Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. V. O., B. D. S. G. e M. D. C. O. S., em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos termos da ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.  RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de que o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente, ora embargada, culminando na extinção da execução individual de sentença coletiva originária, acarreta a inversão do ônus de sucumbência em favor da embargante, nos termos do art. 85, do CPC/2015. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. O acórdão proferido entendeu pela ilegitimidade ad causam da parte demandante, ora embargada, porquanto não pertencente ao grupo beneficiado pelo título executivo exequendo, no qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações. O aresto registrou que a parte embargada compunha o quadro dos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes, não sendo, portanto, parte legítima para executar o aludido título, cujo espectro subjetivo alcança somente os servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF. 4. Embargos providos. Omissão quanto à inversão das verbas de sucumbência. O provimento do agravo de instrumento interposto para que seja julgada extinta a execução individual de sentença coletiva originária, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, impõe a inversão da condenação em honorários advocatícios, fixados no processo principal e arbitrados nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ. 5. Embargos de declaração providos.

As embargantes sustentam, em síntese, que (i) “resta clarividente a necessidade do esclarecimento do acórdão proferido por esta Turma Especializada, no sentido de determinar expressamente como será dividido os honorários de sucumbência entre os litisconsortes desta ação”; (ii) “pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que a necessidade da divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes não é uma faculdade, mas um dever do magistrado que a impõe”.

Contrarrazões (evento 59).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. V. O., B. D. S. G. e M. D. C. O. S., em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento embargos de declaração opostos pela UNIÃO, sob o argumento de que o acórdão embargado não estipulou como será dividido os honorários de sucumbência entre as demandantes da execução individual originária. Afirmam, ainda, que há necessidade de divisão proporcional entre os sucumbentes.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

A pretensão da embargante é modificativa, tendo em vista que o acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela União, ora embargada, estabeleceu expressamente que, considerando que as embargantes integram o quadro dos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes, não seriam partes legítimas para propositura da execução individual da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101, o que ensejou a extinção do feito na origem, uma vez que o título executivo somente abrangeria os servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF.

Assim, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte e a consequente extinção da execução individual, o ente público opôs embargos de declaração sustentando a necessidade da inversão dos honorários de sucumbência fixados nos autos principais, o que foi julgado procedente pela Quinta Turma Especializada, como se observa do voto condutor do acórdão embargado (evento 47).

Com efeito, o decisum decidiu a questão nos seguintes termos:

[...]

Da análise do aresto embargado, verifica-se que restou assentado que a parte embargada compunha o quadro dos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes, não sendo, portanto, parte legítima para executar o aludido título cujo espectro subjetivo alcança somente os servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF.

Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte interessada enseja a extinção do feito.

De fato, não obstante a reforma in totum do acórdão, da sentença ou decisão que acarreta a extinção do feito na origem implicar a inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto, admite-se o acolhimento de embargos de declaração com tal fim, verificando-se a omissão apontada.

Dado provimento ao agravo de instrumento interposto para que seja julgada extinta a execução individual de sentença coletiva originária, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, impõe-se a inversão da condenação em honorários advocatícios, fixados no evento 13 do processo principal e arbitrados nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ.

Nesse sentido:

[...]

Assim, uma vez que houve a reforma do decisum para extinguir a execução originária por ilegitimidade ativa da exequente, deve ser dado provimento aos embargos de declaração opostos pela União, a fim de que seja sanada a omissão em relação aos ônus sucumbenciais, impondo-se a inversão da condenação em honorários advocatícios fixados no processo principal (evento 13/1ºgrau), nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nesse contexto, nada obstante as exequentes, ora embargantes, afirmem a existência de omissão no aresto impugnado, ao argumento de que a verba honorária deveria ser repartida de forma proporcional entre as sucumbentes, o Código de Processo Civil, quando trata da divisão das despesas e honorários devidos em razão da sucumbência processual, é claro ao estipular que, na existência de litisconsórcio, a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das referidas verbas. Contudo, o mesmo dispositivo estabelece que, não havendo a aludida divisão, incidirá a responsabilidade solidária entre os vencidos. De fato, o CPC/2015 preconiza o seguinte:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Portanto, não tendo o acórdão objeto dos presentes aclaratórios estabelecido a forma de distribuição dos honorários de sucumbência, a respectiva verba deverá ser repartida solidariamente pelos sucumbentes, conforme determina o diploma processual em seu art. 87, §2º.

A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes do TRF2: 3ª Turma Especializada, AC 00677242720154025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.4.2020; 5ª Turma Especializada, AC 00004031020194020000, E-DJF2R 27.2.2020.

A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa é a tese que predomina, desde o advento do novo diploma processual, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. P RETENSÃO REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações cíveis, para limitar a abrangência da eficácia da sentença aos associados da Impetrante, ainda que em adesão posterior, ficando t al eficácia também restrita aos limites territoriais do órgão julgador. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. [...] 6- Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a Embargante demonstra seu mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 1 7- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 8- Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a retificação da certidão de julgamento, a fim de que conste que o julgamento foi por maioria. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0040561-47.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.3.2020).

Verifica-se, assim, que as embargantes não apontaram quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Embora tenham mencionado a existência de omissão, contradição e obscuridade, não se desincumbiram do ônus de especificá-las, na medida em que se limitaram a rediscutir o mérito da lide.

Portanto, os embargos declaratórios opostos não configuram casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual não merecem ser acolhidos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado não estipulou como serão divididos os honorários de sucumbência entre as demandantes da execução individual originária. Afirmam, ainda, que há necessidade de divisão proporcional entre as sucumbentes.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Pretensão modificativa. O acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela União, ora embargada, estabeleceu expressamente que, considerando que as embargantes integram o quadro dos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes, não seriam partes legítimas para propositura da execução individual da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101, o que ensejou a extinção do feito na origem, uma vez que o título executivo somente abrangeria os servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF.

4. O reconhecimento da ilegitimidade da parte e a consequente extinção da execução individual culminou na oposição dos embargos de declaração pelo ente público, em que se sustentou a necessidade da inversão dos honorários de sucumbência fixados nos autos principais. Os embargos foram julgados procedentes pela Quinta Turma Especializada, no qual se entendeu pela inversão da condenação em honorários advocatícios, nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ.

5. Ausência de omissão. Ainda que o voto condutor do acórdão embargado não tenha estabelecido a forma de repartição da verba honorária sucumbencial entre as partes vencidas, o Código de Processo Civil, quando trata da divisão das despesas e honorários devidos em razão da sucumbência processual, é claro ao estipular que, não havendo distribuição pelo órgão julgador, a respectiva verba deverá ser repartida solidariamente pelos sucumbentes, na forma de seu art. 87, §2º.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2: 3ª Turma Especializada, AC 00677242720154025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.4.2020; 5ª Turma Especializada, AC 00004031020194020000, E-DJF2R 27.2.2020.

7. A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa é a tese que predomina, desde o advento do novo diploma processual, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0040561-47.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.3.2020.

9. Embargos de declaração não providos.    

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001088457v3 e do código CRC 1319b586.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.