Agravo de Instrumento Nº 5006328-91.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, contra decisão que determinou, de ofício, o desbloqueio de ativos financeiros em nome do executado, realizado através do sistema SISBAJUD.
Entendeu o Juízo a quo que, como os valores bloqueados são de pessoa física e inferiores a 40 Salários Mínimos resta “configurada a impenhorabilidade da verba em espeque, nos termos do artigo 833, X do CPC”. Isto porque o Eg. STJ “consolidou o entendimento que a interpretação do artigo 833, X do CPC deve ser extensiva, de modo que a impenhorabilidade sobre as quantias até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em caderneta de poupança deverá englobar quantias economizadas de diversas espécies, como saldos em conta corrente, aplicação financeiras ou verbas mantidas em papel-moeda”.
Aduz o Agravante que a decisão deve ser suspensa e, ao final reformada, porque houve bloqueio parcial do valor devido e que foi determinado o desbloqueio sem que “o executado sequer” tenha comparecido “aos autos para alegar a impenhorabilidade do montante bloqueado”; que, embora o inciso X do art. 833 do CPC seja pela impenhorabilidade da poupança até o limite de 40 salários mínimos, quando a conta poupança é usada como conta -corrente o entendimento é no sentido de ser possível a penhora.
Alega que “não se pode admitir uma interpretação extensiva do artigo 833, incisos IV e X, do NCPC para alcançar dinheiro depositado em conta corrente sem comprovação de que se tratam de vencimento, subsídios, soldos, salários, 5 remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; ou quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família ou ganhos de trabalhador autônomo e/ou honorários de profissional liberais”.
Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal “para garantir o restabelecimento do bloqueio de dinheiro do executado, por intermédio do SISBAJUD ou a penhora de novos valores, a incidir sobre a totalidade dos ativos financeiros da executada que compreendem valores referentes a conta corrente e conta poupança” e, ao final, seja confirmada a liminar com o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito originário.
Liminar concedida (Evento 2).
Contrarrazões (Evento 11).
É o relatório.
VOTO
Deve ser desprovido o recurso.
Na origem, a parte Agravante busca o recebimento do valor de R$ 1.275,94. Foi realizada penhora on line, via SISBAJUD, resultando em bloqueio do numerário de R$ 212,33.
Apesar da liminar ter sido deferida, da melhor análise dos autos, percebe-se que a Defensoria Pública compareceu aos autos originários (Evento 44), requerendo a liberação dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 Salários mínimos.
Os ativos financeiros são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuindo-se ao executado a comprovação de que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, de modo a afastar a constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACEN-Jud.
Em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o art. 833 do CPC, em seu inciso X, prevê a intangibilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, in verbis:
"Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...);”.
Além disso, firmou-se na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a interpretação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil deve ser extensiva, para alcançar aplicações financeiras em geral, papel-moeda e conta corrente, ressalvada má-fé.
Neste sentido, vejam-se os julgados a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.
1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.915.851/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.984.559/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)
No mesmo sentido são os precedentes desta Turma Especializada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. BLOQUEIO. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu “o desbloqueio das contas do executado até o valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com a interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC/2015”.
2. É cediço que o artigo 833, X, do CPC/15 aduz que são impenhoráveis os valores existentes em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
3. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).” (STJ, AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018, unânime). (STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015, unânime); (TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AG 201800000116319, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE: 15/02/2019, unânime); (TRF 2ª Região, Terceira Turma Especializada, AG 201800000016398, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJE: 29/10/2018, unânime); (TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AG 201800000070411, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE: 17/10/2018, unânime).
4. Nestes termos, diante do artigo 833, X, do CPC/15 e da Jurisprudência predominante, a verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, devendo, portanto, ser mantida a decisão objurgada.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2, AG 5003841-51.2022.4.02.0000, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 23/05/2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
Hipótese na qual a decisão agravada indeferiu o pedido de liberação de verba bloqueada via sistema SISBAJUD. O Código de Processo Civil (art. 833) declara como impenhoráveis as verbas depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, assim como os valores pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e verbas afins. Ficou comprovado que os valores bloqueados na conta poupança do agravante são impenhoráveis, pois estão abaixo do patamar legal, de maneira que devem ser liberados. Agravo de instrumento provido.”
(TRF2, AG 5014851-29.2021.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 07/03/2022)
In casu, o valor bloqueado, R$ 212,33, é muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo, portanto, ser liberadado, como determinado pela decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001091474v6 e do código CRC b81aa93d.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 08/08/2022, às 20:55:38