Apelação Cível Nº 5002179-32.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de T. X. O., objetivando a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 2014 a 2018, conforme certidão de dívida ativa anexa à inicial (evento 1-ANEXOS PET INI2/JFRJ).
Foi proferida sentença (evento 71/JFRJ) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que “Declarada a inidoneidade do título executivo em sede de Embargos à Execução conexos de n. 50098913920204025117 (conforme eventos 45 e 66) impende a extinção da respectiva cobrança judicial, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a condenação em sede de embargos acarreta a não condenação na verba honorária quando do decreto de extinção da execução fiscal, porquanto implicaria em dupla condenação gerada pela insubsistência da dívida cobrada.”
Irresignado, o COREN/RJ interpôs apelação (evento 76/JFRJ), alegando, em suma, que: a) “A decisão proferida deve ser anulada pois conforme se verifica de modo claro na petição inicial e na própria CDA é discriminado o fundamento legal da dívida com menção aos artigos 149 e 150 da Constituição Federal, artigo 15, XI da Lei nº 5.905/1973, Lei nº 6.830/1980 e na Lei nº 12.514/2011, bem como todas as Resoluções COFEN que deram concretude aos requisitos do lançamento tributário, como a hipótese de incidência (ano da anuidade), fato gerador (exercício durante o ano), sujeito passivo (categorias profissionais), base de cálculo (valores), e os índices aplicáveis, tudo de acordo com a Lei Federal n.º 12.514/2011”; b) “Quanto a ausência de menção ao artigo 6º da Lei nº 12.514, especificamente como motivo que ensejou a extinção pelo magistrado, tal imposição já é verificada no momento que se inclui a Lei nº 12.514/2011 em sua amplitude”; c) “A Sentença proferida pelo MM. Juízo segue prematura pois extinguiu o feito por ausência de um artigo contido na Lei n.º 12.514/2011 (artigo 6º, §1º e §2º), sem ao menos oportunizar a substituição da CDA ou qualquer pronunciamento da parte exequente”; d) “Afirmamos a afronta ao contraditório e a ampla defesa, bem como o desrespeito completo aos precedentes judiciais”; e) “(...) cabe destacar a legalidade da Lei nº 12.514/2011, devendo ser observado o que fora decidido nas ADIs 4697 e 4762. A cobrança é devida e não infringe o princípio da reserva legal pois observa o teto disciplinado no artigo 6º da Lei nº 12.514/11, que dispõe o limite de instituição das anuidades por conselhos profissionais”; f) “(...) quaisquer ações judiciais que venham fulminar direitos devem ser previamente submetidos a partes pelo princípio da não surpresa expresso no Código de Processo Civil e legalmente aplicado na Execução Fiscal (artigo 1º da Lei n.º 6.830/1980”. Por fim, “requer que o presente recurso seja conhecido e provido para anular a sentença que extinguiu o feito e assim, retornar com o regular prosseguimento da execução fiscal para satisfação do quantum debeatur, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito pois a CDA e o Termo de Inscrição em DA já foram retificados”.
A Defensoria Pública da União, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença (Evento 85/JFRJ).
Autos remetidos ao Tribunal (Evento 90/JFRJ).
É o relatório.
VOTO
De inicio reconheço a prevenção apontada no evento 1/TRF2.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de T. X. O., objetivando a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 2014 a 2018, conforme certidão de dívida ativa anexa à inicial (evento 1-ANEXOS PET INI2/JFRJ).
O recurso não merece ser conhecido.
A dialeticidade recursal é requisito de admissibilidade que impõe ao recorrente o ônus de formular fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de anulação ou reforma da sentença, conforme inteligência do artigo 1.010, do CPC.
Verifica-se, no presente caso, que a sentença que extinguiu a execução o fez em razão de ter sido declarada a inidoneidade do título executivo em sede de Embargos à Execução, o que acarretou a extinção da respectiva cobrança judicial, nos termos do inc. IV, do art. 485, do CPC, v.g:
“(...)
Declarada a inidoneidade do título executivo em sede de Embargos à Execução conexos de n. 50098913920204025117 (conforme eventos 45 e 66) impende a extinção da respectiva cobrança judicial, com base no art. 485, IV, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a condenação em sede de embargos acarreta a não condenação na verba honorária quando do decreto de extinção da execução fiscal, porquanto implicaria em dupla condenação gerada pela insubsistência da dívida cobrada.
Sem custas, eis que já recolhidas.
Levante-se eventual penhora pelo meio mais expedito.
Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
(...)”
Irresignado, o COREN/RJ interpôs apelação (evento 76/JFRJ), alegando, em suma, que: a) “A decisão proferida deve ser anulada pois conforme se verifica de modo claro na petição inicial e na própria CDA é discriminado o fundamento legal da dívida com menção aos artigos 149 e 150 da Constituição Federal, artigo 15, XI da Lei nº 5.905/1973, Lei nº 6.830/1980 e na Lei nº 12.514/2011, bem como todas as Resoluções COFEN que deram concretude aos requisitos do lançamento tributário, como a hipótese de incidência (ano da anuidade), fato gerador (exercício durante o ano), sujeito passivo (categorias profissionais), base de cálculo (valores), e os índices aplicáveis, tudo de acordo com a Lei Federal n.º 12.514/2011”; b) “Quanto a ausência de menção ao artigo 6º da Lei nº 12.514, especificamente como motivo que ensejou a extinção pelo magistrado, tal imposição já é verificada no momento que se inclui a Lei nº 12.514/2011 em sua amplitude”; c) “A Sentença proferida pelo MM. Juízo segue prematura pois extinguiu o feito por ausência de um artigo contido na Lei n.º 12.514/2011 (artigo 6º, §1º e §2º), sem ao menos oportunizar a substituição da CDA ou qualquer pronunciamento da parte exequente”; d) “Afirmamos a afronta ao contraditório e a ampla defesa, bem como o desrespeito completo aos precedentes judiciais”; e) “(...) cabe destacar a legalidade da Lei nº 12.514/2011, devendo ser observado o que fora decidido nas ADIs 4697 e 4762. A cobrança é devida e não infringe o princípio da reserva legal pois observa o teto disciplinado no artigo 6º da Lei nº 12.514/11, que dispõe o limite de instituição das anuidades por conselhos profissionais”; f) “(...) quaisquer ações judiciais que venham fulminar direitos devem ser previamente submetidos a partes pelo princípio da não surpresa expresso no Código de Processo Civil e legalmente aplicado na Execução Fiscal (artigo 1º da Lei n.º 6.830/1980”. Por fim, “requer que o presente recurso seja conhecido e provido para anular a sentença que extinguiu o feito e assim, retornar com o regular prosseguimento da execução fiscal para satisfação do quantum debeatur, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito pois a CDA e o Termo de Inscrição em DA já foram retificados”.
Assim, verifico que todas as razões de fato e de direito externadas na apelação não impugnaram precisamente o que foi fundamento da sentença extintiva. Isto porque o apelante limitou-se a discorrer acerca da menção expressa ao art. 6º, da Lei nº 12.514/11, sobre a possibilidade de substituição da CDA, dentre outros temas, mas em momento nenhum buscou demonstrar a higidez do título executivo, como apontou a sentença.
Deste modo, como ausente a dialeticidade recursal, não recebo o recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, abaixo transcrito:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(grifado)
Pelo exposto, voto por não conhecer a apelação interposta, nos termos do inc. III, do art. 932, do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001093681v2 e do código CRC 6ae5b9c8.
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Data e Hora: 5/8/2022, às 11:36:32