Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001284-28.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal (evento 259, do processo originário), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da massa falida, rejeitou a alegação de nulidade processual por falta de intimação do administrador judicial e rejeitou o pedido de suspensão da execução.

2. Em suas razões recursais, a agravante requer a concessão da gratuidade de justiça, dada a condição insolvente da massa falida. Alega nulidade por ausência de intimação do administrador judicial da massa falida acerca dos atos processuais desde a decretação da falência; que compete ao juízo falimentar todos os atos que impliquem em restrição patrimonial; que a execução deve ser suspensa até o encerramento do processo falimentar. (Evento 1). 

3. Decisão denegatória da liminar requerida. (Evento 2). 

4. Contraminuta da CEF. (Evento 8).

5. Redistribuídos os autos à esta Relatora, por remanejamento de acervo. (Evento 13).   

É o relatório. Peço dia para julgamento. 
 

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser parcialmente provido.

2. Pressupostos para concessão da gratuidade de justiça

Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza para fins de requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo magistrado de forma fundamentada.

A documentação trazida aos autos, bem como as alegações do administrador judicial da massa falida, demonstram a condição de hipossuficiência econômica da executada, que está respondendo a processo falimentar e foi reduzida à insolvência.

Deste modo, visto que existem elementos objetivos que demonstram que a executada não possui, atualmente, aporte econômico suficiente para o pagamento de despesas processuais, deve ser reformada a decisão recorrida e concedido o benefício de gratuidade de justiça.

Ressalte-se, todavia que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme preceitua o art. 98, §2º do CPC, que poderão ser executadas caso deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º.

3. Da alegada nulidade

De fato, não há nenhuma nulidade pela falta de intimação do administrador judicial da massa falida, visto que ele compareceu espontaneamente e se manifestou no feito executivo em 20/09/2020 (Evento 241), com ciência de todo o processado e sem qualquer demonstração de prejuízo pela falta de intimação de atos processuais praticados posteriormente à decretação da falência, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Tanto é assim, que sua representação processual foi regularizada e suas petições apreciadas pelo Juízo a quo.

4. Dos Atos de Constrição determinados pelo Juízo da Execução

É licito ao juízo da execução determinar a constrição de bens e valores da empresa, na forma do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020. Por outro lado, ao juízo falimentar incumbirá o controle destes atos de constrição oriundos do juízo da execução, mediante cooperação jurisdicional (artigo 69, CPC), podendo substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito.

5. Ademais, eventual determinação de reserva de crédito não se consubstancia em ato expropriatório. Observe-se, contudo, que se for o caso, deverá necessariamente ser submetida ao juízo da falência, a fim de viabilizar o controle de atos constritivos, que será levado a cabo pelo juízo competente para processar a falência. Logo, não há que se falar em incompetência do juízo da execução para determinar atos de constrição. 

6. Por fim, a simples existência de processo falimentar não tem o condão de suspender a Execução Fiscal, visto que não há tal previsão dentre as hipóteses contidas no artigo 151, do CTN. De todo modo, consigne-se que o feito executivo já se encontra suspenso, por força da última decisão proferida pelo Juízo a quo (Evento 301, do processo originário), que determinou a penhora do crédito exequendo no rosto dos autos da falência e a suspensão do feito executivo por 180 dias, até a resposta do juízo falimentar.

7. Conclui-se, portanto, que o recurso merece ser parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se, no mais, a r. decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos e pelos ora aduzidos. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se, no mais, a r. decisão proferida .



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001091699v19 e do código CRC 0502280a.

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Data e Hora: 5/8/2022, às 19:24:26

 


 



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Documento:20001091700
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001284-28.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTROLE PELO JUÍZO FALIMENTAR. 

1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da massa falida, rejeitou a alegação de nulidade processual por falta de intimação do administrador judicial e rejeitou o pedido de suspensão da execução. 

2. A documentação trazida aos autos, bem como as alegações do administrador judicial da massa falida, demonstram a condição de hipossuficiência econômica da executada, que está respondendo a processo falimentar e foi reduzida à insolvência. Deste modo, visto que existem elementos objetivos que demonstram que a executada não possui, atualmente, aporte econômico suficiente para o pagamento de despesas processuais, deve ser concedido o benefício de gratuidade de justiça.

3. Não há nenhuma nulidade pela falta de intimação do administrador judicial da massa falida, visto que ele compareceu espontaneamente e se manifestou no feito executivo, com ciência de todo o processado e sem qualquer demonstração de prejuízo pela falta de intimação de atos processuais praticados posteriormente à decretação da falência, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. 

4. É licito ao juízo da execução determinar a constrição de bens e valores da empresa, na forma do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020. Por outro lado, ao juízo falimentar incumbirá o controle destes atos de constrição oriundos do juízo da execução, mediante cooperação jurisdicional (artigo 69, CPC), podendo substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito. Logo, não há que se falar em incompetência do juízo da execução para determinar atos de constrição. 

 5. A simples existência de processo falimentar não tem o condão de suspender a Execução Fiscal, visto que não há tal previsão dentre as hipóteses contidas no artigo 151, do CTN.

6. Agravo de Instrumento que se dá parcial provimento, apenas para conceder a gratuidade de justiça.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001091700v5 e do código CRC c206af63.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001284-28.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/08/2022, na sequência 92, disponibilizada no DE de 28/07/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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