Agravo de Instrumento Nº 5001151-49.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de agravo de instrumento interposto por JS AUTO SEG, em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória que, nos autos do processo nº 5042725-21.2021.4.02.5001, indeferiu, por prejudicado, o pedido de tutela provisória de urgência.
Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que a parte autora é sociedade empresária que se encontra em situação de dificuldade econômica, agravada pela pandemia de COVID-19; que ingressou com ação cautelar de garantia antecipada, para renovar a sua CPEN e permanecer em situação regular junto ao SIMPLES; que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado pela possibilidade de apresentação de garantia antecipada pelo contribuinte ao débito inscrito em dívida ativa; que o julgado do STJ não fala de aceitação da Fazenda Pública para a expedição da CEPEN, tampouco apresenta rol taxativo de quais são as garantias que o contribuinte pode apresentar.
Em relação ao periculum in mora, pondera que a obtenção da CPEN é imprescindível para a manutenção da sociedade empresária no SIMPLES, e que há fundado receio de que as contas bancárias da agravante sejam afetadas por ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD.
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL no evento 7.
Reiteração do pedido de tutela de urgência no evento 9.
Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido no evento 11.
Pedido de reconsideração no evento 16, indeferido pela decisão proferida no evento 19.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (STJ, REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010).
O fundamento do aludido precedente é o princípio da isonomia, pois, pretende evitar que o contribuinte que contra si tenha ajuizada uma execução fiscal ostente condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente, ainda, uma vez que o art. 206 do CTN autoriza a expedição de CPEN àquele cujos débitos vencidos estejam garantidos por penhora.
Nesse sentido, o objeto da ação cautelar é justamente antecipar-se ao oferecimento da garantia que seria apresentada caso a Fazenda Pública já tivesse ajuizado a execução fiscal, na forma dos arts. 9º e 11 da LEF.
In casu, intimada para se manifestar sobre a garantia apresentada, a UNIÃO informou que todas as CDAs que se pretende garantir são objeto de cobrança nos autos da execução fiscal nº 5043884-96.2021.4.02.500, o que, a rigor, justifica a extinção do feito cautelar sem a resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse. Naqueles autos, sem embargo, a exequente rejeitou os bens imóveis oferecidos pela parte executada, por vislumbrar a possibilidade de satisfação do crédito mediante a constrição de ativos financeiros (evento 24).
Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgInt no AREsp 1636118 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJ 25/08/2020, DJe 09/09/2020).
Cabe destacar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora (art. 11, I, da LEF), de sorte que o devedor não possui o direito subjetivo de alterar a ordem estabelecida pela lei, sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (AgInt no AREsp 1516436/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 1521390/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020; AgInt no REsp 1585771/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017; Tema 578 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça).
Além de o bem ofertado não obedecer à ordem legal, a recorrente não é a proprietária dos bens, motivo este também, por si só, apto à jurisprudência considerar idônea a recusa do credor vazada em tal realidade.
É o que diz a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE TERCEIRO INDICADO À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80, prevê a possibilidade de substituição da penhora pelo executado apenas nos casos em que esta for substituída por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, de modo que, excluídas tais hipóteses, deve haver anuência do credor, o que não ocorreu no caso. 2. A penhora sobre bens de terceiro depende de autorização do titular do bem e da expressa concordância da parte exequente, a teor do art. 9º, IV, da Lei n.º 6.830/80. 3. A execução se processa segundo o princípio da menor onerosidade para o devedor mas no interesse do exequente. É direito do credor recusar os bens indicados e requerer que outros sejam penhorados se verificar que são de difícil alienação. 4. Caso em que a exequente bem sintetizou a motivação para a recusa dos bens oferecidos em penhora, no sentido de que sobre o imóvel matrícula n.º 2.449 existem diversas averbações de indisponibilidades emanadas da Justiça Trabalhista, cujos créditos detêm, a teor do art. 186, do Código Tributário Nacional, preferência sobre os tributários, a exemplo dos aqui executados, de modo que eventual produto da arrematação do bem seria destinado, primeiramente, à quitação dos débitos formados junto às demandas trabalhistas, o que fragiliza, ainda mais, a possibilidade de o imóvel prestar-se como garantia deste executivo fiscal.
(TRF-4 - AG: 50101102320204040000 5010110-23.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/08/2020, PRIMEIRA TURMA)
PJE 0804940-95.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR IMÓVEL DE TERCEIRO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 35ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora de ativos financeiros, realizada via sistema BACENJUD, por um bem imóvel de propriedade de terceiro. 2. Nas suas razões recursais, aduz a empresa, em síntese, que: a) encontrando-se em dificuldades financeiras, não conseguiu manter o pagamento do parcelamento firmado no curso da execução, tendo a Fazenda Nacional, em razão de tal inadimplemento, pedido a realização de penhora via Bacenjud, que foi efetivada nas suas contas em 16/03/2020, resultando no bloqueio do valor total de R$ 258.171,95; b) embora tenha requerido a substituição da penhora on line por um bem imóvel de terceiro, registrado no 1º Cartório de Registro de imóveis e Hipoteca da Comarca de Maceió/AL, o juízo a quo indeferiu o pedido, ao fundamento de que foi legítima a recusa da Fazenda Nacional; c) a manutenção do bloqueio efetivado impacta de forma direta e compromete totalmente a sua capacidade de pagar seus colaboradores e os fretes aos caminhoneiros terceirizados, deixando cerca de 300 famílias em situação difícil; d) não bastasse a ausência de condições para pagar seus colaboradores, ocasionado pelo bloqueio, a constrição aconteceu em meio à pandemia da COVID19, onde a economia de nosso país encontrasse em agonia e, a maioria das empresas, por força da quarentena, estão com suas atividades paralisadas; e) na situação específica, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao princípio da menor onerosidade, devem preponderar, impondo-se a reforma da decisão agravada, para determinar a substituição do valor bloqueado, pela garantia real (imóvel oferecido), o qual possui valor suficiente para garantir o bloqueio efetivado. 3. A Lei 6.830/1980, no seu art. 15, inciso I, dispõe que o Juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Todavia, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na Lei de Execução Fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância da exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 4. Por sua vez, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC/2015. 5. No caso dos autos, a executada, ora agravante, ofertou, para garantia do juízo, bem imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de imóveis e Hipoteca da Comarca de Maceió/AL, constando da certidão atualizada do imóvel que este foi adquirido pelo valor de R$ 370.000,00. Instada a se manifestar sobre a oferta, a Fazenda Nacional justificou a recusa do bem esclarecendo que o imóvel está localizado em outro estado federativo (Alagoas) e possui condições (estado de conservação, preço e ausência de débitos com a municipalidade) prejudiciais à garantia do crédito. Assim, a princípio, afigura-se legítima a recusa da Fazenda Nacional sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. 6. Por outro lado, embora seja certo que a penhora de valores (numerário/recursos disponíveis) de uma empresa compromete sua liquidez, cabe a ela, considerando que a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens, a demonstração efetiva de que o bloqueio realizado é de tal monta que inviabiliza o seu funcionamento e o desenvolvimento de suas atividades. 7. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a imprescindibilidade da verba bloqueada, valendo salientar que a relação dos fretes que foram pagos em fevereiro de 2020 trazida aos autos não demonstra, por si só, que o bloqueio compromete o funcionamento da agravante, sobretudo porque não há qualquer indicativo de que o próximo pagamento seria realizado com a utilização do valor bloqueado. 8. Também não se ignora que, diante da pandemia vivenciada no momento, problemas de ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras. No entanto, não se evidencia embasamento legal para a concessão da tutela pretendida. 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. acm
(TRF-5 - AI: 08049409520204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, 2ª TURMA)
PENHORA DE BEM – Requerimento de substituição dos bens penhorados – Recusa por parte do credor, tendo em vista que o bem indicado não pertence aos executados, mas a terceiros – Existência de motivo justo – Legitimidade da recusa – Execução que se dá no interesse do credor, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor – Inteligência dos arts. 805 e 835, ambos do CPC: – É legítima a recusa, por parte do credor, de bem de terceiro indicado à substituição da penhora pelo executado, pois a execução se dá no interesse do credor, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor – Devedor que responde com seus bens pelo débito executado – Possibilidade de indicação de bem de terceiro sujeita à anuência do credor. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - AI: 21106984420208260000 SP 2110698-44.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020)
Por fim, não há, de um lado, nem a especificação, em nenhum dos títulos apresentados pela recorrente - títulos esses formados 6 (seis) dias antes (3/11/2021) do ajuizamento da primeira medida cautelar fiscal (9/11/2021) - da data do pagamento do preço, nem, de outro, a comprovação do mesmo.
Ora, a falta de comprovação do pagamento pode importar até mesmo em nulidade de todo o negócio jurídico.
É o que diz a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA UNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SIMULAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela natureza do contrato de compra e venda, necessária a comprovação da transferência do domínio, por uma das partes, e do pagamento do preço, pela outra, conforme art. 481 do CC. 2. No caso, embora a transferência do domínio de bem móvel seja pela simples tradição, o autor/apelante afirma que fez o pagamento à vista, em espécie, pelo veículo em questão; todavia, não informa o valor pago, tampouco acosta o respectivo recibo de pagamento, assinado pelo alienante, medida usual em práticas dessa natureza. 3. A quitação comprova-se mediante recibo (art. 320 do CC) ou, na impossibilidade, por extrato bancário que mostre a movimentação bancária respectiva, ônus do apelante que, no caso, não se desincumbiu (art. 373, I do CPC). 4. Assim, necessário o retorno ao status quo ante, pois entre os apelados restou demonstrado os requisitos do contrato de compra e venda, como a tradição do veículo e aludido pagamento do preço, mediante cheque, o qual, retornando sem fundo, confere ao alienante o direito de rescisão do negócio jurídico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apela(CPC): 00899415020088090067, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 31/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. SIMULAÇÃO. A autora, na condição de herdeira, tem legitimidade para reivindicar a coisa comum que esteja em nome de terceiro, nos termos do disposto no art. 1.314 do CC, independente da formação de litisconsórcio com os demais co-herdeiros. Comprovada nos autos a simulação do ato de compra e venda, de descendente para ascendente, do imóvel objeto desta ação anulatória, impõem-se a declaração de sua nulidade, devendo o bem retornar ao seu status quo ante e, posteriormente, levado a inventário e partilhado entre as suas herdeiras. Preliminar afastada. Apelação improvida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70076279306, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/04/2018).
(TJ-RS - REEX: 70076279306 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 12/04/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2018)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – LAVRATURA EM DATA POSTERIOR AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – OBJETO DA IMISSÃO DE POSSE SUB JUDICE - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – RECONHECIMENTO – NULIDADE DA TRANSAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – LAVRATURA EM DATA POSTERIOR AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – OBJETO DA IMISSÃO DE POSSE SUB JUDICE - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – RECONHECIMENTO – NULIDADE DA TRANSAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – LAVRATURA EM DATA POSTERIOR AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – OBJETO DA IMISSÃO DE POSSE SUB JUDICE - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – RECONHECIMENTO – NULIDADE DA TRANSAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – LAVRATURA EM DATA POSTERIOR AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – OBJETO DA IMISSÃO DE POSSE SUB JUDICE - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – RECONHECIMENTO – NULIDADE DA TRANSAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO -. 1.Ação de Imissão de Posse distribuída em 19/12/2011, tendo por objeto 12 (doze) lotes adquiridos por meio de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em 08/07/2010. 2.Imóvel descrito e caracterizado na escritura pública e objeto da imissão de posse integra contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial, firmado em 23/03/2010, data anterior à suposta venda dos lotes. 3.Ausência de prova do efetivo pagamento. Simulação reconhecida. 4.Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ-MT - APL: 00247491520118110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/08/2017)
Se assim é, que se dirá da idoneidade da oneração desse mesmo título perante terceiros.
Por derradeiro, registre-se que o ajuizamento da execução fiscal acarreta o esvaziamento da ação cautelar em que se pretende garantir os mesmos débitos objeto de cobrança, e, por conseguinte, falta de interesse de agir superveniente, sobretudo na hipótese em que a relação processual no executivo fiscal já se perfectibilizou com a citação do devedor e o juízo da ação cautelar já providenciou o translado das peças relativas à garantia apresentada, como se verifica no presente caso.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001088207v2 e do código CRC 306999af.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 4/8/2022, às 13:48:54