Apelação/Remessa Necessária Nº 5016059-80.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão do evento 33, que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos pela mesma, mantendo o acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Em suas razões recursais, a embargante, reiterando as mesmas alegações dos embargos de declaração opostos no evento 17, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, apontando a similaridade do presente caso em relação ao julgado no RE 574.706, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; salientando que não deve ser considerado como seu faturamento os tributos que se destinam à União e acrescentando, ao final, que não houve manifestação expressa de todos os dispositivos constitucionais e legais citados no recurso.
Contrarrazões (evento 44).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
No caso em tela, contudo, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
No julgamento dos embargos de declaração anteriores, foi consignado que o voto expressamente examinou a matéria em comento, salientando que “(...) não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos”, razão pela qual não se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR.
Acrescentou que “quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, procedeu à análise de uma exigência tributária específica, sendo descabida a sua aplicação automática, principalmente quando em discussão tributo diverso”.
Portanto, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a embargante, mais uma vez, modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Por derradeiro, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
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Data e Hora: 4/8/2022, às 22:13:57