se verifique que o local da construção é propenso a alagamentos, e que são necessárias obras públicas ali, de modo a diminuir os efeitos das chuvas, foi decisão da construtora e da CEF levar adiante o empreendimento no local. Logo, a elas caberia tomar precauções para a viabilidade do projeto, o que, obviamente, não foi feito. Não podem agora, vir cobrar do poder público responsabilidade que lhes incumbia nem alegar motivo de força maior.
8. No que diz respeito à indenização por danos materiais, embora seja inquestionável que a enchente tenha produzido efeitos nefastos à mutuária, não é possível ao Judiciário condenar o pagamento de indenização por danos materiais sem que haja sua comprovação, visto que não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando- se de prova efetiva.
9. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos. In casu, a autora não comprovou os efetivos danos materiais relacionados aos objetos supostamente perdidos com a inundação, ressaltando- se que cabia à demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
10. No que tange ao dano moral, a autora sofreu um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar prestações por um imóvel sem condições de habitabilidade, inundado e interditado.
11. O dano moral decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel em área conhecida pelas enchentes, culminando com o alagamento que prejudicou a autora, sendo, por essa razão, devida a condenação.
12. No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação.
13. O órgão julgador há de se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso, mormente considerando, in casu, o valor da unidade habitacional, o valor das prestações cobradas (menos de R$ 50,00 por mês) e a interdição do imóvel.
14. Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo que o valor foi corretamente fixado pelo juízo a quo.
15. Em casos de indenizações por dano moral, os juros moratórios incidem a partir da data em que estabelecido o valor do ressarcimento. Assim, os juros de mora devem incidir a partir da sentença. Em caso análogo, recentemente decidiu a Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal, nos autos da AC 0001633.69.2013.4.02.5118, de relatoria do Des. Fed. Guilherme Calmon, DJe 19/04/2018. 2
16. Recursos da autora e da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A desprovidos.
17. Recurso da CEF parcialmente conhecido e nesta parte, parcialmente provido apenas para fixar a incidência dos juros de mora na condenação por danos morais, a partir da sentença.
18. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.”
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0131418-82.2016.4.02.5117, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJe 18/09/2019, unânime)
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INUNDAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ALUGUEL MENSAL. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL.HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO.
1. O cerne da controvérsia consiste em avaliar o pedido de reparação por dano moral e material decorrente de enchente que acometeu o imóvel da parte autora, adquirido por financiamento através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
4. A Construtora MRV foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, tanto a CEF como a Construtora têm a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, conforme reconhecido na sentença.
5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia, tendo havido comprovação do dano efetivo.
6. Dessume-se caracterizada a ocorrência de dano moral decorrente do alagamento que acometeu o imóvel da parte autora, construído em área propensa à inundação e sem estrutura para escoamentos, causando não só sua interdição mas uma série de transtornos à rotina diária da parte autora, que necessitou buscar outro lugar para moradia, implicando em verdadeiro desgaste emocional.
7. Afastada a alegação dano decorrente de força maior, eis que os infortúnios causados poderiam ser evitados.
8. Não obstante das alegações da parte autora e não obstante a certeza de que o alagamento lhe trouxe prejuízos materiais, não veio aos autos a comprovação dos objetos cujas perdas deveriam ser indenizados, desatendido o art. 373, I, do CPC/15, não cabendo, portanto, seu acolhimento judicialmente.
9. Em razão do alagamento sofrido pelo imóvel, a autora foi instada a desocupá-lo, privando-se de sua moradia. Sendo assim, patente a responsabilidade dos réus pelo pagamento de verba destinada a saldar o aluguel mensal.
10. Impõe-se o pagamento das despesas comprovadamente tidas pela autora com a sua mudança para o local temporário, por se tratar de medida justa e compensatória de gasto que não teria ocorrido, acaso o imóvel da parre autora não fosse acometido pelo dano sofrido.
11. Depreende-se que o interesse da parte autora na substituição do imóvel converge com o interesse das rés e certamente os esforços no sentido da troca do imóvel se darão tão logo haja oportunidade da CEF para fazê-lo. Portanto, deixa-se de fixar prazo certo para fins de substituição do imóvel.
12. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto à Construtora e à autora, apelantes, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, ressaltando que quanto à autora, o pagamento fica suspenso, em virtude da concessão de gratuidade de justiça.
13. Não conheço do apelo de fls. 329/340, frente ao princípio da unirecorribilidade e conheço dos demais apelos, negando-lhes provimento.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0154324-32.2017.4.02.5117, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 03/09/2019, unânime)
O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.
Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e drenagem insuficiente, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.
Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.
No caso em comento, o perito judicial constatou a existência de diversos problemas relacionados à construção do imóvel objeto do contrato, conforme consta do laudo no evento 42 – 1º grau, vejamos:
“Pude constatar em visita ao imóvel em tela e ao condomínio em estudo as seguintes questões:3.1) Foram encontradas algumas poucas rachaduras no imóvel vistoriado com espessuras inferiores a 2,00 mm e que não têm qualquer repercussão estrutural; 3.2) Não foram encontradas rachaduras nas partes comuns do bloco; 3.3) Há problemas com a passagem das águas das chuvas através das esquadrias que causam manchas de umidade nas paredes próximas às janelas do imóvel; 3.4) Podem ser observadas diversas rachaduras no entorno das esquadrias, responsáveis pela passagem das águas das chuvas. 3.5) Os vazamentos em questão também causam manchas de umidade nas paredes dos cômodos vistoriados; 3.6) O apartamento passou por uma remodelação ocorrendo, dentre outros, a troca de piso de toda a área do imóvel, não sendo observado o descolamento do revestimento;
(...)Como relatei, e aqui reitero, há rachaduras no imóvel cujas espessuras são menores que 2,00 mm, não configurando problemas estruturais que coloquem em risco a estabilidade do imóvel. Entretanto, as rachaduras encontradas junto às janelas permitem a passagem das águas das chuvas com o surgimento de manchas nas áreas próximas às janelas. Essa ocorrência é percebida em todas as janelas do imóvel. Como disse, e aqui reitero, o revestimento dos pisos foram trocados pela autora, segundo informou a mesma, não ocorrendo qualquer tipo de problema com o revestimento. Foram encontrados, entretanto, problemas nas esquadrias com a passagem das águas das chuvas através da junção entre as janelas e a alvenaria. Finalmente, os problemas encontrados não estão ligados ao mau uso pela autora e seus familiares e tampouco à ação de terceiros ou na falta de manutenção, remontam à construção do imóvel. Acrescento que será necessária a pintura parcial do imóvel após os serviços e que há a questão que persiste no sentido dos vazamentos com origem no apartamento do pavimento superior que atingem o banheiro e que devem ser verificados e reparados.”
No laudo pericial apresentado, o perito precificou o custo dos serviços de mão de obra e material no valor total de R$ 1.687,18 (valor em 22/03/2021 - Evento 62 – 1º grau, fl. 6), razão pela qual o Juízo a quo fixou este valor como o devido a título de danos materiais.
No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.
A priori, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final" (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1741173, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 3.9.2018).
Ademais, o princípio da adstrição, pode ser mitigado nas ações de indenização, em razão da impossibilidade de se aferir o valor exato dos danos morais, sendo que a quantia requerida pela parte autora é meramente estimativa.
Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.
Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, direito à indenização, conforme supradito.
Entretanto, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base o recente entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, afigura-se necessária a majoração do valor determinado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta 5ª Turma Especializada:
APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de danos materiais, no montante de no valor de R$ 5.644,13 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel.
2. Quando a pretensão é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1863245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020.
3. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedente: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019.
4. A orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021.
5. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
6. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro. No caso dos autos, a CEF atua como agente promotor de política pública de habitação.
7. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.
8. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.
9. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.
10. O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, ora apelada, direito à indenização, conforme já ressaltado.
11. Considerados os recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, mantém-se o valor fixado em sentença, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021.
12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.
13. Apelação não provida.
(TRF-2, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, 5ª Turma Especializada, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data do Julgamento: 11/05/2022, unânime)
A recorrente pleiteia ainda a reforma da sentença no sentido de que seja a CEF condenada também a adimplir valor mensal de locação em outra moradia, ante a inviabilidade de sua permanência no imóvel objeto dos vícios, até que os reparos sejam efetivados.
Diante dos incontroversos vícios estruturais do empreendimento habitacional em questão, cujas obras deveriam ser objeto de fiscalização e acompanhamento pela CEF, na qualidade de gestora do FAR, mostra-se necessária a fixação, pelo juízo, da obrigação de realocação da parte autora em outra unidade habitacional ou, de valor mensal a ser arcado pela empresa pública pelo lapso de tempo em que se mostrar inviável a manutenção da parte autora no imóvel.
Assim, em que pese não haver pedido destacado na petição inicial, verifica-se que o aluguel está englobado no pedido de danos materiais e incluído nos cálculos do parecer técnico juntado aos autos (evento 1 - PARECER10 do 1º grau).
Ressalta-se ainda que a necessidade foi reconhecida no Laudo Pericial (evento 62 - LAUDO1 do 1º grau):
“Quesito 5.31:
Há a necessidade de desocupação do imóvel para a realização das reformas necessárias? Em caso positivo, por quanto tempo?
Resposta:
Há a necessidade de desocupação do imóvel por, pelo menos, 4 semanas.
Quesito 5.32:
Em caso de desocupação queira o Senhor Perito, orçar os valores para mobilização e desmobilização de móveis e utensílios, bem como despesas com aluguel e mudança.
Resposta:
Não se trata de quesito técnico de engenharia.”
Nesse sentido, colaciono julgado desta 5ª Turma Especializada que já se entendeu pela fixação de aluguel mensal em face da CEF em virtude da inviabilidade de moradia em unidades imobiliárias de programas habitacionais nos quais agia na qualidade de gestora:
APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALUGUEL MENSAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
1. A controvérsia no presente feito consiste em verificar se escorreita a sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 6.861,78 a título de danos materiais e pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais em favor da mutuária, em razão dos vícios construtivos existentes no imóvel.
2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é de 10 anos, na forma do art. 205, do Código Civil, com sua contagem iniciada quando da ciência dos vícios construtivos.
3. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
4. In casu, verifica-se dos autos que a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
5. Os vícios de construção foram devidamente aferidos no laudo pericial técnico produzido pelo expert do juízo.
6. O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento desidioso e negligente da CEF, diante dos enormes transtornos causados pelos vícios existentes no imóvel da autora, sobretudo tratando-se de pessoa de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria, de modo que deve ser mantida a condenação da CEF no pagamento de indenização pelo referido dano.
7. A fixação dos danos morais em R$ 50.000,00 vai além daquilo que foi requerido e leva à conclusão de que a sentença apresenta-se ultra petita neste ponto, fazendo-se necessária a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, tal como o pedido constante na inicial, de modo que deve ser parcialmente provido o apelo da CEF.
8. Necessária a fixação, pelo juízo, da obrigação de realocação da autora em outra unidade habitacional ou, de valor mensal a ser arcado pela empresa pública pelo lapso de tempo em que se mostrar inviável a manutenção da parte autora no imóvel, concluindo-se pelo provimento de sua apelação adesiva.
9. Apelação da ré parcialmente provida e apelação adesiva autoral provida.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, 5005024-03.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data do Julgamento: 18/05/2022, unânime)
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta para majorar o valor da indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para fixar aluguel mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), durante a execução dos reparos no imóvel em comento, devendo a medida cessar quando da liberação do bem em condições adequadas.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001093708v2 e do código CRC c9d5c741.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 24/08/2022, às 08:54:20