Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS e por D. A. D. S. da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (evento 106 do processo nº 0061259-48.2015.4.02.5118) que, em fase de cumprimento de sentença, ao dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, determinou que do cálculo dos honorários advocatícios fossem excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Os agravantes alegam que a decisão agravada determinou, em sede de cumprimento de sentença, a incidência da Súmula 111 do STJ, apesar de não haver previsão expressa em sentença ou no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal. Argumenta que a aplicação da Súmula 111 do STJ não possui mais espaço no Novo Código de Processo Civil; que o art. 85 do Novo Código de Processo Civil é expresso e não impõe limites à condenação em honorários, pois em todas as hipóteses do § 3º, o legislador determinou que os honorários serão calculados sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados de acordo com o § 3º, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, ou seja, sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido..
Respondido o recurso (evento 7), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 10).
No evento 12, foi comunicada a baixa do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001083037v2 e do código CRC 77c57346.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 22/8/2022, às 13:44:6