Agravo de Instrumento Nº 5007741-42.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro proferida nos autos da Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, que procedeu à penhora dos veículos da Agravante, bem como impediu a circulação dos mesmos junto ao RENAJUD.
Em suas razões, aduz a Agravante que, por ser uma sociedade transportadora que opera no mercado de transporte rodoviário de cargas, os bens penhorados são essenciais para o desempenho de suas atividades empresariais, nos termos do art. 833, V do Código de Processo Civil, e que a decisão viola o princípio da preservação da empresa, o que importa no reconhecimento de sua impenhorabilidade. Aduz ainda que a restrição à circulação dos veículos é medida extremamente severa, que não garante a satisfação do crédito exequente e que causa evidente prejuízo às atividades da Agravante.
Decisão liminar (evento 2), entendendo que, mesmo que a Agravante, após reiteradas intimações, não informou qual dentre os seus 100 veículos poderia ser penhorado para a garantia integral da dívida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em claro ato atentatório à dignidade da justiça, não é razoável restringir a circulação de todos os veículos da empresa, sob pena de inviabilizar suas atividades, de modo que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal para autorizar a circulação dos veículos da Agravante.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro proferida nos autos da Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, que procedeu à penhora dos veículos da Agravante, bem como impediu a circulação dos mesmos junto ao RENAJUD.
Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
A questão posta versa sobre a impenhorabilidade dos veículos da Agravante, sociedade empresária que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do art. 833, V, do CPC.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de proteger os bens da pessoa jurídica quando esta exerce sua atividade na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual.
Trata-se de aplicação excepcional do artigo 833, V, do CPC, que visa à proteção dos instrumentos de trabalho da pessoa física, também a algumas pessoas jurídicas. Vide o aresto abaixo:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTEOU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015.IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DEFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDATURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos” (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de24/05/2004).V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada-, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.VI. Agravo interno improvido”
(STJ, AgInt no AREsp 1334561 / SP, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJ: 07/02/2019, DJe: 13/02/2019).
Assim, nota-se que o STJ buscou conferir a proteção dos bens para continuidade da atividade da pessoa física, de forma excepcional, à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual.
A Agravante, por sua vez, não se encaixa nessa excepcionalidade, uma vez que exerce suas atividades na qualidade de sociedade anônima.
Deste modo, a penhora em tela não está protegida pelo disposto no artigo 833, V, do CPC, preceito legal que deve ser interpretado restritivamente. Prevalece, nesse caso, a regra segundo a qual os bens da pessoa jurídica podem ser objeto de constrição e penhora para o pagamento de suas dívidas.
Uma vez mantida a penhora sobre os veículos, seria deveras gravoso à atividade da sociedade Agravante a manutenção também da restrição de circulação dos mesmos, medida que, de fato, implicaria em grave ofensa à continuidade da atividade empresária, prejudicando não só a sociedade em si, mas igualmente seus empregados e fornecedores, de modo que confirmo a liminar anteriormente concedida.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para afastar a restrição de circulação dos veículos penhorados, confirmando a liminar.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001086332v2 e do código CRC 32b18906.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 02/08/2022, às 14:59:26