Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003466-78.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta pela TORRE HOTÉIS S/A em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da autora, nos termos do art. 485, VI do CPC. (Evento 31 dos autos principais).

2. A r. sentença reconheceu a ilegitimidade ativa quanto à pretensão deduzida contra a União Federal e Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP, sob o fundamento de que carece ao consumidor final o direito de ação quanto à pretensão de restituição de valores pagos indevidamente, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS indicados nas contas de energia elétrica pela empresa EDP. (Evento 31 dos autos principais).

3. Em suas razões recursais, a apelante alega que, na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0006925-56.2017.4.02.5001, declarou-se o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em favor apenas da EDP, permanecendo a controvérsia em relação ao consumidor final. Afirma que o consumidor final é o contribuinte de fato do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e COFINS,  uma vez que a concessionária de distribuição de energia elétrica repassa o valor pago ao consumidor final na fatura de energia elétrica. (Evento 40 dos autos principais)

Aduz que tem direito à restituição integral do valor de ICMS recolhido pela EDP no período fixado na sentença do Mandado de Segurança nº 0006925- 56.2017.4.02.5001, já que é o contribuinte de fato do tributo.

Requer, sucessivamente, o declínio da competência para remessa do processo à Justiça Comum Estadual, em caso de manutenção da exclusão da União Federal do polo passivo ou, ainda, requer, em caso de exclusão dos dois réus do polo passivo, o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios por ausência de causalidade.

4. A EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, nas contrarrazões, afirma, preliminarmente, que há carência da ação em razão da ilegitimidade ativa ad causam da apelante, bem como que há inexistência da figura do "contribuinte de fato " no repasse de PIS e COFINS ao consumidor final e que há ilegitimidade em relação ao pedido de restituição formulado pelo "contribuinte de fato". Alega que os valores indicados sob a designação PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica não tem natureza de tributo, e sim de preço público (tarifa), pois representam apenas o repasse financeiro e a repercussão econômica do custo tributário. (Evento 45 dos autos principais)

5. Por sua vez, a União Federal aduz, nas contrarrazões, que está ausente o interesse de agir da apelante e que o consumidor final não tem legitimidade ativa para postular a repetição de PIS e COFINS informados nas contas de energia elétrica. Sustenta que o valor repassado pelo consumidor é decorrente de uma relação de consumo, sem natureza tributária de forma que "a disputa entre o consumidor e a concessionária relativamente a diferenças de PIS e COFINS tem natureza de relação de consumo, cuja composição deve ser feita por meio de revisão tarifária.". (Evento 46 dos autos principais)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.

2. Conforme relatado, cuida-se Apelação interposta pela EDP  -ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam da autora, nos termos do art. 485, VI do CPC.

3. No caso em tela, a apelante objetiva que seja declarado o direito à exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e COFINS pagos em sua fatura de energia elétrica.

A EDP impetrou, em 15/03/2017, o Mandado de Segurança nº  EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., na qual obteve sentença favorável para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS pagos á União Federal, bem como o direito a efetuar restituição/compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do mandamus.

A apelante ajuizou o presente feito, sob o fundamento de que o valor que a EDP paga a título de PIS e COFINS são repassados à fatura de energia elétrica de modo que o consumidor final é quem suporta o ônus do pagamento do tributo.

O presente feito foi julgado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência da legitimidade do autor de figurar no polo ativo do processo.

Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação com o objetivo de afastar o reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam ou subsidiariamente, que afaste a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal e da EDP e/ou o declínio de competência para remessa do processo à Justiça Comum Estadual em caso de manutenção da exclusão da União Federal do polo passivo.

4. Ilegitimidade ativa

É cediço que para se postular em Juízo é necessário o autor ter interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC.

No caso vertente, de fato, não se verifica a legitimidade ativa da apelante para pleitear o direito à restituição dos valores que foram repassados pela EDP na fatura de energia elétrica.

A relação entre o Poder-concedente e a concessionária no que se refere à contribuição do PIS e da COFINS é de natureza jurídico-tributária uma vez que, a concessionária é o contribuinte tributário, e não o consumidor final. 

O valor repassado pela concessionária aos consumidores nas faturas de energia elétrica não tem natureza tributária, mas são tarifas, posto que se trata de uma relação de consumo de serviço público. 

Assim, embora o ônus econômico da contribuição ao PIS e da COFINS recaia sobre o consumidor final, isso não altera a natureza jurídica de tais contribuições, não fazendo delas tributos indiretos em sua estrutura normativa. O repasse desse ônus financeiro ao consumidor não o transforma em sujeito passivo da obrigação tributária.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que carece ao consumidor final legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional com relação ao ICMS lançado nas contas de energia elétrica, por considerar que o usuário final não é sujeito passivo do crédito tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR ENQUANTO CONTRIBUINTE DE FATO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins).
2. O recurso especial não enseja conhecimento no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial proposto, pois o REsp n. 1.299.303/SC, apresentado como paradigma, trata da legitimação excepcional do contribuinte de fato para os casos em que "se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que não se enquadra ao objeto da presente lide.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(
AgInt nos EDcl no REsp 1932893/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA - STJ. Data do Julgamento: 22/03/2022. Dje: 05/04/2022). - sem grifos no original

Por esta razão, as próprias concessionárias de energia elétrica, porque realizaram o pagamento do tributo à Fazenda Nacional, estão ajuizando ações judiciais de restituição de valores, em razão de ter havido a inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e entendimento diverso do indicado na r. decisão, que se encontra em conformidade com a atual posição do C. STJ, acarretaria a dupla condenação da União a restituir os valores cobrados a maior.

Com efeito, houve o reconhecimento do direito da concessionária de energia elétrica (EDP) de compensar/restituir o indébito tributário relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Processo nº 0006925-56.2017.4.02.5001), o que reforça o entendimento de que não é o consumidor final legítimo para postular a repetição/compensação dos valores recolhidos em face da União Federal.

Dessa forma, há de se reconhecer a ilegitimidade ativa da apelante, de forma que impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

5. Honorários advocatícios

Insurge-se a apelante contra a condenação ao pagamento de honorários em favor da União Federal e a EDP, sob o argumento de que a parte autora não deu causa à instauração da ação em face do ente público.

Em face do princípio da causalidade, não há como acolher as razões da apelante, na medida em que incumbe ao autor arcar com o ônus sucumbencial decorrente da extinção do feito.

Assim, deve ser mantida a r. sentença que condena a parte autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa em favor de cada uma das rés.

6. Majoração dos honorários recursais

Nos termos da jurisprudência do E. STJ, para a majoração dos honorários, exige-se que o recurso tenha sido interposto em face de sentença publicada após a vigência do CPC/2015, que haja imposição de verba honorária pela instância ordinária, devendo-se, ainda, na aferição do montante a ser arbitrado, levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§2º a 10 do art. 85 do CPC/20151.

Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte ré, devem ser majorados em 1% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença, totalizando 11% (onze por cento) de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

 



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001087754v35 e do código CRC 1ee8134b.

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Data e Hora: 11/8/2022, às 23:4:9

 


1. STJ - REsp: 1957671 SP 2021/0043601-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 13/06/2022; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.805.836/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021

 



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Documento:20001087755
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003466-78.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DE FATO. SUJEIÇÃO PASSIVA DA DISTRIBUIDORA.

1. Apelação interposta pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares que, nos autos da Ação de Procedimento Comum,  extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da autora, nos termos do art. 485, VI do CPC.

2. Carece ao consumidor final legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional com relação ao ICMS lançado nas contas de energia elétrica, pois o usuário final não é sujeito passivo do crédito tributário. Precedente do C. STJ.

3.  As próprias concessionárias de energia elétrica, porque realizaram o pagamento do tributo à Fazenda Nacional, estão ajuizando ações judiciais de restituição de valores, em razão de ter havido a inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e entendimento diverso do indicado na r. decisão, que se encontra em conformidade com a atual posição do C. STJ, acarretaria a dupla condenação da União a restituir os valores cobrados a maior.

4. Em face do princípio da causalidade, incumbe ao autor arcar com o ônus sucumbencial decorrente da extinção do feito, devendo ser mantida a r. sentença que condena a parte autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa em favor de cada uma das rés.

5. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015, dado o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte recorrida.

6. Apelação que se nega provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001087755v6 e do código CRC 755acbfd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2022

Apelação Cível Nº 5003466-78.2019.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/08/2022, na sequência 53, disponibilizada no DE de 10/08/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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