Agravo de Instrumento Nº 0017109-49.2011.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão (evento 76, fl. 20) que indeferiu a inclusão de Lúcio Célio da Silva Mendes no polo passivo da execução fiscal nº 0000636-44.2003.4.02.5116, originalmente ajuizada em face de Fernandes Ribeiro Supermercado Ltda, dissolvido irregularmente.
Advoga a responsabilidade do sócio gerente contemporâneo à dissolução irregular, ainda que seu ingresso na sociedade empresária tenha ocorrido após os fatos geradores.
A Desembargadora Federal Salete Maccalóz negou seguimento ao recurso, pois não foi instruído com cópia da certidão de intimação exigida pelo art. 525, I, do CPC/1973 (evento 76, fl. 25). A decisão monocrática foi mantida no julgamento do agravo interno (...fls. 3/7), mas, após, reconsiderada para conhecer do agravo de instrumento e suspendê-lo, em virtude da afetação dos temas 962 e 981 pelo STJ (evento 93).
É o relatório.
VOTO
A União/Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal nº 0000636-44.2003.4.02.5116 em face de Fernandes Ribeiro Supermercado Ltda para satisfazer crédito de R$ 58.574,32 relativo ao período de 1995 a 1996 (em junho/1999), mas o executado não foi encontrado no seu endereço (evento 110, fls. 16, 18 e 29/30, proc. orig.), sendo incluído no polo passivo J. C. F. R., regularmente citado, mas sem bens penhoráveis (evento 111, fls. 37 e 41/44, proc. orig.).
A exequente, enfim, pediu o redirecionamento a Lúcio Célio da Silva Mendes, indeferido pela decisão agravada, do seguinte teor:
Conforme a remansosa jurisprudência do Eg. STJ, a dissolução irregular é uma das hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, diretores ou responsáveis pela pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. Contudo, tal responsabilidade não é ilimitada, uma vez que não alcança os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade.
[...]
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.377.019, nº 1.776.138 e nº 1.787.156 (Tema 962), firmou entendimento no sentido de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”.
Já nos REsp nºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981), foi firmada a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.
Como ficou claro no voto condutor da tese nº 981/STJ (min. Assusete Magalhães),
[...] a responsabilidade tributária pela dissolução irregular, como visto dos precedentes trazidos à baila em ambos os votos até aqui apresentados, decorre de uma presunção relativa de malversação do acervo patrimonial da empresa, por ocasião do encerramento de suas atividades, posto que implementada (e por isso dita irregular) sem a necessária liquidação ou decretação da falência, nos termos da legislação civil e comercial.
Quer isso dizer que o sócio gestor para quem se imputa a responsabilidade tributária pelo fato da dissolução irregular poderá comprovar, máxime nos embargos à execução, a inexistência de ilicitude no procedimento levado a cabo, e assim elidir sua responsabilidade pelo débito.
E, ainda:
No exercício da atividade econômica, ocorre amiúde, em razão de injunções várias, o inadimplemento de obrigações assumidas por pessoas jurídicas. Não é diferente na esfera tributária. Embora se trate inegavelmente de uma ofensa a bem jurídico da Administração tributária, o desvalor jurídico do inadimplemento não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio-gerente. Nesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ – em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" –, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ)
É evidente que, se nos próprios autos, já houver elementos que abalem significativamente a “presunção relativa de malversação do acervo patrimonial da empresa, por ocasião do encerramento de suas atividades”, não é possível o redirecionamento, cabendo à exequente agregar novos e mais robustos elementos atrativos da responsabilidade tributária.
No caso, faz-se o distinguishing em relação às teses firmadas, pois no cotejo das condições pessoais dos sócios-gerentes retirante (J. C. F. R.) e admitido (Lúcio Célio da Silva Mendes), vê-se que o novo tem endereço em local humilde, em São Gonçalo/RJ, e a dissolução foi constatada pouco tempo após as alterações societárias, elementos indicativos de alienação simulada da participação societária.
Verifica-se, ademais, que J. C. F. R. foi incluído no polo passivo, de sorte que, na prática, a União/FN pretende alargar em demasia o polo passivo.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001088308v4 e do código CRC 7215b9db.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 7/8/2022, às 19:57:20