Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025529-97.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão assim ementado (TRF, Evento 9, ACOR3):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido.

- Em se tratando de ação de cobrança, não é necessário que a inicial esteja acompanhada de cópia do contrato que deu origem à dívida, desde que os encargos que a compõem, bem como a relação jurídica existente entre as partes, sejam demonstrados por outros meios idôneos. Precedente desta Colenda Corte Regional citado.

- No entanto, in casu, constata-se que os elementos de prova colacionados pela CEF são insuficientes para lastrear sua pretensão, eis que inexistente demonstração inequívoca do vínculo obrigacional entre as partes. Na hipótese, embora seja prescindível a exibição do contrato de empréstimo para o manejo da ação de cobrança, conforme acima esposado, não há como dispensar a apresentação pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC/15, de outros documentos hábeis a comprovar a existência de relação jurídica com a parte demandada.

- Na mesma perspectiva, conforme bem asseverado pelo Il. Magistrado a quo "(...) Não há qualquer documento nos autos capaz de convencer o Juízo de que a demandada assumiu qualquer obrigação com a CEF. Todos os documentos são desprovidos de assinatura e produzidos unilateralmente pela autora, sendo destituídos da necessária força probante" (JFRJ, Evento 87, SENT1).

- Sendo assim, tendo em vista as razões acima elencadas, não se desincumbindo a parte autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito, nos termos do citado art.373, inciso I, do CPC/15, conclui-se que a improcedência da pretensão de cobrança é medida que se impõe.

- Recurso da CEF desprovido.

Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão, aduzindo que: "o feito foi julgado improcedente de forma equivocada, sem que fosse oportunizada à Caixa emenda à inicial, visto que, caso o magistrado tivesse julgado a ação por ausência de documentos, deveria ter sido reconhecida a inépcia da inicial, conforme artigo 330, I do CPC ou solicitado a embargante a emenda à inicial, o que não ocorreu”; que “o magistrado ignorou tal fato e após decretar a revelia, abriu prazo para a embargante se manifestar sobre produção de provas e, pasmem, julgou improcedente a presente demanda, impossibilitando que a mesma pudesse reajuizar a demanda caso localizasse novos documentos”; e que “ao julgar improcedente o feito, o MM. Juízo a quo violou frontalmente o dispositivo no artigo 330, I, do CPC/15, e os princípios processuais como o Princípio da Não Surpresa, o Princípio do Dever de Alerta, o Princípio do Contraditório e Ampla defesa, bem como o cerceou a defesa da embargante” (TRF2, Evento 13, EMBDECL1).

A parte embargada apresentou contrarrazões (TRF2, Evento 21, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem provimento.

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

No caso, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.

Com efeito, na hipótese, restou expressamente consignado no voto condutor que “in casu, constata-se que os elementos de prova colacionados pela CEF são insuficientes para lastrear sua pretensão, eis que inexistente demonstração inequívoca do vínculo obrigacional entre as partes. Na hipótese, embora seja prescindível a exibição do contrato de empréstimo para o manejo da ação de cobrança, conforme acima esposado, não há como dispensar a apresentação pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC/15, de outros documentos hábeis a comprovar a existência de relação jurídica com a parte demandada”; e que “conforme bem asseverado pelo Il. Magistrado a quo ‘(...) Não há qualquer documento nos autos capaz de convencer o Juízo de que a demandada assumiu qualquer obrigação com a CEF. Todos os documentos são desprovidos de assinatura e produzidos unilateralmente pela autora, sendo destituídos da necessária força probante’ (JFRJ, Evento 87, SENT1)” (TRF2, Evento 9, VOTO2).

De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, não ocorre o mencionado vício, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se apresenta manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Por fim, cumpre consignar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Posto isso, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001087645v4 e do código CRC c6820c54.

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Documento:20001087646
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025529-97.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15.

- Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

- Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.

- Na hipótese, não ocorre o mencionado vício, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

- Diante do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

- Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001087646v4 e do código CRC 23fb232e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Apelação Cível Nº 5025529-97.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/08/2022, na sequência 50, disponibilizada no DE de 15/07/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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