Apelação Cível Nº 0148864-90.2014.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. M. S. (evento 377/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 352/JFRJ), que extinguiu o processo, com resolução do mérito (ação ordinária em fase de cumprimento de obrigação de pagar), sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Intimem-se as partes para ciência do envio da requisição de pagamento. (...) Ressalto, por fim, que os valores depositados e não levantados depois de 2 (dois) anos serão cancelados, conforme art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.”
Sustenta a apelante, em suma:
1) “Cuida de ação proposta por E. M. S. em face da União Federal objetivando o pagamento da integralidade da pensão por morte deixada por seu falecido companheiro Carlos Leão Paz da Silva junto ao Ministério da Marinha. Cuja ação foi julgada procedente. Transitada em julgado a decisão e homologado os cálculos foram expedidos os ofícios requisitórios referentes aos honorários de sucumbência, estes já pagos (Evento 339 e 341) e o ofício requisitório que tomou a numeração (nº 21510015225 - Evento 338) em favor da parte autora/recorrente que não foi quitado até a presente data. Tendo o Juízo de Admissibilidade julgado a execução extinta na forma da decisão proferida no Evento 352 (...) Contra a r. sentença, a recorrente opôs os Embargos de Declaração, nas razões expostas no Evento 359, que, conhecidos, foram-lhe negados provimento conforme decisão do Evento 370, mantendo, in totum, a r. sentença prolatada: (...)”;
2) “DA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS Que foram expedidos os ofícios requisitórios referentes aos honorários de sucumbência em favor da advogada da parte recorrente e, que, efetivamente já foi pago (Eventos 339 e 341). Entretanto, o ofício requisitório (nº 21510015225 - Evento 338) expedido em favor da parte autora, ora recorrente, embora remetido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, autuado sob o nº 5008148-48.2021.4.02.9388 (Evento 338), recebido, atualizado e incluído na proposta orçamentária de 2022, com previsão de pagamento entre 10 e 15 de novembro de 2022, foi, por força da Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021, que estabeleceu limites para o pagamento dos precatórios, retirado da previsão orçamentária encontrando-se sem previsão de pagamento conforme Ato Ordinatório lançado pelo TRF2 em 10/02/2022, que segue em anexo e ora transcrevemos: ‘Ato ordinatório praticado - SPREC - Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional Nº 114, de 16/12/2021, que estabeleceu limites orçamentários para o pagamento dos precatórios, não há, no momento, previsão de data de pagamento deste precatório. Tão logo exista previsão, será lançado novo evento nos autos do processo. Maiores informações poderão ser obtidas na página do TRF2 na internet (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/)’”;
3) “Pelo que, data vênia, resta demonstrado que a obrigação de pagar imposta na r. sentença que julgou procedente o pedido autoral ainda não foi adimplida, ou seja, não foi satisfeita, não ocorrendo, portanto, a hipótese prevista no artigo 924, II, do CPC. Devendo o feito, s.m.j. de V. Exa., ser mantido sobrestado”;
4) “Dispõe o artigo 924, II, do CPC que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Transcrevemos: ‘Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;’ No caso em tela a obrigação não foi satisfeita. Que o Ofício Requisitório embora autuado e atualizado pelo TRF2 ainda não foi pago, o que por si só já não autorizaria a extinção da execução. Considerando que, a mera expedição do Precatório, antes da sua liquidação, não autoriza a extinção da execução. ‘A expedição de precatório constitui etapa da execução e representa mera potencialidade de satisfação do crédito, não autorizando a extinção da execução pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC/15’ (Apelação nº 0514823-74.2005.4.02.5101 (TRF2 2005.51.01.514823-0), Órgão Julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 21/02/2019, Data de disponibilização: 26/02/2019, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES)”;
5) “Assim, data vênia, sem que houvesse o pagamento do Precatório, não poderia ser extinta a execução, por não ter sido satisfeita a obrigação, devendo o feito, s.m.j. de V. Exa., manter-se sobrestado até o final do adimplemento da obrigação. Registre-se, ainda, o fato do Precatório ter sido retirado da data prevista para o seu pagamento que se daria entre os dias 10 e 15 de novembro de 2022. Estando sem previsão de orçamento para o seu pagamento, conforme novas regras para o pagamento dos precatórios ditadas pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021. A mera expedição do precatório, sem o seu cumprimento, não caracteriza a satisfação do crédito executado, e, portanto, não serve de azo à extinção do processo executório”;
6) “Destaque-se, por oportuno, que o precatório pode vir a ser cancelado no futuro. Já tendo ocorrido nestes autos no passado, inclusive, o cancelamento de expedição de ofício requisitório (decisão no Evento 185) e Acórdão do Evento 204 e sentença no Evento 220. Portanto, não pode ser extinta a execução e, consequentemente a obrigação de pagar imposta na r. sentença exequenda, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento do Precatório, devendo a sentença ser reformada, na sua totalidade, para, sobrestando o feito, ser mantido o curso da execução até o final pagamento do valor executado”;
7) “Pelo exposto, requer a V. Exa. que seja recebido e conhecido o presente RECURSO DE APELAÇÃO, dando-lhe provimento, para, reformando a r. sentença do Evento 352, manter o feito sobrestado até que o Precatório seja efetivamente pago, mantendo a execução em curso até afinal satisfação da obrigação”.
No evento 385/JFRJ, contrarrazões da União.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por E. M. S. (evento 377/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 352/JFRJ), que extinguiu o processo, com resolução do mérito (ação ordinária em fase de cumprimento de obrigação de pagar), sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Intimem-se as partes para ciência do envio da requisição de pagamento. (...) Ressalto, por fim, que os valores depositados e não levantados depois de 2 (dois) anos serão cancelados, conforme art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil”. Verbis:
“Intimem-se as partes para ciência do envio da requisição de pagamento.
Desde já, ficam cientes as partes que quando a expressão “VALOR LIBERADO” constar na requisição de pagamento significa que o valor a ser depositado estará disponível para saque sem necessidade de expedição de alvará de levantamento – “SEM BLOQUEIO”.
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
O beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no sistema e-proc e no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de PRECATÓRIO ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF.
Para sacar o valor junto à CEF, o beneficiário deve telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (07:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo ou comparecer diretamente a uma agência mais próxima de sua residência para o recebimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Para sacar o valor junto ao BANCO DO BRASIL, o beneficiário deverá comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 25 a 29 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 26, § 1º, da mesma Resolução.
Ressalto, por fim, que os valores depositados e não levantados depois de 2 (dois) anos serão cancelados, conforme art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.”
Sustenta a apelante, em suma:
1) “Cuida de ação proposta por E. M. S. em face da União Federal objetivando o pagamento da integralidade da pensão por morte deixada por seu falecido companheiro Carlos Leão Paz da Silva junto ao Ministério da Marinha. Cuja ação foi julgada procedente. Transitada em julgado a decisão e homologado os cálculos foram expedidos os ofícios requisitórios referentes aos honorários de sucumbência, estes já pagos (Evento 339 e 341) e o ofício requisitório que tomou a numeração (nº 21510015225 - Evento 338) em favor da parte autora/recorrente que não foi quitado até a presente data. Tendo o Juízo de Admissibilidade julgado a execução extinta na forma da decisão proferida no Evento 352 (...) Contra a r. sentença, a recorrente opôs os Embargos de Declaração, nas razões expostas no Evento 359, que, conhecidos, foram-lhe negados provimento conforme decisão do Evento 370, mantendo, in totum, a r. sentença prolatada: (...)”;
2) “DA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS Que foram expedidos os ofícios requisitórios referentes aos honorários de sucumbência em favor da advogada da parte recorrente e, que, efetivamente já foi pago (Eventos 339 e 341). Entretanto, o ofício requisitório (nº 21510015225 - Evento 338) expedido em favor da parte autora, ora recorrente, embora remetido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, autuado sob o nº 5008148-48.2021.4.02.9388 (Evento 338), recebido, atualizado e incluído na proposta orçamentária de 2022, com previsão de pagamento entre 10 e 15 de novembro de 2022, foi, por força da Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021, que estabeleceu limites para o pagamento dos precatórios, retirado da previsão orçamentária encontrando-se sem previsão de pagamento conforme Ato Ordinatório lançado pelo TRF2 em 10/02/2022, que segue em anexo e ora transcrevemos: ‘Ato ordinatório praticado - SPREC - Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional Nº 114, de 16/12/2021, que estabeleceu limites orçamentários para o pagamento dos precatórios, não há, no momento, previsão de data de pagamento deste precatório. Tão logo exista previsão, será lançado novo evento nos autos do processo. Maiores informações poderão ser obtidas na página do TRF2 na internet (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/)’”;
3) “Pelo que, data vênia, resta demonstrado que a obrigação de pagar imposta na r. sentença que julgou procedente o pedido autoral ainda não foi adimplida, ou seja, não foi satisfeita, não ocorrendo, portanto, a hipótese prevista no artigo 924, II, do CPC. Devendo o feito, s.m.j. de V. Exa., ser mantido sobrestado”;
4) “Dispõe o artigo 924, II, do CPC que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Transcrevemos: ‘Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;’ No caso em tela a obrigação não foi satisfeita. Que o Ofício Requisitório embora autuado e atualizado pelo TRF2 ainda não foi pago, o que por si só já não autorizaria a extinção da execução. Considerando que, a mera expedição do Precatório, antes da sua liquidação, não autoriza a extinção da execução. ‘A expedição de precatório constitui etapa da execução e representa mera potencialidade de satisfação do crédito, não autorizando a extinção da execução pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC/15’ (Apelação nº 0514823-74.2005.4.02.5101 (TRF2 2005.51.01.514823-0), Órgão Julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 21/02/2019, Data de disponibilização: 26/02/2019, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES)”;
5) “Assim, data vênia, sem que houvesse o pagamento do Precatório, não poderia ser extinta a execução, por não ter sido satisfeita a obrigação, devendo o feito, s.m.j. de V. Exa., manter-se sobrestado até o final do adimplemento da obrigação. Registre-se, ainda, o fato do Precatório ter sido retirado da data prevista para o seu pagamento que se daria entre os dias 10 e 15 de novembro de 2022. Estando sem previsão de orçamento para o seu pagamento, conforme novas regras para o pagamento dos precatórios ditadas pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021. A mera expedição do precatório, sem o seu cumprimento, não caracteriza a satisfação do crédito executado, e, portanto, não serve de azo à extinção do processo executório”;
6) “Destaque-se, por oportuno, que o precatório pode vir a ser cancelado no futuro. Já tendo ocorrido nestes autos no passado, inclusive, o cancelamento de expedição de ofício requisitório (decisão no Evento 185) e Acórdão do Evento 204 e sentença no Evento 220. Portanto, não pode ser extinta a execução e, consequentemente a obrigação de pagar imposta na r. sentença exequenda, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento do Precatório, devendo a sentença ser reformada, na sua totalidade, para, sobrestando o feito, ser mantido o curso da execução até o final pagamento do valor executado”;
7) “Pelo exposto, requer a V. Exa. que seja recebido e conhecido o presente RECURSO DE APELAÇÃO, dando-lhe provimento, para, reformando a r. sentença do Evento 352, manter o feito sobrestado até que o Precatório seja efetivamente pago, mantendo a execução em curso até afinal satisfação da obrigação”.
Passo ao exame do mérito recursal.
Com o envio da requisição de pagamento, não há mais atos executivos a serem perpetrados, senão atos de cunho administrativo, inseridos no rol de atribuições do Presidente do Tribunal, e não do Juízo da execução (art. 3º, da Resolução/CNJ nº 303, de 18/12/2019), salvante os casos de atribuição delegada.
Assim, de rigor a extinção do processo, pela decisão do Juízo da execução que determina o envio da requisição de pagamento, o que deságua na manutenção do decisum, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/15.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001092249v2 e do código CRC cd59e139.
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Data e Hora: 4/8/2022, às 15:58:44