Apelação Cível Nº 0032429-89.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, pela prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC/2015 e artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual (JFRJ, Evento 17).
Em razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que “não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese dos autos”, uma vez que “a prescrição intercorrente ocorre após decorrer a suspensão do processo, com a consequente paralisação do processo de execução, não havendo manifestações posteriores ao ato citatório”; “No entanto, tal paralisação não deve ser confundida com suspensão, uma vez que o arquivamento dos autos não ocorre enquanto o processo estiver suspenso”, pois, “No caso em comento, a suspensão, pelo artigo 40 da LEF, deu-se no dia 16/06/2016, porém, não houve a intimação pessoal do apelante”. Aduz, ainda, que “a intimação deveria ter sido pessoal, conforme nos ensina o artigo 25 da LEF, não havendo assim o termo inicial do artigo 40 da LEF, uma vez que a intimação foi realizada por Diário Oficial” (JFRJ, Evento 20).
Sem contrarrazões.
Desnecessária a intervenção do MPF no processo, tendo em vista o Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CRMV-RJ em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, pela prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC/2015 e art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
A irresignação do exequente não merece prosperar.
Com efeito, a prescrição intercorrente encontra-se disciplinada no artigo 40, § 4º, da LEF (Lei 6.830/1980), acrescentado pela Lei 11.051/2004 (artigo 6º), norma processual de aplicação imediata, que prevê a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício, existindo a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Precedente: STJ, REsp 815.711/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 10.04.2006.
Na espécie, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: frustrada a citação da parte executada, a Il. Magistrada a quo, através de despacho constante do evento 9, DESPADEC 14, determinou a suspensão da presente execução e, decorrido o prazo sem manifestação, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980. Embora devidamente intimado, na forma eletrônica, o exequente se manteve inerte (JFRJ, Evento 12). Decorridos mais de 5 anos desde o último marco interruptivo, sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora ou alegação do exequente de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe.
Nesse sentido, orienta o entendimento jurisprudencial que vigora no âmbito desta 6ª Turma Especializada, de que é exemplo o seguinte julgado, in verbis:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. ABANDONO CONFIGURADO.IMPROVIMENTO.
1 - Trata-se de apelação interposta objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por inércia do exequente.
2 - O abandono da causa previsto no artigo 485, inciso III, do CPC tem como requisitos, a inércia da parte, bem como a exigência de intimação pessoal do autor para manifestar-se, conforme § 1º daquele dispositivo.
3 - Sendo a inércia do exequente o motivo pelo qual se deu a extinção do processo, e tendo sido realizada a intimação eletrônica, não merece prosperar o recurso interposto.
4 - Recurso de apelação conhecido e improvido.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0156377-05.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, Julgado em: 01/02/2021)
Por sua vez, o eg. STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que o marco inicial do prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 – LEF, é a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (4.1), bem como “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”, consoante se colhe da ementa do referido julgado:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."
(STJ, 1ª Seção, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)
Depreende-se, da leitura do item 4.4 do referido julgado, que é presumido o prejuízo quando a Fazenda Pública não for intimada da “não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”.
Ademais, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já havia proferido decisão, exarada sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80” (REsp 1330473/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013).
Nesse passo, importa considerar que, para que ocorra o início do prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, indispensável que haja, além da constatação da “não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, a intimação pessoal do Conselho exequente, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980, o que ocorreu nos presentes autos.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do CRMV/RJ.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001086215v7 e do código CRC 9f0576af.
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Data e Hora: 12/9/2022, às 17:50:28