Apelação/Remessa Necessária Nº 5039364-55.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos embargantes, 4 JOTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e OUTROS, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Alberto Nogueira Junior no evento 11 - JFRJ, que, nos autos de embargos à execução opostos contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou “IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 131.949,76, atualizada em 21/3/2019, referente ao contrato de empréstimo à pessoa jurídica nº 19.0216.558.0000068-00, condenando a parte embargante, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensa sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça concedida aos Embargantes, conforme o art. 98, § 3º. do CPC.”.
Em suas razões recursais (evento 19 - JFRJ), os apelantes afirmaram que a apelada não “contestou os Embargos a Execução, vez que a contestação (EVENTO 8) sequer possui assinatura digital, o que em razão do lapso temporal redunda em manifestação apócrifa ou inexistente” e que "o peticionário possui mais de 05 processos nesta comarca sem fazer constar registro suplementar, o que redunda em capacidade postulatória mitigada, razão pela qual necessário se faz oficiar à Corregedoria da OAB/RJ para que apure as condutas pertinentes". Aduziram que “apesar de o título exequendo ser uma cédula de crédito bancário e estar vinculado a uma conta bancária destinada tanto ao recebimento de pagamentos devidos, o fato é que a execução não foi instruída com o extrato bancário”, o que “constitui requisito essencial à cobrança de cédulas de crédito vinculadas a contratos de conta corrente bancária”. Sustentaram a existência de capitalização indevida de juros, “eis que jamais foi contratada – nem nos termos originais da cédula de crédito em execução, nem os termos dos aditamentos nela feitos – autorização para o banco apelado praticar capitalização de juros.”. Defenderam a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações entre as instituições financeiras e seus clientes. Alegaram que deve ocorrer a limitação da taxa de juros, bem como a necessidade de revisão contratual ante a onerosidade excessiva causada pela covid 19.
Contrarrazões no evento 25 – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/otf
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Em primeiro lugar, registro que a alegação de necessidade de revisão contratual ante a onerosidade excessiva causada pela covid 19 não consta na petição inicial, razão pela qual não foi objeto da sentença. Portanto, trata-se de inovação recursal e a análise por esta Turma caracterizaria supressão de instância.
Assim, conheço parcialmente do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O inconformismo não merece prosperar.
No que tange a alegação de irregularidade na defesa da apelada, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26/03/2018, a qual regulamenta a implantação e uso do sistema Eproc neste Tribunal dispõe:
“Art. 1º A presente resolução regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
§ 1º Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...)
V - assinatura eletrônica: identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução. (...)
Art. 3º O e-Proc será acessado pela Internet, nos endereços eletrônicos indicados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários serão assinados e certificados pelos registros informatizados do acesso ao sistema, conforme o art. 1º, § 1º, V.”. (Grifei).
No caso, verifico ter sido a impugnação de evento 8 – JFRJ protocolizada pelo Dr. Edson Berwanger, devidamente cadastrado no sistema Eproc como procurador (pi000148), logo, não há que se falar em ausência de assinatura.
Ademais, os apelantes não provam que o peticionário possui mais de 5 (cinco) processos neste Estado, bem como podem noticiar diretamente a OAB eventual irregularidade, sem necessidade de determinação judicial.
No mérito, a Súmula 297 do STJ dispõe: “O Código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Contudo, o fato de a relação ser de consumo não enseja a invalidade do acordado ou alteração automática das cláusulas por simples alegação dos devedores.
Além disso, na hipótese, entendo que trata-se de relação de insumo e não de consumo, tendo em vista que o valor concedido configura insumo para a pessoa jurídica, o que descaracteriza a atuação da sociedade empresária como destinatária final do produto ou serviço, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28, § 2°, I e II, da Lei 10.931/2004, in verbis:
“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .
(...)
§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.”.
Conforme se verifica da disposição legal, ao contrário do afirmado pelos apelantes, o extrato bancário não é imprescindível, sendo suficiente planilha de cálculos, a qual foi devidamente juntada nos autos da execução (evento 1 – planilha 5 e cálculo6 - JFRJ).
Com efeito, a capitalização de juros (“anatocismo, “juros sobre juros”) com periodicidade inferior a 1 (um) ano é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 – 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A Súmula 539 do STJ dispõe:
"Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".
Destaco que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula que mencione expressamente o termo "capitalização de juros", bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas, à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
Ainda acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação:
“Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 2017 e a taxa de juros mensal cobrada é de 1,69% e a anual de 22,27% (evento 1 – contrato4 – dos autos da execução), razão pela qual pelo que afasto a alegação de indevida capitalização de juros.
No que tange à abusividade das taxas de juros estipulada no contrato, vale ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, consoante a Súmula 596/STF, dependendo a eventual redução de comprovação concreta do abuso. Veja-se:
“Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.
Ou seja, serão considerados abusivos os juros remuneratórios quando demonstrado nos autos que a taxa praticada é significativamente superior à taxa média de mercado, o que não ocorreu.
Acerca da limitação da taxa de juros praticada pelos bancos ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros fixados em patamar superior a esse índice, por si próprios, não revelam abusividade, sendo assim considerados apenas se houver concreta demonstração relativamente às taxas praticados no mercado, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
Por fim, registro que não cabe ao Poder Judiciário a modificação dos termos do contrato a fim de compelir a instituição financeira credora a receber prestações em valor diverso do que lhe é devido, sobretudo quando não verificada qualquer ilegalidade ou abusividade nas disposições contratuais.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE da apelação e, nesta parte, NEGAR PROVIMENTO. Mantenho a sentença de evento 11 - JFRJ. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001092494v2 e do código CRC cf1d5d09.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 19/09/2022, às 16:33:14