Apelação Cível Nº 5001088-45.2021.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, interposta por O. C. J. (), em face da sentença (), que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenação do embargante em verba honorária fixada em 10% do valor da causa, atualizado, suspensa, entretanto, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Sustenta o recorrente, em síntese: (1) que os débitos referentes às anuidades de 2008 a 2019 encontram-se prescritos; (2) que “é indispensável a notificação do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação”, a fim de garantir “ao contribuinte o exercício do contraditório, constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, LV da Constituição Federal”; (3) que é cabível a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, ante a probabilidade do pedido, eis que indevida a cobrança, e o risco da demora, por tratar-se o apelante de pessoa idosa; (4) que faz jus à isenção prevista no Provimento n.º 111/2006, visto que “possui inscrição junto ao respectivo conselho a mais de 37 (trinta e sete) anos, sendo o mesmo, nascido em 28/02/1946, consta com 76 (setenta e seis) anos”.
Requer, ao final, seja provido o recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os presentes embargos à execução.
Regularmente intimado, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ não ofereceu contrarrazões (eventos 28 e 30).
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( – 2ª instância), informando ser desnecessária a sua manifestação no presente feito.
A ação fiscal de origem (Processo nº 5081190-27.2020.4.02.5101), ajuizada em 11/05/2020, refere-se à cobrança de anuidade da OAB/RJ, do período 2008 a 2019, no montante de R$ 10.109,60 (dez mil, cento e nove reais e sessenta centavos), atualizado em 10/11/2020 (informações disponíveis no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de aferir a legitimidade da cobrança de anuidades da OAB/RJ, do período 2008 a 2019, no montante de R$ 10.109,60 (dez mil, cento e nove reais e sessenta centavos), atualizado em 10/11/2020 (informações disponíveis no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).
No que toca à prescrição das anuidades devidas à OAB, tratando-se de crédito não tributário, o prazo para o ajuizamento da cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da obrigação.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. OAB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO PROVIMENTO 111/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
2) Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para cobrança dos créditos referentes às anuidades de 2013, 2014 e 2016, no valor total de R$ 3.810,48 (três mil e oitocentos e dez reais e quarenta e oito centavos), atualizado até dezembro/2018.
3) Conforme dispõe o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, iniciada com o surgimento da pretensão, que nasce com a violação do direito. Assim, tratando-se de dívida líquida, o prazo prescricional da pretensão se inicia no dia do vencimento.
4) No caso concreto, a prescrição se iniciou com o vencimento de cada uma das anuidades exigidas, na medida em que o inadimplemento delas autorizou o exercício em juízo das pretensões respectivas. Assim, conforme certidão de débito carreada ao evento 01, INIC1, dos autos originários, depreende-se que a anuidade de 2013 venceu em 02/01/2014; a de 2014 em 02/01/2015; e a de 2016 em 02/01/2017. Logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data do vencimento das anuidades e a do ajuizamento da ação, em 18/12/2018.
(...)
(TRF2 – AC 5013750-54.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 6ª Turma Especializada, julgado em 28/03/2022)
DMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
(...)
- Nesse contexto, pode-se concluir que, enquanto vigorava o Código Civil de 1916, aplicava-se o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, e com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.03.2003), a pretensão passou a ser regulada pelo prazo prescricional de cinco anos, estipulado no art. 206, §5º, I, devendo observar a regra de transição do art. 2.028.
- Por sua vez, o artigo 2.028 do Código Civil de 2002 estabelece que se aplica o prazo previsto no Código de 1916, somente nas hipóteses em que, reduzido o prazo prescricional pelo novo diploma, tivesse transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado.
- No caso, em relação às anuidades de 1990, 1991 e 1992, verifica-se que estas submetem-se ao prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil/1916, na medida em que restou transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado (10 anos).
- Dessa forma, considerando que os vencimentos das referidas anuidades foram em 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993, respectivamente, e sendo a execução ajuizada em 21/12/2010 (fl. 110 dos autos principais), não há que se falar em prescrição, impondo-se, assim, a manutenção da sentença, nesse ponto.
- Em relação às parcelas compreendidas entre 2005 e 2009, ou seja, vencidas na vigência do Código Civil de 2002 (os vencimentos das referidas anuidades foram em 02/01/2006, 02/01/2007, 02/01/2008, 02/01/2009 e 02/01/2010), deve incidir o prazo quinquenal do art. 206, §5º, inciso I, do aludido diploma legal, que, como visto, é aplicável, também, quando não transcorrida mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (prazo vintenário). Nesse cenário, não há que se falar em prescrição, pois, como visto, a execução foi proposta em 2010, ao passo que a parcela mais antiga teria a pretensão prescrita em 02/01/2011.
(...)
(TRF2 – AC 0000838-07.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, julgado em 22/03/2022)
No caso vertente, conforme se extrai da Certidão de Débito (evento 1 do processo executivo), as anuidades referem-se aos anos de 2008 a 2019, cujo vencimento mais antigo remonta a 19/09/2016. Por sua vez, a ação de cobrança restou ajuizada em 22/11/2020, portanto, antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal, aludido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Também não se verifica a nulidade da cobrança por ausência de notificação, visto que a Lei nº 8.906/94 não prevê a instauração de processo administrativo para cobrança de anuidades.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/2011. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
(...)
3. De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15, c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas, exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo descabido condicioná-la, previamente, à notificação administrativa do devedor;
(...)
(AC 08088927720214058300, Rel. Des. Fed. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, julgado em 15/03/2022)
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A obrigação de pagamento das anuidades à Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a respectiva formação do título executivo, independem de prévio processo administrativo ou de intimação do executado para pagamento.
2. A certidão lavrada pelo Diretor Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 46, parágrafo único, da Lei 8.906/94, constitui título executivo extrajudicial, que goza dos pressupostos de certeza e de liquidez, não havendo a exigência de apresentação da evolução da da dívida.
(...)
(TRF4, AC 5020583-21.2019.4.04.7205, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 4ª Turma, juntado aos autos em 03/12/2021)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB/ES. ESTATUTO DA OAB E CPC/73. DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TÍTULO SEM EXCESSO DE JUROS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(...)
3. A Lei 8.906/94 não exige instauração de processo administrativo de cobrança da exação em questão, tampouco a anuência do devedor, ou ainda sua notificação prévia para pagamento ou contestação na esfera administrativa.
(...)
(TRF2 – AC 0107867-26.2013.4.02.5005, Rel. Juiza Fed. Conv. MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, 8ª Turma Especializada, DJe 23/02/2018)
Por fim, a isenção prevista no art. 3º do Provimento n.º 111/2006 do Conselho Federal da OAB está condicionada à idade do advogado (70 anos) e ao tempo de contribuição de anuidades (30 anos), que poderá ser concedida de ofício ou a requerimento do interessado, ou de seu representante legal, e após a certificação do implemento da condição. Hipótese em que, mesmo comprovada a idade, o apelante não demonstrou preencher as demais condições autorizadoras do benefício, quais sejam, o tempo de contribuição e o requerimento administrativo.
Desacolhida a pretensão deduzida na apelação, inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o montante da verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85 do CPC, devendo ser observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001086906v7 e do código CRC 26b80f66.
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Data e Hora: 24/1/2023, às 12:28:56