Agravo de Instrumento Nº 5000846-65.2022.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001754-91.2012.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de decisão de evento 153 dos autos originários, proferida pela Excelentíssimo Senhora Juíza Federal Luciana Cunha Villar da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim da Seção Judiciária do Espírito Santo, que nos autos de cumprimento de sentença da monitória com embargos de n. 0001754-91.2012.4.02.5002, ajuizada em face de P. M. G. D. S. P., que acolheu parcialmente a impugnação, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação, para afastar os cálculos apresentados pela CEF (“Evento 113 – OUT55”).
Como decorrência do acolhimento parcial da impugnação, CONDENO a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação processual da executada, conforme tese fixada pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.134.186, sob a sistemática dos recursos repetitivos, verba essa que fixo em 10% sobre o valor atualizado do excesso de execução existente em dezembro de 2018.
Para verificação do valor do excesso de execução, deverá a CEF promover a elaboração de planilha atualizada do débito até dezembro de 2018, data da elaboração da planilha apresentada pelo banco para embasar o seu requerimento de cumprimento de sentença, que indicou como valor devido a quantia de R$ 44.366,38 (“Evento 113 – OUT55”). A diferença encontrada corresponderá ao excesso de execução, o qual deverá sofrer somente a incidência de correção monetária a partir daquele marco.
Deverá a CEF, ainda, proceder à elaboração de planilha atualizada do débito até a data de sua confecção, para fins de identificação do crédito exequendo."
Em suas razões recursais, alegou que o cálculo apresentado em evento 113-OUT55 JFRJ encontra-se de acordo com a sentença. Afirmou que não há capitalização a ser excluída. Informou que estabelecida a exclusão da capitalização mensal, "a dívida do contrato em referência foi atualizada pela taxa de 0,75% a.m. - excluída a capitalização, no decorrer das Fases de Utilização e Fase de Amortização I; e de 0,72073% a.m. na Fase de Amortização II, ocasião em que aplica-se a Tabela PRICE". Destacou que a utilização da Tabela Price não implica em capitalização de juros, já que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, que é pago integralmente, não havendo cobrança de juro sobre juro.
Contrarrazões em evento 13.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 16), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/mee
VOTO
EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a presente demanda a aferir se a utilização da tabela PRICE na elaboração de cálculos apresentada pela Agravante acarreta anatocismo.
Analisados os argumentos expendidos pelas partes, o conjunto probatório, bem como a legislação e jurisprudência existente sobre o tema, concluo que a decisão merece ser reformada.
No caso dos autos, a Agravada alega falta de clareza dos cálculos e que "remanescem fundadas dúvidas a respeito do excesso de execução, uma vez que a Exequente/Impugnada utilizou em seus cálculos a "a Tabela Price, que traz embutida em sua metodologia de cálculo uma função exponencial, utilizando capitalização de juros" (evento 137 JFRJ).
Ocorre que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria a legalidade da utilização da Tabela Price como técnica de amortização da dívida, valendo citar o precedente abaixo:
"SFH. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66 RECEPCIONADO PELA CF/88. AVISOS DE COBRANÇA. ATUAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO E DO LEILOEIRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PES/CP NÃO COMPROVADA.TABELA PRICE. LEGALIDADE. CES. LEGALIDADE. PARCELA DO SEGURO. NORMA COGENTE DA SUSEP. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROPOSTA. TR. LEGALIDADE. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO MANTIDA. CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SALDO RESIDUAL. 1 (...). 10 - A adoção da Tabela Price é legal, a teor de diversas decisões do e. STJ: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 09/06/2003, mas é vedado o anatocismo negativo, que deve ser afastado, entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.070.297/PR, sob a disciplina do art. 543-C. (...). (grifei)."
(TRF 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 2007.51.01.015305-0, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, DJe 03.12.2014).
Em consonância com a supracitada jurisprudência, destaco que o emprego da Tabela Price, por si só, não desvirtua o Direito, exceto nas hipóteses em que se sucedem amortizações negativas.
Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente:
"APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO EM 1999. NÃO CABIMENTO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, julgou o RESp nº 1.155.684/RN, da Relatoria do Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.05.2010, fixando várias diretrizes para os contratos de Financiamento Estudantil, dentre elas as de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor e "em se tratando de crédito educativo não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica", sendo certo que esta segunda diretriz se aplica às tratativas anteriores à Medida Provisória 517 de 31.12.2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou o inciso II do art. 5º da Lei 10.260/2001, de modo a prever juros capitalizados mensalmente, a serem respeitados pelo CMN. À luz de tal entendimento, em se tratando de contrato celebrado em 1999, não há que ser reconhecida a possibilidade de capitalização dos juros. 2. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica qualquer ilegalidade, o que apenas se verifica na hipótese de ocorrerem amortizações negativas e, consequentemente, o anatocismo. 3. Recurso parcialmente provido." (grifei)
(TRF2, Oitava Turma Especializada, AC 0001532-40.2010.4.02.5117, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 14/10/14, unânime)
Inclusive, a contadoria de Vara Federal de São Mateus da Seção Judiciária do Espírito Santo afirmou, em evento 125 JFRJ, que "a capitalização mensal foi excluída, os juros foram calculados e debitados mensalmente de forma simples, inocorrendo o anatocismo".
Anoto que a jurisprudência desta Corte consagra entendimento segundo o qual a manifestação realizada por auxiliar do Juízo, dada a sua imparcialidade, goza de presunção iuris tantum de veracidade, a qual pode ser afastada apenas por veementes elementos de prova em sentido contrário. Vejamos:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. A USÊNCIA DE ANATOCISMO. 1. A controvérsia no presente feito consiste em verificar se devem prevalecer os cálculos elaborados pelo Perito do Juízo, que concluíram pela inocorrência de anatocismo no contrato e m análise, ou os cálculos elaborados por perito particular, contratado pela ora apelante. 2. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo da prova pericial, conforme estabelecido no artigo 479 do novo Código de Processo Civil, considera-se que tal prova tem a função de levar ao julgador elementos de instrução sobre temas carecedores de conhecimentos técnicos especiais, sendo certo que, a partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça. 3. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que os cálculos do Perito Judicial constituem forte elemento probatório, e gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo (artigo 158 do CPC/2015). 4. A perícia técnica realizada pelo Perito do Juízo constitui forte elemento probatório, sendo permitida a utilização de prova em contrário para ilidi-la, o que não se observa no caso e m tela. 5. Com efeito, segundo resposta dada pelo Perito do Juízo ao 1º quesito formulado pela autora, os cálculos elaborados pelo perito particular apresentaram vários erros, tais como alteração das condições pactuadas e a não utilização das taxas de juros pactuadas no recálculo d a prestação. 6. Ademais, ocontrato em tela adotou o Sistema de Amortização Constante - SAC, que não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manterem estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 7. Ressalte-se que a apelante se manteve silente quando instada a se manifestar acerca 1 d os cálculos do perito do Juízo. 8. Apelação desprovida” (Grifei).
(TRF – 2ª Região. 5ª Turma Especializada. Apelação Cível nº 0089098- 65.2016.4.02.5101. Rel. Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. Julgado em 02/06/2017. Publicado em 06/06/2017).
Portanto, como a Apelada se limitou a alegar “dúvidas a respeito do excesso de execução” de forma genérica, sem especificar concretamente alguma irregularidade, impõe-se a reforma da decisão.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Reformo a decisão e deixo de acolher a impugnação apresentada, homologando-se os cálculos apresentados em evento 113-OUT55 dos autos originários.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001084296v24 e do código CRC fee8b5e5.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 16/09/2022, às 16:33:27