Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011736-93.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 32/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 25/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, no valor total de R$ 101.376,84 (cento e um mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em abril/2021], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “No caso dos autos, constato que já houve a expedição de Requisitório em favor de G. S. S. no bojo da execução individual de julgado coletivo 0005850-64.2014.4.01.3400 que tramita perante a 20ª VF/DF para pagamento de passivo de índice de 28,86% (fl. 77 do Evento 17/OUT4), informação não contestada pela parte exequente quando de sua manifestação na petição anexada ao Evento 21. Ante o exposto, acolho a impugnação e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, haja visto a inadequação da via eleita por cumulação indevida de execuções. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas judiciais na forma da lei. Condeno, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC/15.”

Sustenta o apelante, em suma:

1) “1. BREVE ESCORÇO DA DEMANDA. Trata-se de execução de sentença de título judicial coletivo relativo ao processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101, movido pelo SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do INSS no qual o mesmo condenado nos seguintes termos "Quanto aos autores remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação". Conforme petição inicial, foi atribuída à causa o valor de R$ 101.376,84. A parte exequente apresentou memória de cálculo e requereu a intimação do INSS na forma do art. 535 do CPC para pagamento de R$ 101.376,84 (04/2021), evento 01. Intimado na forma do art. 535 do CPC, o INSS apresentou Impugnação no evento 17 e pugnou pela extinção da execução, ante a incidência de coisa julgada, de ilegitimidade ativa e de ausência de título judicial a suportar a pretensão executória. Em síntese, a autarquia federal demonstrou a existência da ação coletiva 1997.34.00.022863-8/DF (20ª VF/DF) e, especialmente, da execução individual de ação coletiva 0005850-64.2014.4.01.3400/DF ajuizada pelo servidor público inativo exequente em face do INSS objetivando o pagamento de diferenças de 28,86%, bem como comprovou a existência de acordo celebrado para pagamento de diferenças de reajuste de 28,86% no bojo da ação de execução 0005850-64.2014.4.01.3400/DF. No evento 21 a parte exequente aduziu ser inegável a existência de coisa julgada e pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Foi proferida a r. sentença de evento 25: (...). Merece reforma a r. sentença no que tange à fixação da verba honorária a ser suportada pela parte exequente/sucumbente, consoante será demonstrado a seguir”;

2) “2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA. No caso em tela, o MM. Juízo Federal a quo decretou a extinção da execução e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. No entanto, Excelências, a base de cálculo dos honorários de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença é extraída do ‘proveito econômico obtido’, para usar as expressões do CPC (art. 85, §§ 2º e 3º). Isto é: o percentual arbitrado deve incidir sobre o montante do excesso de execução acolhido no julgamento da Impugnação que, no caso em tela, resultou no reconhecimento de que nada é devido ao exequente, em razão da incidência da coisa julgada”;

3) “Acrescente-se, ainda, que o art. 85, § 8º, do CPC dirige-se às causas de proveito econômico inestimável ou irrisório ou, ainda, causas de valor da causa muito baixo. Portanto, referido parágrafo do art. 85 contempla hipótese excepcional que não guarda pertinência com o caso em tela, não sendo possível cogitar-se de sua aplicação ao caso em tela por analogia”;

4) “Frise-se que, ao afastar a disciplina dos 2º e 3º do art. 85 do CPC, por entender que esta resultaria em imposição de montante excessivamente elevado ao exequente/sucumbente, a r. sentença recorrida acabou por fixar verba honorária que corresponde a 0,98% do valor da causa e a 0,98% do valor do proveito econômico obtido. Ou seja, ainda que, pelo dever de argumentar, fosse possível admitir a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC ao caso em tela, não há dúvida de que o afastamento da disciplina expressamente prevista no CPC sob o fundamento de impossibilidade de imposição de condenação de valor elevado ao exequente/sucumbente não pode ensejar a fixação de verba honorária indubitavelmente irrisória”;

5) “Não há dúvida de que a fixação de verba honorária que corresponde a 0,98% do valor da causa e do provento econômico obtido e que, em valor absoluto, atinge o montante de R$ 1.000,00 (em causa que suplanta R$ 101.000,00), significa a fixação de verba honorária irrisória, a qual viola exatamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ou a aplicação analógica dos ditames do art. 85, § 8º, do CPC, certamente não se destinam à fixação de verba honorária evidentemente irrisória. Repise-se que a ratio legis do §8º do art. 85 do CPC dirige-se justamente à vedação à fixação de montante irrisório, que se revela desproporcional e irrazoável”;

6) “Finalmente, relevante ressaltar que, à luz do art. 85 do CPC, a capacidade econômico-financeira das partes não perfaz critério para a fixação da verba honorária. A aferição de hipótese de verba honorária excessivamente elevada ou irrisória há de ser feita à luz dos parâmetros previstos no art. 85 do CPC, entre os quais não se encontra a avaliação da capacidade econômico-financeira das partes. É o que também se infere da leitura do art. 98, § 2º, do CPC, o qual expressamente estabelece que a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência”;

7) “Ainda que assim não o fosse, no caso concreto sequer há que se cogitar da incidência da hipótese do art. 98 do CPC, uma vez que o exequente é servidor público federal e que aufere renda mensal de R$ 9.300,00 (cf. Portal da Transparência do Governo Federal: https://www.portaltransparencia.gov.br/servidores/81813847). Trata-se de renda mensal superior a 03 (três) salários-mínimos e superior ao limite de isenção para imposto de renda, critérios correntemente adotados por esse E. TRF da 2ª Região para aferição dos requisitos para a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça (cf. Apelação Cível nº 0083468-57.2018.4.02.5101/RJ; C. Oitava Turma, julgado em 09/08/2020; Agravo De Instrumento nº 5006458-52.2020.4.02.0000/RJ; C. Sexta Turma, julgado em 19/10/2020; Agravo de Instrumento nº 5000664-16.2021.4.02.0000/RJ, C. Quinta Turma; julgado em 14/04/2021; Apelação 0031464-77.2017.4.02.5101; C. Sétima Turma; julgado em 08/01/2020). Acrescente-se que no caso em tela restou demonstrado que o servidor público federal exequente é titular de crédito extraído de acordo já celebrado perante a Justiça Federal do Distrito Federal, o que também afasta qualquer ilação acerca de sua capacidade para arcar com as despesas e com os ônus processuais. De fato, a capacidade econômico-financeira das partes (e seus efeitos frente às despesas processuais) encontra disciplina nos arts. 98 a 102 do CPC, e, no que tange à verba honorária já imposta, pode ou não ensejar a incidência da condição suspensiva da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC”;

8) “Ressalte-se, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença, à míngua de previsão legal, não se faz possível adotar, de plano, verdadeiro limite/teto da base de incidência da verba honorária a ser suportada pelo exequente/sucumbente, sob pena, inclusive, de estimular-se demandas executivas temerárias. Frise-se que em se tratando de cumprimento de sentença, há a possibilidade de que o executado invoque em sua defesa excesso de execução em montante total e que obtenha êxito, hipótese em que não será homologado qualquer valor em favor do exequente/sucumbente, a demonstrar que na imposição da limitação da base de incidência ao o valor principal que será pago no processo judicial ao exequente não encontra guarida na lei processual. Por tais razões, o INSS pugna pela reforma a r. sentença ora recorrida, para que a verba honorária imposta ao exequente tenha como base o valor atualizado da causa/proveito econômico obtido, aplicando-se ao caso em tela o art. 85, §§2º e 3º, do CPC”.

No evento 37/JFRJ, contrarrazões da parte adversa.

É o Relatório.

 

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 32/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 25/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, no valor total de R$ 101.376,84 (cento e um mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em abril/2021], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “No caso dos autos, constato que já houve a expedição de Requisitório em favor de G. S. S. no bojo da execução individual de julgado coletivo 0005850-64.2014.4.01.3400 que tramita perante a 20ª VF/DF para pagamento de passivo de índice de 28,86% (fl. 77 do Evento 17/OUT4), informação não contestada pela parte exequente quando de sua manifestação na petição anexada ao Evento 21. Ante o exposto, acolho a impugnação e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, haja visto a inadequação da via eleita por cumulação indevida de execuções. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas judiciais na forma da lei. Condeno, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC/15.” Verbis:

“Trata-se de liquidação de sentença de título judicial coletivo relativo ao processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101, movido pelo SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do INSS no qual o mesmo condenado nos seguintes termos ‘Quanto aos autores remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação’.

Impugnação anexada ao Evento 17.

Manifestação da parte exequente no Evento 21.

É o relato do essencial. Decido.

No caso dos autos, constato que já houve a expedição de Requisitório em favor de G. S. S. no bojo da execução individual de julgado coletivo 0005850-64.2014.4.01.3400 que tramita perante a 20ª VF/DF para pagamento de passivo de índice de 28,86% (fl. 77 do Evento 17/OUT4), informação não contestada pela parte exequente quando de sua manifestação na petição anexada ao Evento 21.

Ante o exposto, acolho a impugnação e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, haja visto a inadequação da via eleita por cumulação indevida de execuções.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas judiciais na forma da lei.

Condeno, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC/15.”

Sustenta o apelante, em suma:

1) “1. BREVE ESCORÇO DA DEMANDA. Trata-se de execução de sentença de título judicial coletivo relativo ao processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101, movido pelo SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do INSS no qual o mesmo condenado nos seguintes termos "Quanto aos autores remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação". Conforme petição inicial, foi atribuída à causa o valor de R$ 101.376,84. A parte exequente apresentou memória de cálculo e requereu a intimação do INSS na forma do art. 535 do CPC para pagamento de R$ 101.376,84 (04/2021), evento 01. Intimado na forma do art. 535 do CPC, o INSS apresentou Impugnação no evento 17 e pugnou pela extinção da execução, ante a incidência de coisa julgada, de ilegitimidade ativa e de ausência de título judicial a suportar a pretensão executória. Em síntese, a autarquia federal demonstrou a existência da ação coletiva 1997.34.00.022863-8/DF (20ª VF/DF) e, especialmente, da execução individual de ação coletiva 0005850-64.2014.4.01.3400/DF ajuizada pelo servidor público inativo exequente em face do INSS objetivando o pagamento de diferenças de 28,86%, bem como comprovou a existência de acordo celebrado para pagamento de diferenças de reajuste de 28,86% no bojo da ação de execução 0005850-64.2014.4.01.3400/DF. No evento 21 a parte exequente aduziu ser inegável a existência de coisa julgada e pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Foi proferida a r. sentença de evento 25: (...). Merece reforma a r. sentença no que tange à fixação da verba honorária a ser suportada pela parte exequente/sucumbente, consoante será demonstrado a seguir”;

2) “2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA. No caso em tela, o MM. Juízo Federal a quo decretou a extinção da execução e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. No entanto, Excelências, a base de cálculo dos honorários de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença é extraída do ‘proveito econômico obtido’, para usar as expressões do CPC (art. 85, §§ 2º e 3º). Isto é: o percentual arbitrado deve incidir sobre o montante do excesso de execução acolhido no julgamento da Impugnação que, no caso em tela, resultou no reconhecimento de que nada é devido ao exequente, em razão da incidência da coisa julgada”;

3) “Acrescente-se, ainda, que o art. 85, § 8º, do CPC dirige-se às causas de proveito econômico inestimável ou irrisório ou, ainda, causas de valor da causa muito baixo. Portanto, referido parágrafo do art. 85 contempla hipótese excepcional que não guarda pertinência com o caso em tela, não sendo possível cogitar-se de sua aplicação ao caso em tela por analogia”;

4) “Frise-se que, ao afastar a disciplina dos 2º e 3º do art. 85 do CPC, por entender que esta resultaria em imposição de montante excessivamente elevado ao exequente/sucumbente, a r. sentença recorrida acabou por fixar verba honorária que corresponde a 0,98% do valor da causa e a 0,98% do valor do proveito econômico obtido. Ou seja, ainda que, pelo dever de argumentar, fosse possível admitir a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC ao caso em tela, não há dúvida de que o afastamento da disciplina expressamente prevista no CPC sob o fundamento de impossibilidade de imposição de condenação de valor elevado ao exequente/sucumbente não pode ensejar a fixação de verba honorária indubitavelmente irrisória”;

5) “Não há dúvida de que a fixação de verba honorária que corresponde a 0,98% do valor da causa e do provento econômico obtido e que, em valor absoluto, atinge o montante de R$ 1.000,00 (em causa que suplanta R$ 101.000,00), significa a fixação de verba honorária irrisória, a qual viola exatamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ou a aplicação analógica dos ditames do art. 85, § 8º, do CPC, certamente não se destinam à fixação de verba honorária evidentemente irrisória. Repise-se que a ratio legis do §8º do art. 85 do CPC dirige-se justamente à vedação à fixação de montante irrisório, que se revela desproporcional e irrazoável”;

6) “Finalmente, relevante ressaltar que, à luz do art. 85 do CPC, a capacidade econômico-financeira das partes não perfaz critério para a fixação da verba honorária. A aferição de hipótese de verba honorária excessivamente elevada ou irrisória há de ser feita à luz dos parâmetros previstos no art. 85 do CPC, entre os quais não se encontra a avaliação da capacidade econômico-financeira das partes. É o que também se infere da leitura do art. 98, § 2º, do CPC, o qual expressamente estabelece que a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência”;

7) “Ainda que assim não o fosse, no caso concreto sequer há que se cogitar da incidência da hipótese do art. 98 do CPC, uma vez que o exequente é servidor público federal e que aufere renda mensal de R$ 9.300,00 (cf. Portal da Transparência do Governo Federal: https://www.portaltransparencia.gov.br/servidores/81813847). Trata-se de renda mensal superior a 03 (três) salários-mínimos e superior ao limite de isenção para imposto de renda, critérios correntemente adotados por esse E. TRF da 2ª Região para aferição dos requisitos para a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça (cf. Apelação Cível nº 0083468-57.2018.4.02.5101/RJ; C. Oitava Turma, julgado em 09/08/2020; Agravo De Instrumento nº 5006458-52.2020.4.02.0000/RJ; C. Sexta Turma, julgado em 19/10/2020; Agravo de Instrumento nº 5000664-16.2021.4.02.0000/RJ, C. Quinta Turma; julgado em 14/04/2021; Apelação 0031464-77.2017.4.02.5101; C. Sétima Turma; julgado em 08/01/2020). Acrescente-se que no caso em tela restou demonstrado que o servidor público federal exequente é titular de crédito extraído de acordo já celebrado perante a Justiça Federal do Distrito Federal, o que também afasta qualquer ilação acerca de sua capacidade para arcar com as despesas e com os ônus processuais. De fato, a capacidade econômico-financeira das partes (e seus efeitos frente às despesas processuais) encontra disciplina nos arts. 98 a 102 do CPC, e, no que tange à verba honorária já imposta, pode ou não ensejar a incidência da condição suspensiva da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC”;

8) “Ressalte-se, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença, à míngua de previsão legal, não se faz possível adotar, de plano, verdadeiro limite/teto da base de incidência da verba honorária a ser suportada pelo exequente/sucumbente, sob pena, inclusive, de estimular-se demandas executivas temerárias. Frise-se que em se tratando de cumprimento de sentença, há a possibilidade de que o executado invoque em sua defesa excesso de execução em montante total e que obtenha êxito, hipótese em que não será homologado qualquer valor em favor do exequente/sucumbente, a demonstrar que na imposição da limitação da base de incidência ao o valor principal que será pago no processo judicial ao exequente não encontra guarida na lei processual. Por tais razões, o INSS pugna pela reforma a r. sentença ora recorrida, para que a verba honorária imposta ao exequente tenha como base o valor atualizado da causa/proveito econômico obtido, aplicando-se ao caso em tela o art. 85, §§2º e 3º, do CPC”.

Passo ao exame do mérito recursal.

Ao que se apura dos autos, houve acordo para pagamento (evento 32/JFRJ), não existindo, assim, condenação ou proveito econômico, em sede judicial.

Observa-se, ainda, que já foi extraído o pagamento, conforme apontado na sentença (evento 25/JFRJ), verbis:

“No caso dos autos, constato que já houve a expedição de Requisitório em favor de G. S. S. no bojo da execução individual de julgado coletivo 0005850-64.2014.4.01.3400 que tramita perante a 20ª VF/DF para pagamento de passivo de índice de 28,86% (fl. 77 do Evento 17/OUT4), informação não contestada pela parte exequente quando de sua manifestação na petição anexada ao Evento 21.”

Destarte, o recurso não merece provimento, sob pena de bis in idem, em ofensa ao artigo 884, do Código Civil (enriquecimento sem justa causa).

Voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001093330v5 e do código CRC 7e42c1bf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 10/8/2022, às 11:25:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:44:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001093341
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011736-93.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. OBJETO DA EXECUÇÃO JÁ PAGO MEDIANTE ACORDO. EXTINÇÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, EM SEDE JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL INACOLHÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA (BIS IN IDEM).

1) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [ação autônoma de cumprimento de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, no valor total de R$ 101.376,84 (cento e um mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em abril/2021], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “No caso dos autos, constato que já houve a expedição de Requisitório em favor de G. S. S. no bojo da execução individual de julgado coletivo 0005850-64.2014.4.01.3400 que tramita perante a 20ª VF/DF para pagamento de passivo de índice de 28,86% (fl. 77 do Evento 17/OUT4), informação não contestada pela parte exequente quando de sua manifestação na petição anexada ao Evento 21. Ante o exposto, acolho a impugnação e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, haja visto a inadequação da via eleita por cumulação indevida de execuções. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas judiciais na forma da lei. Condeno, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC/15.”

2) Ao que se apura dos autos, houve acordo para pagamento (evento 32/JFRJ), não existindo, assim, condenação ou proveito econômico, em sede judicial. Observa-se, ainda, que já foi extraído o pagamento, conforme apontado na sentença (evento 25/JFRJ), verbis: “No caso dos autos, constato que já houve a expedição de Requisitório em favor de G. S. S. no bojo da execução individual de julgado coletivo 0005850-64.2014.4.01.3400 que tramita perante a 20ª VF/DF para pagamento de passivo de índice de 28,86% (fl. 77 do Evento 17/OUT4), informação não contestada pela parte exequente quando de sua manifestação na petição anexada ao Evento 21.”

3) Destarte, o recurso não merece provimento, sob pena de bis in idem, em ofensa ao artigo 884, do Código Civil (enriquecimento sem justa causa).

4) Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001093341v6 e do código CRC d86750be.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 19/9/2022, às 16:18:1

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação Cível Nº 5011736-93.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2022, na sequência 129, disponibilizada no DE de 18/08/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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