Agravo de Instrumento Nº 5003715-98.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5103879-31.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ EDURADO TAVARES, objetivando a reforma da decisão () proferida nos autos da Liquidação de Sentença n. 5103879-31.2021.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a intimação do agravante "para que providencie a abertura do inventário, judicial ou administrativamente, caso já não tenha feito e informe nestes autos a efetivação da providência, em 60 (sessenta) dias, assim como o nome do inventariante, juntando cópia de seus documentos e a procuração outorgada pelo mesmo, a fim de que seja feita a regularização processual do espólio".
O recorrente alega, em resumo, que, na qualidade único herdeiro, tem legitimidade para ser diretamente habilitado no cumprimento de sentença.Aduz que "considerando que não houve a abertura de inventário, adotase o entendimento segundo o qual os valores não recebidos em vida pelo seu titular podem ser executados pelos seus herdeiros, na forma do artigo 778, § 1º, II, do CPC".
Requer a atribuição de refeito suspensivo, a fim de suspender o prazo concedido para a abertura de inventário e, ao final, o conhecimento e provimento do agravo, de modo a reconhecer a legitimidade do agravante para figurar no polo ativo da demanda.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL sustentando, em resumo, a manutenção da decisão agravada.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ EDURADO TAVARES, objetivando a reforma da decisão () proferida nos autos da Liquidação de Sentença n. 5103879-31.2021.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a intimação do agravante "para que providencie a abertura do inventário, judicial ou administrativamente, caso já não tenha feito e informe nestes autos a efetivação da providência, em 60 (sessenta) dias, assim como o nome do inventariante, juntando cópia de seus documentos e a procuração outorgada pelo mesmo, a fim de que seja feita a regularização processual do espólio".
A decisão agravada não merece reforma.
Falecida a parte autora, é cabível a habilitação de seus herdeiros, nos termos legais, para a regularização do polo ativo da demanda.
O art. 110 do CPC disciplina que, falecida qualquer das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, para efeito de sucessão processual, nos seguintes termos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”
Conquanto o dispositivo pareça indicar uma possibilidade genérica de alternativa de sucessão pelo seu espólio ou pelos herdeiros, nas ações de cunho patrimonial, havendo patrimônio ou bens a inventariar, a sucessão processual deverá se dar pelo espólio. Isso porque, o direito decorrente da demanda passa a compor o acervo hereditário deixado pelo falecido, devendo, portanto, ser submetido a inventário - processo judicial tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte.
A sucessão processual não pode se confundir, tampouco se sobrepor à competência/atribuição para tratar sobre matéria sucessória, conferida, como sabido, ao juízo orfanológico estadual e aos cartórios extrajudiciais, nas hipóteses autorizadas por Lei, momento no qual é feita, inclusive, a apuração da incidência do ITCMD.
No caso em análise, consta da certidão de óbito () que o de cujus deixou herdeiro e bens a inventariar, cabendo ao espólio, portanto, a sucessão processual na presente demanda, mediante a apresentação da documentação pertinente.
Pontue-se, outrossim, que a hipótese envolve liquidação de título judicial no qual foi reconhecido o direito a percepção da gratificação de desempenho – GDASS no mesmo percentual estabelecido aos ativos. O caso não se confunde, portanto, com o simples levantamento de valores incontroversos, devidos pelos empregadores e não recebidos em vida pelo respectivo titular, não estando abrangido, portanto, pelas hipóteses previstas na Lei 6.858/80.
Ademais, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, na ausência de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a nomeação do inventariante. (REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ – 3ª T., j. 28.8.2018, DJe 31.8.2018).
A sucessão pelos herdeiros é, portanto, excepcional, ocorrendo, por exemplo, nas ações de estado e no caso de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário (AgRg no REsp 1051443/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, STJ – 5ª T., j. 23.6.2015, DJe 29.6.2015).
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.
2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.
4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ FINALIZOU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II E 1041, DO CPC.
1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha.
2. A habilitação incidente formulado por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida junto ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos arts. 1040, II e 1041 do CPC.
3. A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265".
4. Assim é que, nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariamente, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos arts. 1055 e seguintes do CPC.
5. Consectariamente, o único requisito para habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, desde que não finalizado o processo de inventário, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do transito em julgado do acórdão exeqüendo.
6. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 14/08/2009)
Ainda nesse sentido, aliás, confiram-se alguns precedentes deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
6. O art. 110 do CPC estabelece que, no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, para efeito de sucessão processual. Embora o referido artigo utilize o termo alternativo no sentido de que a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou por seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, representado pelo seu inventariante, se existirem bens a partilhar. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores.
7. In casu, a certidão de óbito do Autor informa que ele deixou herdeiros e bens a inventariar, motivo pelo qual a sucessão processual deve se dar pelo espólio, representado pelo inventariante, sendo incabível a habilitação das herdeiras. Incuslive, há notícia nos autos acerca de processo de inventário em curso, formalidade que não pode ser dispensada, afinal, desponta como instrumento processual adequado para arrecadar o acervo patrimonial que compõe o espólio, inclusive com apuração e liquidação de eventuais débitos deixados pelo de cujus, até o limite das forças da herança.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF – 2ª Região. Agravo de Instrumento nº 0002098-62.2020.4.02.0000. Oitava Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 3/5/2022. Publicação em 11/4/2022).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR DA DEMANDA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM FASE DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A execução foi proposta pelos agravantes juntamente com o ex-servidor. Ocorre que, durante o processo, o mesmo veio a falecer, razão pela qual o juízo a quo proferiu decisão, entendendo que, em virtude da informação acerca da existência de bens deixados pelo servidor falecido, caberia ao Espólio, representado pelo inventariante, executar o decisum e não aos seus herdeiros. 2 - Embora o dispositivo do art. 43 do CPC faça menção ao espólio e aos sucessores, a jurisprudência vem entendendo que, havendo bens a inventariar, a sucessão deverá ser efetivada pelo espólio. Seria admitida a habilitação pelos sucessores caso inexistissem bens deixados pelo falecido servidor (AC 200751040019590, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R - Data 17/09/2010 - Página 352/353). 3 - Da análise da certidão de óbito observa-se que o de cujus teria deixado bens a inventariar, e, neste caso, deve ser aberto inventário, para que o espólio seja representado em Juízo por seu inventariante. 4 - Desta forma, a decisão agravada encontra-se corretamente fundamentada, ao requerer a abertura de inventário, em razão da legitimidade ativa do Espólio, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a retificação do pólo ativo da demanda. 5 - Recurso conhecido e desprovido".
(TRF – 2ª Região. Agravo de Instrumento nº 0017712-54.2013.4.02.0000. Sétima Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTÔNIO NEIVA. Julgado em 19/02/2014. Publicação em 27/02/2014).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001083221v8 e do código CRC 190ddf08.
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Data e Hora: 30/5/2023, às 15:29:18