Apelação Cível Nº 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação processo 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ, evento 128, APELAÇÃO1 interposta pelo INPI contra a r. sentença processo 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ, evento 113, SENT1 proferida pela MM. Juíza Federal da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dra. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO, que julgou procedente o pedido constante da inicial, decretando a nulidade do registro de desenho industrial DI 7004482-1, relativo à "CONFIGURAÇÃO APLICADA EM COBERTOR COM MANGAS".

Em suas razões de apelação, o INPI aduz que as supostas anterioridades apontadas não são capazes de infirmar as características distintivas preponderantes do registro de desenho industrial em questão, pelo que não podem ser consideradas como anterioridades impeditivas. Ressalta que, não obstante o Perito do Juízo tenha concluído que as configurações das anterioridades apontadas apresentam as mesmas configurações preponderantes do DI anulando, as figuras disponíveis nos documentos acostados aos autos não são suficiente descritivas do objeto apontado como anterioridade, na medida em que, a partir delas, não é possível visualizar a configuração do objeto na íntegra e compreender os detalhes de sua forma, não sendo possível realizar uma efetiva análise comparativa com a forma do objeto do registro DI 7004482-1. Junto com a apelação, foi acostado parecer técnico do INPI processo 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ, evento 128, DOC2.

Não foram apresentadas contrarrazões, embora intimados os apelados.

O MPF não emitiu parecer acerca do mérito evento 6, PARECER1

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001091592v3 e do código CRC 222ad6c6.

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Apelação Cível Nº 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação interposta, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O cerne da questão consiste em decidir se o desenho industrial da ré preenche os requisitos legais da novidade e anterioridade, exigidos para a concessão do registro, em comparação com as anterioridades apontadas como impeditivas pela autora/apelada.

No caso em apreço, entende o INPI que os objetos apresentados pela parte autora como prova da ausência de anterioridade do objeto anulando (DI 7004482-1, relativo à "CONFIGURAÇÃO APLICADA EM COBERTOR COM MANGAS") não foram descritos em sua integralidade, não sendo possível concluir serem anterioridades impeditivas capazes de infirmar as características distintivas do objeto anulando.

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, necessário se faz avaliar a existência de produto equivalente, colocado em uso ou à disposição pública, por qualquer meio, no Brasil ou no exterior, em data anterior à do depósito do pedido de registro do produto que se pretende ser inovação.

Assim, a concessão do registro depende do fato do desenho industrial não se encontrar em estado da técnica, que se compreende, basicamente, por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio. 

A inovação que se tem por requisito para o registro possui natureza relativa, sendo possível constituir-se em inovação o produto que, não obstante se utilize de elementos de forma já conhecidos do estado da técnica, resulte em composição ornamental dotada de suficiente caráter distintivo. 

É o que se depreende dos artigos 95 a 97 da LPI. Confira-se:

" Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

  Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.

        § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

        § 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

        § 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

        Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

    Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos."

Compulsando os pareceres técnicos da Coordenação-Geral de Registros e Desenhos Industriais processo 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ, evento 18, OUT17 e processo 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ, evento 98, OUT80, verifica-se que a justificativa técnica do INPI para a regularidade da concessão do registro de desenho industrial n. DI 7004482-1, sob o título "CONFIGURAÇÃO APLICADA EM COBERTOR COM MANGAS", depositado em 13/08/2010, confira-se:

"Também é possível verificar no sistema que em 18/06/2013 foi solicitado o exame de mérito dos requisitos de novidade e originalidade, com a posterior publicação do parecer de mérito em 19/05/2015.

 O autor da presente ação alega que o objeto do registro não atende aos requisitos de novidade e originalidade, por ser comercializado há décadas, constituindo, portanto, objeto que se encontraria em domínio público.

Para comprovar sua alegação, o autor apresenta traduções juramentadas de documentos disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:

https://en.wikipedia.org/wiki/Sleeved_blanket, com data de publicação indefinida;  

https://www.americanexpress.com/us/small-business/openforum/articles/thestory- behind-the-original-snuggie/ com data de publicação de 24/01/2012;e

http://www.nytimes.com/2009/02/27/business/media/27adco.html?_r=2, com data de publicação de 26/02/2009.

(...)

Em uma primeira análise, verificamos que somente o terceiro documento tem data de publicação anterior ao depósito do DI 7004482-1.

Contudo, as figuras disponíveis neste documento não são suficientemente descritivas do objeto apontado como anterioridade, na medida em que, a partir delas, não é possível visualizar a configuração do objeto na íntegra e compreender os detalhes de sua forma, o que inviabiliza a análise comparativa com a forma do objeto do registro DI 7004482-1

Face ao exposto, consideramos que os referidos documentos anexados à matéria da ação não podem ser considerados impeditivos e opinamos pela manutenção do registro DI 7004482-1.”

"Para elucidar algumas questões trazidas aos autos, vale ressaltar que o INPI considera válidos como anterioridades documentos que apresentem na mesma página, imagens que revelem objeto idêntico ou semelhante ao objeto do registro em cotejo, com comprovação de publicação em data anterior ao depósito. Para possibilitar a avaliação de identidade ou semelhança, a imagem deve ter excelente qualidade gráfica e suficiência descritiva, o que significa que o objeto deve estar perfeitamente descrito na imagem a ser comparada, possibilitando a visualização de detalhes. Por outro lado, para que a data da publicação seja considerada válida é necessário que seja possível relacioná-la diretamente ao objeto representado na imagem da publicação que constitui o documento da anterioridade. 

(...)

Pelo exposto, corroboramos com o parecer inicial no sentido de que os documentos anexados não podem ser considerados como impeditivos e opinamos pela manutenção do DI7004482-1."

Por sua vez, o perito do juízo, em parecer acostado aos autos no processo 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ, evento 91, OUT76, apreciou comparativamente o DI n. 7004482-1 e as apontadas anterioridades impeditivas - cobertores com manga denominados “Snuggie”, “Slanket” e o modelo de utilidade MU 9000385-3. Destaco, a propósito, o seguinte:

"Para o registro de desenho industrial, o material e as dimensões precisas não importam, mas a classificação é importante, pois define o segmento de mercado. O registro de desenho industrial DI 7004482-1 está registrado na classe “02-01” definida por “roupas íntimas, lingerie, espartilhos, sutiãs, roupas de dormir”.

 O registro de desenho industrial DI 7004482-1 reivindica um cobertor que provê “a necessidade do mercado de um cobertor que permite se aquecer deixando as mãos livres (...)”, segundo texto que consta do registro no item Campo de Aplicação. As figuras do registro exibem uma vestimenta, em várias vistas, provida de corpo, gola e mangas longas e largas. O corpo é bem longo em formato de tubo. A gola é bem pronunciada. E as mangas são longas e muito largas.

Conclusões da análise comparativa

As anterioridades indicadas apresentam claramente a mesma configuração global e preponderante do registro anulando DI 7004482-1, ou seja, exibem uma vestimenta composta de corpo alongado, gola, mangas compridas e largas com a mesma configuração plástica do DI anulando. Possíveis pequenas diferenças não são suficientes no sentido de distinguir o DI 7004482-1 das anterioridades apontadas.

E ainda, as imagens das anterioridades demonstram o mesmo campo de aplicação, o mesmo segmento de mercado e a finalidade idêntica proposta pelo registro anulando DI 7004482-1, ou seja, uma vestimenta, semelhante à uma veste de frade ou roupão de banho, para proteção contra o frio.

 Assim sendo, o objeto do registro de desenho industrial DI 7004482-1 não apresenta os requisitos exigidos pela LPI de registrabilidade, isto é, novidade e originalidade.

(...)

7. Queira o Sr. Perito descrever tecnicamente, com riqueza de detalhes, o produto mencionado nos Autos à folha 157, descrito como “COBERTOR COM MANGAS DA MARCA SNUGGIE CRIADO EM 2008”, comparando-o com o desenho industrial registrado no INPI sob o número DI 7004482-1. Se existem semelhanças que podem ser facilmente identificadas, quais são elas? 

Resposta: A anterioridade indicada apresenta a mesma configuração global e preponderante do registro anulando DI 7004482-1, ou seja, exibem uma vestimenta composta de corpo alongado, gola, mangas compridas e largas com a mesma configuração plástica do DI anulando.

8. Queira o Sr. Perito descrever tecnicamente, com riqueza de detalhes, o produto mencionado nos Autos à folha 158, descrito como “COBERTOR COM MANGAS DA MARCA SLANKET CRIADO EM 1997”, comparando-o com o desenho industrial registrado no INPI sob o número DI 7004482-1. Se existem semelhanças entre eles que podem ser facilmente identificadas, quais são elas? 

Resposta: Apresentamos a mesma resposta do quesito anterior.

(...)

10. Queira o Sr. Perito responder se o objeto denominado “COBERTOR COM MANGAS”, identificado pela marca “SNUGGIE”, cuja criação é do ano de 2008 antecipa a forma ornamental do Desenho Industrial nº DI 7004482-1 objeto da ação, isto é, um cobertor para utilização na forma de vestimenta, apresentando duas mangas, e etc. 

Resposta: A anterioridade acima mencionada antecipa e revela a configuração ornamental do DI 7004482-1.

11. Queira o Sr. Perito responder se no Desenho Industrial nº DI 7004482-1 objeto da ação vislumbra-se as principais características, descrevendo-as, do objeto existente no mercado e qualificado como “COBERTOR COM MANGAS”, identificado pela marca “SLANKET”, desde 1997, e por esta razão se constitui em anterioridade impeditiva? 

Resposta: A anterioridade acima mencionada antecipa e revela a configuração ornamental do DI 7004482-1.

(...)

13. Queira o Sr. Perito responder, justificando sua resposta, se as semelhanças entre os objetos analisados nos quesitos anteriores, diante das extremas identidades, permite concluir que referidos objetos se tratam de anterioridades impeditivas, restando caracterizado que o Desenho Industrial nº DI 7004482-1 objeto da ação, já estava compreendido no estrado da técnica. 

Resposta: Concluímos que as anterioridades apontadas antecipam e revelam as configurações globais e preponderantes do registro DI 7004482-1 e que o objeto do mesmo já estava compreendido no estado da técnica.

(...)

Resposta: O objeto do registro de desenho industrial DI 7004482-1 não apresenta os requisitos exigidos pela LPI de registrabilidade, isto é, novidade e originalidade.

(...)

3) Considerando a data de publicação da MU-9000385-3, comparada à data do depósito da DI-7004482-11, seria possível dizer que a titular do referido desenho industrial teve as acesso às informações contidas no modelo de utilidade?

Resposta: Dificilmente se teve acesso público ao MU-9000385-3 devido ao sigilo de 18 meses da data de depósito que foi em 23/03/2010. Somente o INPI tinha acesso ao referido modelo de utilidade. No entanto, restam as outras anterioridades indicadas.

4) Informar qual é a atual situação do Modelo de utilidade apontado no item 2 e se o INPI chegou a adentrar no mérito do referido pedido? Se negativo, por que razão não houve análise de mérito? 

Resposta: O pedido foi arquivado, uma vez que não foi requerido o pedido de exame no prazo previsto no Art. 33 da LPI. Não sendo o exame requerido, pelo depositante ou qualquer interessado, no prazo de 36 meses do depósito, o pedido é arquivado.

5) Responder se o Modelo de Utilidade supra elencado configura uma anterioridade impeditiva a DI-7004482-1? 

Resposta: Sob o ponto de vista público não. Como o registo de desenho industrial é feito de forma automática, não foi verificado que já existia um depósito de objeto idêntico e com o mesmo título como modelo de utilidade. Como mencionamos anteriormente, restam as outras anterioridades apontadas.

(...)

Resposta: Por meio dos sites de busca disponíveis na época, a expressão “cobertor com mangas” (blanket with sleeves) era possível ser localizada em sites que a contivessem, inclusive o facebook. As referidas páginas do facebook comprovam a existência dos respectivos objetos desde as datas de 2005 e 2008. Os objetos das referidas páginas do facebook são perfeitamente identificados com a descrição “cobertor com mangas”. O acesso às páginas de empresas no facebook é de caráter público, pelo fato estarem divulgando amplamente seus produtos.

(...)

8) Responder e esclarecer se todos os sítios de internet, apontados pela Autora configuram-se provas cabais de que em 2010, quando houve o depósito do Desenho Industrial, DI-7004482-1, caracterizavam-se anterioridades impeditivas capazes de serem notadas pelos Réus naquela ocasião? Resposta:

 A edição do jornal New York Times de 26/02/2009 é uma prova cabal e incontestável das anterioridades denominadas Snuggie e Slanket.

(...)

Resposta: De acordo com as informações contidas nos autos, hoje não é mais possível afirmar que o registro DI-7004482-1 preenche os requisitos de originalidade e novidade previstos na LPI.

(...)

Resposta: As figuras dos objetos revelados apresentam as mesmas configurações globais e preponderantes do registro anulando, pois também expõem vestimentas providas de corpo, gola e mangas longas e largas. O corpo é bem longo em formato de tubo. A gola é bem pronunciada. E as mangas são longas e muito largas. Tais vestimentas, tal qual o registro DI 7004482-1, são muito semelhantes à uma veste de frade ou um roupão de banho.

(...)

   As características visuais preponderantes do objeto do registro DI 7004482-1 permitem o seu fácil reconhecimento nas anterioridades apontadas. A matriz gestáltica dos objetos em questão é a mesma. Tal fato pode ser perfeitamente visualizado no QUADRO COMPARATIVO DO ITEM 3 DO LAUDO. A metodologia analítica utilizada demonstra de maneira inequívoca a extrema semelhança entre os objetos cotejados e que o objeto do registro anulando não apresenta singularidade e distinguibilidade em relação as anterioridades apontadas.

 Os possíveis pequenos detalhes que se referem a diferentes dimensionamentos ou materiais não são distinguíveis e não importam ao registro desenho industrial. As linhas que compõem as configurações globais e preponderantes dos objetos em questão estão todas exibidas nas anterioridades de forma evidente. A mesma descrição pode ser usada para todos os objetos cotejados, isto é, uma vestimenta composta de corpo, gola e mangas longas e largas, semelhante à uma veste de frade ou roupão de banho.

(...)

Com fundamentação na Lei nº. 9.279 - LPI, no exame da documentação incluída no presente processo, no quadro comparativo com sua respectiva análise, nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, e ainda em nossa experiência e conhecimento técnico, concluímos:

 ● O objeto do registro de desenho industrial DI 7004482-1 não apresenta uma configuração global e preponderante com nítida e necessária diferenciação em relação às anterioridades apontadas. A forma plástica ornamental do DI anulando se encontrava incluída no estado da técnica na data do seu depósito. Portanto, o referido registro não exibe um desenho novo e original, não alcançando, assim, as condições de registrabilidade."

A partir de uma breve pesquisa por notícias acerca dos produtos denominados pelos termos "snuggie" ou "slanket" na internet se verifica que estes já eram amplamente comercializados no exterior nos idos de 2008.123

Outrossim, do quadro comparativo constante da página 3 do laudo do perito do juízo se pode visualizar a identidade entre os produtos que se reputam anteriores ao objeto anulando e este, não havendo, efetivamente, características distintivas entre estes produtos e o produto objeto do registro anulando.

Argumenta o INPI que "não é possível visualizar a configuração do objeto na íntegra e compreender os detalhes de sua forma", no entanto, o que se afere das imagens acostadas ao laudo em questão, ou mesmo entre as imagens do produto objeto do registro anulando (processo 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ, evento 19, OUT20) e as veiculadas na internet acerca dos produtos que se reputam anteriores (snuggie ou slanket) é que eventuais pequenas diferenças de forma não conferem o caráter de inovação ao produto objeto do registro anulando, trata-se, em essência, de um "cobetor com mangas", cuja finalidade é permitir maior mobilidade quando do uso do cobertor.

 O objeto de proteção no desenho industrial é a forma plástica nova e original. No DI dos autos não se identifica relevante contribuição plástica; os eventuais e imperceptíveis detalhes de diferenças não são relevantes a fim de levar à conclusão de que haveria originalidade. O conjunto visual não é distintivo ao observador/consumidor de forma satisfatória, como se pode concluir de uma simples análise dos documentos juntados aos autos.

Desse modo, ausente a novidade, porquanto demonstrado o estado da técnica do produto objeto do registro questionado, deve ser mantida a sentença pela sua nulidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INPI.     

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001091593v5 e do código CRC 5a8dcbb4.

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Apelação Cível Nº 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROPRIEDADE INTELECTUAL. INPI. DESENHO INDUSTRIAL. ESTADO DA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NOVIDADE. FORMA PLÁSTICA. ANTERIORIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE DO REGISTRO. cobertor com mangas. SNUGGIE. SLANKET.

1 - De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, necessário se faz avaliar a existência de produto equivalente, colocado em uso ou à disposição pública, por qualquer meio, no Brasil ou no exterior, em data anterior à do depósito do pedido de registro do produto que se pretende ser inovação.

2 - A concessão do registro depende do fato do desenho industrial não se encontrar em estado da técnica, que se compreende, basicamente, por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio. 

3 - A inovação que se tem por requisito para o registro possui natureza relativa, sendo possível constituir-se em inovação o produto que, não obstante se utilize de elementos de forma já conhecidos do estado da técnica, resulte em composição ornamental dotada de suficiente caráter distintivo. 

4 - A partir de uma breve pesquisa por notícias acerca dos produtos denominados pelos termos "snuggie" ou "slanket" na internet se verifica que estes já eram amplamente comercializados no exterior nos idos de 2008.

5 - Eventuais pequenas diferenças de forma não conferem o caráter de inovação ao produto objeto do registro anulando, trata-se, em essência, de um "cobetor com mangas", cuja finalidade é permitir maior mobilidade quando do uso do cobertor.

6 -   O objeto de proteção no desenho industrial é a forma plástica nova e original. No DI dos autos não se identifica relevante contribuição plástica; os eventuais e imperceptíveis detalhes de diferenças não são relevantes a fim de levar à conclusão de que haveria originalidade. O conjunto visual não é distintivo ao observador/consumidor de forma satisfatória, como se pode concluir de uma simples análise dos documentos juntados aos autos.

7 - Ausente a novidade, porquanto demonstrado o estado da técnica do produto objeto do registro questionado, deve ser mantida a sentença pela sua nulidade.

8 - Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INPI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001091594v5 e do código CRC 65c8a6ab.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/09/2022

Apelação Cível Nº 0147352-65.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária