Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS e por D. A. D. S. da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (evento 106 do processo nº 0061259-48.2015.4.02.5118) que, em fase de cumprimento de sentença, ao dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, determinou que do cálculo dos honorários advocatícios fossem excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Os agravantes alegam que a decisão agravada determinou, em sede de cumprimento de sentença, a incidência da Súmula 111 do STJ, apesar de não haver previsão expressa em sentença ou no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal. Argumenta que a aplicação da Súmula 111 do STJ não possui mais espaço no Novo Código de Processo Civil; que o art. 85 do Novo Código de Processo Civil é expresso e não impõe limites à condenação em honorários, pois em todas as hipóteses do § 3º, o legislador determinou que os honorários serão calculados sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados de acordo com o § 3º, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, ou seja, sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido..

Respondido o recurso (evento 7), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 10).

No evento 12, foi comunicada a baixa do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Não há o que modificar na decisão agravada, eis que a despeito de no título executivo judicial não ter havido qualquer menção à aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça na condenação em honorários advocatícios, além de o enunciado da referida súmula prescrever que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”, esta Turma Especializada, com base em orientação da Suprema Corte, na decisão monocrática proferida na Rcl 34682, em 06/05/2019, vem decidindo no sentido de que as súmulas, por serem orientações derivadas de assentada de jurisprudência em determinada matéria, devem ser observadas e respeitadas e, por isso, a sua aplicação em um caso concreto independe de sua menção expressa na decisão judicial. Como exemplo, os seguintes julgados: EDcl na AC 0802548-15.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, E-DJF2R 02/10/2014; AG 0002882-73.2019.4.02.0000, Juíza Federal Convocada Adrea Daquer Barsotti, Data de disponibilização 05/11/2019.

Assim, não deve ser afastada, por ora ao menos, a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça do cálculo dos honorários advocatícios, eis que está em discussão no Superior Tribunal de Justiça, Tema 1105, se deve incidir ou não, em face do vigente Código de Processo Civil.

Por isso, por cautela, deve ser mantida a decisão agravada, a fim de que seja aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça na base de cálculo dos honorários advocatícios, ressalvado eventual direito da parte, acaso seja fixado não incidir, no aludido Tema 1105.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO COM RESSALVA. TEMA 1105-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FORMAÇÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que, em fase de cumprimento de sentença, ao dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, determinou que do cálculo dos honorários advocatícios fossem excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

2. A despeito de no título executivo judicial não ter havido qualquer menção à aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça na condenação em honorários advocatícios, além de o enunciado da referida súmula prescrever que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”, esta Turma Especializada, com base em orientação da Suprema Corte, na decisão monocrática proferida na Rcl 34682, em 06/05/2019, vem decidindo no sentido de que as súmulas, por serem orientações derivadas de assentada de jurisprudência em determinada matéria, devem ser observadas e respeitadas e, por isso, a sua aplicação em um caso concreto independe de sua menção expressa na decisão judicial.

3. Ademais, não deve ser afastada, por ora ao menos, a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça do cálculo dos honorários advocatícios, eis que está em discussão naquele Tribunal Superior, Tema 1105, se deve incidir ou não, em face do vigente Código de Processo Civil. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001083039v3 e do código CRC 4b8e2fcc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001442-49.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/09/2022, na sequência 802, disponibilizada no DE de 23/08/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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