Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029521-75.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (Evento 82 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada por O. M., julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 06/10/1975 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 30/04/1977, 01/05/1977 a 15/07/1980, 16/03/1981 a 30/09/1981, 24/05/1982 a 31/05/1983, 01/06/1983 a 13/06/1988, 16/07/1990 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 30/08/1997, 02/03/1998 a 04/04/2001, 19/11/2003 a 03/11/2004, 04/11/2004 a 19/04/2006, 20/04/2006 a 13/08/2007, 26/05/2008 a 12/01/2009, 13/01/2009 a 02/03/2011, 08/06/2011 a 13/09/2012, 14/09/2012 a 24/10/2013 e 25/10/2013 a 10/09/2014, bem como sua conversão para tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo.

Em seu recurso de apelação (Evento 86 dos autos originários), o recorrente sustenta que o juízo reconheceu a especialidade do trabalho em razão da exposição a gasolina e óleo diesel, substâncias não relacionadas no anexo IV do decreto nº 3.048/199 e na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Contrarrazões de O. M. no evento 95 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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Documento:20001093645
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029521-75.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Cuida a hipótese de pedido julgado parcialmente procedente pelo juízo para determinar o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 06/10/1975 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 30/04/1977, 01/05/1977 a 15/07/1980, 16/03/1981 a 30/09/1981, 24/05/1982 a 31/05/1983, 01/06/1983 a 13/06/1988, 16/07/1990 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 30/08/1997, 02/03/1998 a 04/04/2001, 19/11/2003 a 03/11/2004, 04/11/2004 a 19/04/2006, 20/04/2006 a 13/08/2007, 26/05/2008 a 12/01/2009, 13/01/2009 a 02/03/2011, 08/06/2011 a 13/09/2012, 14/09/2012 a 24/10/2013 e 25/10/2013 a 10/09/2014, bem como sua conversão para tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor.

Passo à análise das razões recursais alegadas pelo INSS.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

A nocividade dos hidrocarbonetos está prevista no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (itens 1.0.11 e 1.0.17) e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 no item XIII (hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos). O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona diversas atividades e operações envolvendo tais agentes químicos que caracterizam condições insalubres, em maior ou menor grau. Essa norma exige análise meramente qualitativa sem estabelecer limites de tolerância aos agentes considerados nocivos, ou qualquer especificidade quanto à sua composição.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Os períodos de 06/10/1975 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 30/04/1977, 01/05/1977 a 15/07/1980, 16/03/1981 a 30/09/1981, 24/05/1982 a 31/05/1983, 01/06/1983 a 13/06/1988, 16/07/1990 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 30/08/1997, 02/03/1998 a 04/04/2001, 19/11/2003 a 03/11/2004, 04/11/2004 a 19/04/2006, 20/04/2006 a 13/08/2007, 26/05/2008 a 12/01/2009, 13/01/2009 a 02/03/2011, 08/06/2011 a 13/09/2012, 14/09/2012 a 24/10/2013 e 25/10/2013 a 10/09/2014 devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no Evento 61 – Anexo 2 dos autos originários atesta que o autor trabalhou nos referidos períodos exposto a agentes químicos de forma qualitativa, manipulando produtos químicos classificados como hidrocarbonetos presentes em óleos minerais e solventes, no exercício dos cargos de auxiliar de lubrificação, lubrificador e encarregado de lubrificação, em tarefas de operação e manutenção de equipamentos (grau de insalubridade médio no anexo 13 da NR 15), junto à empresa CONTEK ENGENHARIA S/A.

A habitualidade e a permanência da exposição aos agentes hidrocarbonetos estão comprovadas pela descrição das atividades realizadas no campo “14.2” do referido PPP.

A simples menção de que houve utilização eficaz de EPI para as funções desempenhadas pelo autor não se afigura suficiente para descaracterizar completamente o caráter nocivo da atividade, sendo necessária a apresentação de prova efetiva de neutralização dos agentes nocivos, o que não foi feito no caso.

Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o reconhecimento da especialidade do trabalho não foi em razão da exposição a gasolina e óleo diesel somente, mas dos agentes hidrocarbonetos presentes na composição não só desses produtos, como também em óleos minerais e solventes.

Por fim, quanto aos consectários da condenação, cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.



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Documento:20001093646
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Apelação Cível Nº 5029521-75.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. Períodos de 06/10/1975 a 10/04/1976, 01/06/1976 a 30/04/1977, 01/05/1977 a 15/07/1980, 16/03/1981 a 30/09/1981, 24/05/1982 a 31/05/1983, 01/06/1983 a 13/06/1988, 16/07/1990 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 30/08/1997, 02/03/1998 a 04/04/2001, 19/11/2003 a 03/11/2004, 04/11/2004 a 19/04/2006, 20/04/2006 a 13/08/2007, 26/05/2008 a 12/01/2009, 13/01/2009 a 02/03/2011, 08/06/2011 a 13/09/2012, 14/09/2012 a 24/10/2013 e 25/10/2013 a 10/09/2014 reconhecidos como tempo especial, tendo em vista a exposição a agentes químicos hidrocarbonetos presentes em óleos minerais e solventes, manipulados em tarefas de operação e manutenção de equipamentos, no exercício dos cargos de auxiliar de lubrificação, lubrificador e encarregado de lubrificação (grau de insalubridade médio no anexo 13 da NR 15).

2. Recurso do INSS desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5029521-75.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/10/2022, na sequência 706, disponibilizada no DE de 22/09/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, A PARTIR DE 09/12/2021, QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E A COMPENSAÇÃO DA MORA OBSERVEM O ÍNDICE DA TAXA SELIC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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