Apelação Cível Nº 0088431-46.1997.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

PBK COMERCIO DE PNEUS LTDA  interpõe recurso de apelação em face de sentença do  Juízo Substituto da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o art. 487, II, do CPC, sem condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em honorários.

Em suas razões recursais (evento 257 dos autos originários), a apelante sustenta, em síntese, que devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência em razão da autação do advogado.

Por fim, a recorrente requer a reforma da sentença no que se refere à definição dos honorários sucumbenciais, com a sua fixação na forma determinada no art. 85, §3º, do CPC.

Em suas contrarrazões (evento 264), a Fazenda Nacional defende a aplicação do princípio da causalidade, a fim de não ser condenada em honorários.

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ao final, requer a manutenção da sentença.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001091535v3 e do código CRC 09e1af8a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 8/8/2022, às 13:4:47

Apelação Cível Nº 0088431-46.1997.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A execução fiscal originária (nº 0088431-46.1997.4.02.5101), ajuizada em 10/12/1997 pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PBK COMERCIO DE PNEUS LTDA, objetivou a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 364.444,92.

A sentença impugnada, proferida em 05/10/2020, apresenta a seguinte fundamentação (evento 251):

"Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PBK COMERCIO DE PNEUS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$364.444,92(trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

O sistema e-proc passou a disponibilizar, após a interação com o sistema e-Cac da PGFN, informações a respeito do cancelamento, pagamento, parcelamento e prescrição intercorrente do débito no campo "dados da CDA". Este Juízo, em consulta ao referido campo, verificou que a Fazenda Nacional extinguiu administrativamente o(s) crédito(s) exequendo(s), em razão de prescrição intercorrente.

Tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente  pela própria Exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15.

Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações.

Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15.

Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se."

A pretensão executiva, conforme se observa, foi extinta pela prescrição intercorrente, ou seja, ocorrida no curso do trâmite processual.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença supramencionada, para fixação de honorários de sucumbência.

A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  firmou  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  processo  de  execução  extinto  pela ocorrência  da  prescrição  intercorrente,  a  observância  ao  princípio  da  causalidade  não poderá  favorecer  o  executado,  por  ser  ele  quem  deu  causa  ao  ajuizamento  da  ação  ao não  efetuar  o  pagamento  ou  não  cumprir  a  obrigação  de  forma  espontânea.

A  causalidade  diz  respeito  a  quem deu  causa  ao  ajuizamento  da  execução  -  no  caso,  o  devedor  que  deixou  de  satisfazer espontaneamente  a  obrigação  -  não  tendo  relação  com  a  causa  que  ensejou  a  decretação  da prescrição  intercorrente.

Dessa maneira, não se pode considerar que foi o credor o causador do ajuizamento da execução, uma vez que, ao propor a ação, a Fazenda Pública buscava a satisfação de um direito legítimo, haja vista que o devedor deixou de quitar as suas obrigações, fato que, a toda evidência, não pode lhe trazer consequências adversas além da própria impossibilidade de recuperação da quantia devida.

Nesse sentido, entende o STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AGINT NO RESP 1711219/SC, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 20/05/2019)"

Registre-se, assim, que a jurisprudência não faz distinção entre a  prescrição decretada  de  ofício  ou  por  acolhimento  de  pedido  realizado  pelo  executado  em exceção  de  pré-executividade,  para  fins  de  determinar  a  sucumbência.

Neste sentido, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.

1. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes.

2. No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado em razão de a parte executada ter oferecido exceção de pré-executividade.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)."

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1931202/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021)."

Na hipótese, a parte executada já deixou de cumprir obrigação tributária no valor originário de R$ 364.444,92, razão pela qual, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do exequente em verba honorária sucumbencial.

Desse modo, não se justifica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, por não ser cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supramencionada.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001091536v3 e do código CRC 65143bf2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 10/9/2022, às 19:52:18

Apelação Cível Nº 0088431-46.1997.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE. NÃO SE PODE FAVORECER  O  EXECUTADO,  POR  SER  ELE  QUEM  DEU  CAUSA  AO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO  AO NÃO  EFETUAR  O  PAGAMENTO  OU  NÃO  CUMPRIR  A  OBRIGAÇÃO  DE  FORMA  ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Sentença que julgou extinta a execução, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o art. 487, II, do CPC, sem condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em honorários..

2. Pedido de reforma da sentença, para fixação de honorários de sucumbência em desfavor da exequente.

3. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  firmou  no sentido  de  que,  em  se  tratando  de  processo  de  execução  extinto pela ocorrência  da  prescrição  intercorrente,  a  observância  ao princípio  da  causalidade  não poderá  favorecer  o  executado,  por  ser ele  quem  deu  causa  ao  ajuizamento  da  ação  ao não  efetuar  o pagamento  ou  não  cumprir  a  obrigação  de  forma  espontânea.

4. A jurisprudência não faz distinção entre a  prescrição decretada  de ofício  ou  por  acolhimento  de  pedido  realizado  pelo  executado  em exceção  de  pré-executividade,  para  fins  de  determinar  a sucumbência.

5. Na hipótese, a parte executada já deixou de cumprir obrigação tributária no valor aproximado de R$ 364.444,92, razão pela qual, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do exequente em verba honorária sucumbencial.

6. Desse modo, não é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, por não ser cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supramencionada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001091537v3 e do código CRC 93b2b1b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 10/9/2022, às 19:52:18

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2022

Apelação Cível Nº 0088431-46.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário