Apelação Cível Nº 0000372-87.2018.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. C. D. S., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir.
Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em desfavor do recorrente, com embargos monitórios.
Em razões recursais (evento 135/1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: i) confere o art. 702, § 10 do CPC que quando houver ação indevida, a parte deve cumprir com seu encargo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa; ii) pelo princípio da causalidade, em que o demandando teve que contratar advogado e defender-se com embargos, por fim culminando na confirmação da quitação da dívida.
Contrarrazões da CEF, evento 144/1º grau.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001079815v2 e do código CRC 71c1ecc9.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 29/7/2022, às 16:25:32