Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002423-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos da ação anulatória, indeferiu a  liminar, a qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao auto de infração n° 3120298, decorrente de multa aplicada pelo IPEM, apesar de ter efetuado depósito do valor integral e em dinheiro.

Por meio do presente agravo de instrumento, em breves linhas, a recorrente alega que o STJ entende que se aplica o art. 151 do CTN para créditos tributários e não tributários; que o depósito integral e em dinheiro autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito. Aduz que está presente o risco de dano, pois corre o risco de ter seu nome incluído nos cadastros de devedores, ter protestada a CDA e de ter ajuizada execução fiscal em seu desfavor, medidas que podem lhe causar prejuízos e manchar sua credibilidade junto aos credores e à sociedade em geral. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja suspensa a cobrança da multa aplicada.

Decisão deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal, “para determinar a suspensão da exigibilidade da multa objeto do auto de infração n° 3120298” (TRF2, Evento 2, DESPADEC1).

O INMETRO apresentou contrarrazões (TRF2, Evento 16, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que pudesse ensejar sua intervenção no feito (TRF2, Evento 26 , Parecer1).

 É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos da ação anulatória, indeferiu a liminar, a qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao auto de infração n° 3120298, decorrente de multa aplicada pelo IPEM, apesar de ter efetuado depósito do valor integral e em dinheiro.

 Do exame dos autos, entendo que merece acolhida a argumentação apresentada pelo agravante em razões recursais.

 Transcrevo, por oportuno, a decisão na qual foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal:

 

“(...)

A legislação brasileira não prevê a suspensão de exigibilidade de créditos não-tributários, como é o caso das multas por infrações administrativas, cujo crédito integra a chamada “Dívida Ativa não-tributária”, após a respectiva inscrição, nos termos da Lei nº 4.320/1964, artigo 39, § 2º.

A cobrança judicial de tais créditos é feita através de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, que não diferencia a dívida ativa tributária da não-tributária. Desta feita, esta Corte tem aplicado de forma analógica, em casos semelhantes ao presente, o disposto no artigo 151 do CTN, no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito.

Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PETROBRÁS E ANP. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.

CADIN. 1. A decisão agravada, acertadamente, indeferiu a liminar em ação anulatória de multa administrativa imposta pela ANP à Petrobrás, convencido o juízo de que a suspensão da exigibilidade do crédito reclama garantia integral em dinheiro. 2. A ANP, após inspeção técnica em outubro/2009 na Plataforma P-20, Campo de Marlim, lavrou em junho/2010 o auto de infração aplicando multa de R$ 13.650.000, por conta de 14 “não conformidades”. A Petrobrás defendeu-se no processo administrativo e, exauridas as instâncias administrativas, foi mantida a infração, e a pena pecuniária majorada para R$ 15.750.000. 3. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa carece de previsão legal. O crédito gerado pela sanção validamente imposta, e após regular inscrição, integra a chamada “Dívida Ativa não-tributária”, nos termos da Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 2º, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei nº 6.830/1980, que não distingue dívida ativa tributária e não-tributária. Recomenda-se, quando cabível, a aplicação analógica do CTN, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade do crédito. Precedente da Turma. 4. A caução oferecida pelo devedor, antes da propositura da execução fiscal, não é apta a suspender a exigibilidade do crédito, porque o seguro-garantia não é caução idônea de dívida cobrada mediante execução fiscal, por falta de previsão legal no art. 9º da Lei nº 6.830/1980. Precedente do Informativo nº 532/STJ, divulg. 22/1/2014 e aplicação da Súmula nº 112/STJ 5. Suspende-se o registro no Cadin quando o devedor comprova o ajuizamento de ação para discutir a dívida ou seu valor, mediante garantia idônea e suficiente. Aplicação da Lei nº 10.522/2002, art. 7º, e precedente. 6. Para não haver supressão de instância, não se aprofunda nas alegações que refutam as irregularidades apuradas pela ANP na Plataforma P-20, ato administrativo que se presume legítimo, até em face da narrativa recursal que não aponta qualquer ofensa ao devido processo legal, reforçado pelo reconhecimento da Petrobrás, de que lhe foi oportunizada a defesa administrativa, com recursos a ela inerentes, somente lhe sendo exigida a multa após o exaurimento daquela instância, inclusive quanto à majoração da penalidade, obediente ao art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 201202010155520, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::19/02/2014.)

 Nessa toada, é preciso consignar que o citado artigo enumera as situações em que poderá ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário, in verbis: 

 “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.” 

É pacífico na Jurisprudência que só o depósito integral e em dinheiro é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido:

"[...] Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  se  incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. [...]. (AgInt no REsp.1.576.817/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017).

 "[...] II - É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. [...]

(AgInt no TP 178/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

Entendimento aplicado aos créditos de natureza tributária e não tributária.

Confira-se:

"[...]

2. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação do 151 do CTN. Sustenta que cabe ao recorrido efetivar o depósito prévio, integral e em dinheiro do valor da multa aplicada pela Fundação PROCON-SP, para efeito de suspensão da sua exigibilidade.

[...]

6. Vale destacar que a prestação de fiança bancária não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, a teor do art. 151 do CTN, visto que, ainda que não se trate de crédito tributário, sua cobrança é feita segundo o rito previsto na Lei Federal 6.830/1980.

7. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, a fim de condicionar a suspensão da exigibilidade da multa imposta à realização de depósito prévio, integral e em dinheiro".

(STJ, AREsp 388150, Dec. Monocrática, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje De 19/10/2017).

 “[...].

1. O entendimento do STJ é de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN. Veja-se: REsp 1.796.295/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; AgInt no REsp 1.603.114/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018.

[...]

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1860741/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020)

Como, in casu, a parte Agravante efetuou o depósito integral e em dinheiro do valor cobrado a título de multa (Evento 2 dos originários, Guia de depósito 2), mostra-se possível a suspensão da exigibilidade do crédito, eis que cumprido o art. 151, II, do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária.”

 

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o provimento do recurso.

Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade da multa objeto do auto de infração n° 3120298.

 



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Documento:20001085497
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002423-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

administrativo e processual civil. agravo de instrumento. pedido de antecipação da tutela recursal. multa administrativa. inmetro. depósito integral e em dinheiro. suspensão da exigibilidade do crédito. recurso provido.

-Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos da ação anulatória, indeferiu a liminar, a qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao auto de infração n° 3120298, decorrente de multa aplicada pelo IPEM, apesar de ter efetuado depósito do valor integral e em dinheiro.

-O entendimento do STJ é de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN. 

-In casu, considerando que a parte Agravante efetuou o depósito integral e em dinheiro do valor cobrado a título de multa, mostra-se possível a suspensão da exigibilidade do crédito, eis que cumprido o art. 151, II, do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária.

-Recurso provido para determinar a suspensão da exigibilidade da multa objeto do auto de infração n° 3120298.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002423-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/08/2022, na sequência 99, disponibilizada no DE de 04/08/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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