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Apelação Cível Nº 5024331-88.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por J. C. D. para extinguir a execução fiscal correlata.

Ao analisar a questão (Evento 55), o MM. Juízo a quo asseverou que restou comprovado, na esfera penal, que, à época da infração, o executado estava cumprindo pena privativa de liberdade, não cabendo ser o agente da infração de manter em cativeiro animais da fauna silvestre brasileira sem a devida autorização do IBAMA.

Nas suas razões, o Apelante defende a independência de instâncias, já que o executado foi absolvido, em âmbito penal, por insuficiência de provas, não devendo haver qualquer tipo de vinculação no juízo cível.

Contrarrazões em Evento 66 requerendo a gratuidade de justiça. 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001080152v4 e do código CRC 98beaea0.

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Apelação Cível Nº 5024331-88.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por J. C. D. para extinguir a execução fiscal correlata.

Requer o Apelado a concessão da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99 §3 do CPC, a simples afirmação da parte é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.

3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019)

Dessa forma, concedo o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo apelado.

No caso concreto, trata-se de execução fiscal para cobrança de penalidade de multa decorrente de processo administrativo aberto para apuração de conduta consistente em manter em cativeiro animais da fauna silvestre brasileira (pássaros), sem a devida autorização do IBAMA, que culminou com a lavratura de auto de infração em 23/06/2010.

Insta salientar que a mesma conduta foi apurada em âmbito federal criminal, restando o apelado absolvido por insuficiência de provas (proc nº 0000397-05.2010.4.02.5113.)

Nos termos da jurisprudência do STJ, diante da independência das esferas, somente haverá repercussão, nas demais esferas, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria". Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DEMISSÓRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA.

1. A técnica da motivação per relationem se mostra compatível com o princípio da motivação dos atos administrativos. Assim, a remissão feita pela autoridade apontada como coatora aos fundamentos (de fato e/ou de direito) adotados na manifestação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e, ainda, ao parecer formulado pela Assessoria Jurídica, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que referida autoridade se reportou como razão de decidir. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS 50.926/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2017; RMS 50.400/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/05/2017.

2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria" (AgRg no REsp 1.280.204/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2016).

3. Caso concreto em que a absolvição do agravante, na esfera penal, deu-se por insuficiência probatória, motivo pelo qual não repercute na esfera administrativa.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS n. 57.903/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 11/12/2018.)

Entretanto, o cerne da questão não diz respeito à absolvição pelos mesmos fatos na esfera penal, mas sim que, ao tempo da lavratura do auto de infração (2010), o executado estava cumprindo pena privativa de liberdade há cerca de três anos (início em 2007), o que o impossibilitaria  de ser o agente da infração em questão.

Nesse sentido, o MM. Juízo a quo asseverou:

(...)

Dessa forma, entendo que, se no momento da conduta constitutiva da infração, ocorrida em 23/06/2010 com a lavratura do auto de infração e apreensão dos pássaros, o Executado cumpria pena privativa de liberdade há quase três anos (28/09/2007 e 24/08/2010), não poderia ser o agente de tal infração, qual seja, a de "manter em cativeiro animais da fauna silvestre brasileira, sem a devida autorização do IBAMA".

Assim, independente do tipo penal que corroborou a absolvição do Executado na ação criminal supramencionada, no caso concreto, em relação à esfera administrativa, entendo que a certidão de dívida ativa ora executada carece de certeza, diante da impossibilidade fática do Executado ser o responsável pela prática da conduta constitutiva da infração.

(...)

Dessa forma, não vislumbro motivos para a manutenção da penalidade aplicada. 

Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, e majorando em 1% os honorários fixados, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal.

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Apelação Cível Nº 5024331-88.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE PRATICAR A INFRAÇÃO. EXECUTADO CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

- Nos termos da Jurisprudência do STJ, diante da independência das instâncias, somente haverá repercussão nas demais esferas quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria

- Em que pese a absolvição do acusado ter se dado por insuficiência de provas, fato é que, ao momento da infração, cumpria pena privativa de liberdade, o que o  impossibilita de ser o agente da infração em questão.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, e majorando em 1% os honorários fixados, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

Apelação Cível Nº 5024331-88.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária