Apelação Cível Nº 0072474-68.1998.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 40, §4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente.
Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que não houve inércia da Fazenda, uma vez que o processo falimentar acarreta a suspensão do prazo prescricional. (evento 106)
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais.
No mérito, não merece provimento, devendo ser mantida a sentença, ainda que por fundamentação diversa.
O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor.
Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição[1]
Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação[2].
In casu, o crédito tributário foi constituído por auto de infração, do qual o sujeito passivo foi pessoalmente notificado em 19/02/1997 (evento 94). Nessa hipótese, pode-se afirmar que o crédito tributário foi constituído definitivamente após o término do prazo de 30 (trinta) dias que sucede a notificação do contribuinte, em 19/02/1997, acerca do lançamento tributário (art. 15 do Decreto n.º 70.235/72), o que se deu em 19/03/1997.
Logo, a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário notificado, mas não pago, se inicia a partir do trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. Portanto, no caso em tela, o prazo prescricional teve início no dia 20/03/1997.
O despacho que ordenou a citação foi proferido anteriormente à vigência da LC nº 118/2005 (evento 94), não tendo o condão de interromper a prescrição.
Assim, a efetiva citação deveria ter ocorrido até 19/03/2002, porém esta jamais se realizou.
Após a ciência da Fazenda, em 15/09/2000, da ausência de localização da devedora (evento 94), a exequente requereu a citação na pessoa da representante legal Maria Aurenir Vidal Simões, a qual restou igualmente frustrada, com a ciência da exequente em 06/03/2002 (evento 94).
Em 13/07/2009, a Fazenda noticiando a decretação da falência da devedora pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (processo falimentar n.º 99/038054-8), requereu a retificação do polo passivo para MOTHÉ PRODUTOS QUÍMICO FARMACÊUTICOS LTDA. – MASSA FALIDA, a penhora no rosto dos autos, bem como a citação do síndico da massa falida (evento 94).
Ao apreciar tal pleito (evento 94), o magistrado de 1º grau determinou a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para fins de reserva do crédito demandado, assim como a intimação da Fazenda para que informasse o nome e o endereço do síndico da massa falida, o que não foi cumprido.
Em 19/09/2012, em atendimento a requerimento da própria exequente (evento 95), foi determinada a suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, com ciência da Fazenda em 23/10/2012 (evento 95).
A execução fiscal permaneceu paralisada desde então, até a prolação da sentença, em 06/09/2019 (evento 102).
Assim, tendo em vista a ausência de citação válida, por inércia da Fazenda, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal.
É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF.
Veja-se:
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo.
2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes.
3. Recurso especial improvido."
(STJ, REsp 359630/RS, Segunda Turma, Relator Castro Meira, DJ 23/05/2005)
"TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - CITAÇÃO EFETIVA - NECESSIDADE - ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80 - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA ANTES DE 2005.
1. É possível a suspensão da execução fiscal por um ano, nos termos do art. 40, caput, do CTN, se a citação do devedor restou infrutífera, ainda que antes da citação por edital, para as execuções fiscais ajuizadas após 9.6.2005.
2. Para as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho do magistrado não interrompia a prescrição e sim a citação válida, condição que impossibilitava a suspensão da execução antes da citação por edital.
3. Hipótese dos autos em que a execução foi proposta antes de 2005.
4. Ausência de cotejo analítico. Causa de não-conhecimento da divergência jurisprudencial.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido."
(REsp 1022507/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/02/2009)
Registre-se, por fim, que, mesmo tendo sido decretada a falência da executada, a Fazenda não logrou êxito em obter a citação do síndico, assim como a penhora no rosto dos autos, ou, ainda, em promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo falimentar.
O STJ possui entendimento de que somente nessas hipóteses é que estaria afastada a inércia da exequente durante a tramitação da ação de falência.
Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE.
1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentença extintiva (21.1.2009).
2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF).
3. A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme será demonstrado, implicou violação do art. 40, § 4º, da LEF.
4. Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei.
5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito.
6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas).
7. Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública.
8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada.
9. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, com base nas premissas acima estabelecidas."
(STJ, REsp 1263552/SE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe 08/09/2011)
Mister salientar que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, sem a necessidade de oitiva prévia da Fazenda, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC/73 (arts. 332, § 1º, do CPC/2015).
A respeito do tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC.
1. Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do CTN. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem a exigência da oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
2. Não se está diante de prescrição intercorrente e, consequentemente, não se aplica ao caso a regra do art. 40, § 4º, da LEF. O art. 219, § 5º, do CPC, que permite ao juiz decretar de ofício a prescrição, foi corretamente aplicado pelo acórdão recorrido.
3. Agravo regimental não provido."
(STJ, AgRg no Ag 1302295/BA, 2ª Turma, Relator: Ministro Castro Meira, DJe: 19/08/2010)
Tratando-se do reconhecimento da prescrição da ação, restam prejudicadas as alegações da exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001088246v3 e do código CRC e4dbf6f1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 4/8/2022, às 14:26:53