Apelação Cível Nº 5012679-11.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO PAN S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em face de sentença proferida nos autos da Ação movida por JORGELÍ MORAES GUIMARÃES contra os Apelantes, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, que julgou os pedidos autorais da seguinte forma:
- PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulos os contratos de empréstimos configurados na Cédulas de Crédito Bancário (CCB) nº 5558081, firmada em 23 de julho de 2018, (Evento 37, Doc. 28), emitida pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A –Banrisul; na Proposta de Abertura de Limite de Crédito com Desconto em Folha de Pagamento e a Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento nº. 580093295, firmado em 14 de dezembro de 2018 (Evento 26, Doc 02), emitida pelo Banco Itaú Consignado S/A; e a Cédula de Crédito Bancário nº 321660970-5, firmada em 19 de julho de 2018 (Evento 58, Doc 2), emitida pelo Banco Pan S/A;
- PROCEDENTE O PEDIDO de estorno, pelos respectivos bancos, das quantias eventualmente debitadas à autora em relação a tais contratos, a serem restituídas EM DOBRO, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, e acrescidas da taxa SELIC desde a data dos eventuais descontos;
- PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando OS BANCOS RÉUS a pagarem à autora, cada um, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; e
- CONDENOU O INSS A EFETUAR, DE IMEDIATO, A SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DOS EMPRESTIMOS FRAUDULENTOS ACIMA CITADOS DO BENEFÍCIO NB 152.605.957-3, RECEBIDO PELA DEMANDANTE, E A CANCELAR A SUA CONSIGNAÇÃO.
Pretendeu a Autora, ora Apelada, a suspensão dos descontos dos empréstimos realizados na conta da autora e sejam condenadas a restituir-lhe em dobro os valores descontados indevidamente, no total de R$ 3.417,44, mais indenização por danos morais, aduzindo ser aposentada por idade e receber proventos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em sua conta no Banco Bradesco e que em julho e agosto de 2018, verificou que foram efetuados em sua conta créditos oriundos dos bancos réus, que totalizaram a quantia de R$ 4.306,04. Asseverou ainda que, em contato com o Banco Bradesco, o banco pagador, foi informada que se tratavam de empréstimos por ela contratados junto às instituições financeiras rés no montante total de R$ 8.859,60, e que eventual suspensão deveria ser formalizada diretamente com elas. Alegou que jamais contratou empréstimos com essas instituições e que o INSS foi desidioso porque não verificou corretamente a validade dos supostos contratos.
A sentença de piso (evento 190 – originário), entendeu pela fraude nos contratos de empréstimo, após perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas ali apostas não emanaram do punho gráfico da Apelada, afastando conduta irregular por parte do INSS, uma vez que não há comprovação de que a autarquia havia sido efetivamente cientificada de que os empréstimos seriam fraudulentos, afirmando, por outro lado, a responsabilidade dos bancos réus, determinando a restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do Parágrafo Único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ocorrência de danos morais a serem por eles indenizados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos bancos, diante do inegável abalo psíquico sofrido pela Apelada, que à época contava com 70 (setenta) anos de idade, tendo seu benefício previdenciário, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), sido comprometido indevidamente.
Em suas razões recursais (evento 215 – originário), defende o Banco Pan, ora 1º Apelante, a inadmissibilidade da repetição do indébito, pela inexistência de má-fé na realização da cobrança indevida, e que a Apelada não efetuou pagamento em excesso, bem como a restituição do status quo ante, mediante compensação dos valores, uma vez que a Apelada recebeu os valores e não os restituiu. Aduz também ausência de responsabilidade civil, por não ter havido qualquer falha na prestação de serviços ou conduta ilícita, uma vez que a fraude se deu pela atuação de terceiros, e inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, que há excesso no valor fixado a título de indenização.
Já o Banco Itaú Consignado, doravante 2º Apelante (evento 226 – originário), argui que a sentença atacada desconsiderou o fato de que o contrato beneficiou a Apelada, que recebeu os valores provenientes da operação e não procedeu à sua devolução, que a fraude seria imperceptível ao homem médio, e que o laudo pericial não deve prevalecer sobre o conjunto probatório dos autos, que deve ser analisado num todo. Defende a convalidação do contrato fraudulento, em razão do depósito da quantia do contrato na conta corrente da Apelada, bem como a inexistência de danos morais, pelo mesmo motivo, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. Aduz, ainda, a inexistência de danos materiais, tendo em vista o valor depositado em favor do Apelado, sendo devidos todos os valores descontados a título de pagamento de parcela e a impossibilidade de condenação à restituição em dobro, pela inocorrência de má-fé na hipótese, pugnando pela compensação/abatimento do valor creditado sobre o montante condenatório total.
Contrarrazões apresentadas no evento 248 – originário.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO PAN S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em face de sentença proferida nos autos da Ação movida por JORGELÍ MORAES GUIMARÃES contra os Apelantes, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL, que julgou procede o pedido para declarar nulos os contratos de empréstimo analisados no presente processo, julgando igualmente procedente o pedido de restituição das quantias debitadas em dobro e indenização por danos morais a ser paga pelos bancos réus.
Ainda que se tratem de duas Apelações distintas, as razões apresentadas para a reforma da sentença são as mesmas.
Primeiramente, cinge-se analisar se a fraude na contratação de empréstimos bancários enseja a condenação das instituições bancárias ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.
Neste ponto, impende ressaltar que o conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º, do CDC alcança a atividade bancária, caracterizando, assim, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, in verbis:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Desta forma, a responsabilidade pelos danos causados, fundada nos riscos do empreendimento, no risco profissional assumido pela instituição bancária, independe da existência de culpa, em conformidade com o exposto no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nessa toada são os ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, trazidos em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, à página 400:
“Não será demais lembrar que sempre que estiver em jogo relação de consumo responderá o banco objetivamente pelo fato do serviço, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como nas hipóteses seguintes: cheque equivocadamente creditado na conta de outro correntista; conta corrente movimentada por pessoa não autorizada a fazê-lo; débito em conta corrente sem autorização; conta de poupança conjunta transformada em individual sem a autorização de ambos os titulares da conta, com saque de importância vultosa; inclusão indevida do nome do correntista no rol dos clientes negativos; extravio de títulos de crédito depositados para custódia e cobrança; furto de talão de cheque do cliente ou de cartão magnético quando ainda em poder do banco.”
No mesmo sentido, merece destaque o seguinte aresto do C. Superior Tribunal Federal, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 466):
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
2. Recurso especial provido.”
(REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011 – g.n.)
Deste modo, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, seja ela sofisticada ou não, caracteriza fortuito interno, ou seja, decorre do risco do empreendimento. Em outras palavras, o fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade das instituições bancárias, sendo remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros.
Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".
2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.
3. É entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada em R$ 30.000,00 por ter sido incluído o nome da agravada no cadastro de proteção ao crédito pela instituição bancária, com a qual a recorrida nem sequer mantinha relacionamento, em virtude da fraude praticada por terceiro.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 987.274/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. ASSERTIVA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR (SÚMULA 385/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese referente à existência de outra inscrição do nome do autor/agravado em cadastro de inadimplentes não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dessa matéria em virtude da ausência do prequestionamento. Ademais, para o acolhimento de tal assertiva, seria indispensável o reexame do suporte fático-probatório, tarefa que encontra empeço na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.
3. O nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano decorre do reconhecimento da abertura de conta corrente, em agência do agravante, em nome do autor/agravado, mediante fraude praticada por terceiro falsário, o que, à luz dos reiterados precedentes deste Pretório, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos.
4. Mostra-se proporcional e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na decisão agravada a título de reparação moral, em razão da abertura de conta corrente por terceiro, em nome do autor, com a consequente inserção do nome deste último no rol de inadimplentes. Tal montante revela-se condizente com os parâmetros adotados pelo STJ, bem como com as peculiaridades do caso em tela, de sorte a evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem afastar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no Ag 1235525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011)
Assim, uma vez comprovada a fraude na contratação dos empréstimos, configurada está a responsabilidade objetiva dos Apelantes, decorrente do risco do empreendimento.
Contudo, em que pese os contratos em tela serem nulos, diante do vício de consentimento consubstanciado na ausência de manifestação de vontade da parte Autora, ora Apelada, de contratar os mencionados empréstimos, de fato houve o depósito das quantias objeto dos contratos em sua conta corrente, cujo deslinde não foi tratado na sentença de piso.
Neste ponto, têm razão os Apelantes, porquanto, diante da declaração de nulidade dos contratos, deve ser restabelecido o status quo ante e, por consequência, a devolução das quantias recebidas em decorrência do contrato viciado ab initio.
Por outro lado, também correta a Apelada em suas contrarrazões, ao argumentar que o valor pago pelo consumidor é sempre maior do que o objeto do empréstimo, diante da incidência de juros e outros encargos, de modo que há, inequivocamente, um pagamento em excesso por parte do Consumidor.
Cabível, portanto, a condenação de restituição dos valores debitados da conta corrente da Apelada, a título de contraprestação pelo empréstimo fraudulento. É, porém, igualmente cabível a compensação dos valores da condenação com os valores indevidamente creditados na conta corrente da Apelada.
Tal restituição não será em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé por parte das Apeladas. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
(...)
IV - A respeito da indicação de contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 143): "Em tal cenário, deve prevalecer a parte final do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo quem 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'."
V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço.
VI - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.
VII - No que concerne à alegação de negativa de vigência ao art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/1966, com razão a recorrente também nesta questão, isto porque o entendimento firmado no STJ é de que, na ação de repetição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação). A esse respeito, os seguintes julgados: AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 22/8/2017, DJe 6/10/2017 e R/RS 1.370.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 28/11/2016, Dje 1º/12/2016.
VIII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.)
Mantenho a condenação de indenização por danos morais, tendo em vista que, em casos como o presente, decorre do severo abalo sofrido pela Autora, pessoa idosa, ao constatar o desconto em seu benefício previdenciário, comprometendo seu sustento.
Caracterizada a responsabilidade civil pelos danos causados, importa analisar o quantum fixado.
No caso, o valor está adequado, e segue padrões dos tribunais do país, diante da extensão do dano causado e da gravidade da ação culposa. O patamar fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição, está de acordo.
Neste sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÂO DO BANCO PRIVADO E SUBSIDIARIAMENTE DO INSS.
1. É devida a reparação por danos morais e materiais decorrentes do desconto indevido de fictício débito consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário.
2. Fraude evidenciada, e a prova pericial é categórica. Foi constatado, através de laudo grafotécnico realizado por perito judicial, que as assinaturas do documento utilizado na contratação não eram autênticas. Instituição financeira que é responsável manifesta, e incide, diretamente, o enunciado da súmula nº 479 do STJ.
3. Correto o quantum fixado em primeiro grau de jurisdição a título de danosmorais, de modo equilibrado e sem destoar dos padrões assentes.
4. Apelações dos réus e recurso adesivo da autora desprovidos.
(TRF2, AC nº 0033936-94.2016.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, DJe 08/10/2019 – g.n.)
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à ambas as Apelações, apenas para afastar a restituição em dobro, diante da ausência de comprovação de má-fé das instituições bancárias, e para autorizar a compensação dos valores creditados na conta corrente da Autora/Apelada com os valores devidos pela condenação imposta aos Apelantes, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001083976v2 e do código CRC 2bad5b5e.
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Data e Hora: 29/07/2022, às 18:08:46