Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000372-87.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. C. D. S., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir.

Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em desfavor do recorrente, com embargos monitórios.

Em razões recursais (evento 135/1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que:  i) confere o art. 702, § 10 do CPC que quando houver ação indevida, a parte deve cumprir com seu encargo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa; ii) pelo princípio da causalidade, em que o demandando teve que contratar advogado e defender-se com embargos, por fim culminando na confirmação da quitação da dívida.

Contrarrazões da CEF, evento 144/1º grau.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000372-87.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. C. D. S., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir.

A sentença atacada, evento 128/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Pretende a parte autora/exequente o pagamento, pela parte ré/executada, da quantia de R$ 902.403,89 (novecentos e dois mil, quatrocentos e três reais e oitenta e nove centavos), débito oriundo dos CONTRATOS Nº 19.0203.691.0000042-00; 19.0203.690.0000013-43 e 19.0203.691.0000041-11, firmados em 07/07/2014; 27/06/2014 e 07/07/2014, respectivamente. Compulsando os autos, verifico que, conforme declarado pela própria autora, o débito foi objeto de renegociação, diretamente, junto à credora. E, sendo este o caso, constata-se a ausência do interesse de agir, posto que o débito em cobrança foi resolvido em sede administrativa, razão pela qual descabe a condenação em honorários. Deste modo, está autorizada a extinção da presente demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, diante da ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários, posto que o débito foi quitado em via administrativa. Em havendo interposição de apelação, venham os autos conclusos para o juízo de retratação previsto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda a emissão da GRU para pagamento das custas remanescentes. Fica a partae autora intimada de que o pagamento da GRU gerada será automaticamente confirmado nos autos pela integração do sistema com o Tesouro Nacional, dispensando-se a protocolização de petição para comunicar a realização do recolhimento. Havendo necessidade de intimação pessoal para pagamento das custas, expeça-se mandado, instruindo-se o expediente com cópia da GRU emitida. Não recolhidas as custas, expeça-se ofício para inscrição do respectivo débito em dívida ativa. Apurado o valor das custas inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), a Secretaria fica dispensada da expedição do mencionado ofício (artigo 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 49, de 01.04.2004). Comprovado o pagamento das custas ou dispensada a expedição de ofício, dê-se baixa na distribuição.

 

Em razões recursais (evento 135/1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que:  i) confere o art. 702, § 10 do CPC que quando houver ação indevida, a parte deve cumprir com seu encargo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa; ii) pelo princípio da causalidade, em que o demandando teve que contratar advogado e defender-se com embargos, por fim culminando na confirmação da quitação da dívida.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente sobre a fixação das verbas sucumbenciais.

A condenação em honorários sucumbenciais é pautada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. (STJ, 2ª Turma, AREsp 1516530, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019).

Com efeito, a imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Neste sentido, tem-se também o precedente desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DNIT E DER/ES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES. CONDENAÇÃO DO DER/ES E DO DNIT AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute a anulação de autos de infração de trânsito é da autarquia que confeccionou o auto. - Nesse sentido, verifica-se que o DETRAN/ES é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda, impondo-se a sua exclusão. - Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 1186789/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 13/05/2014). - Apelação do DETRAN/ES provida e Apelação do DER/ES desprovida. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020) (grifos nossos).

 

Na hipótese dos autos, tem-se que, após o ajuizamento da lide, houve a composição administrativa entre as partes, de modo que caracterizada a perda superveniente do interesse de agir.

Noutro giro, ao não adimplir espontaneamente sua obrigação, o apelante deu causa ao ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial por parte da instituição financeira.

Assim, correto o entendimento do Magistrado de primeira instância ao determinar que uma vez que houve transação extrajudicial, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Neste sentido, tem-se o precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente sobre a fixação das verbas sucumbenciais.

2. Ao interpretar o art. 20 do CPC/73 e o art. 85 do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios é pautada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1516530, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019.

3. A imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020.

4. Correto o entendimento do Magistrado de primeira instância ao determinar que uma vez que houve transação extrajudicial, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

5. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

6. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009080-93.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.2.2022) (grifos nossos).

 

Em conclusão, deve ser mantida integralmente a sentença recorrida.

Por fim, não há que se falar em honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 0000372-87.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente sobre a fixação das verbas sucumbenciais.

2. Ao interpretar o art. 20 do CPC/73 e o art. 85 do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios é pautada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1516530, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019.

3. A imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020.

4. Correto o entendimento do Magistrado de primeira instância ao determinar que uma vez que houve transação extrajudicial, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009080-93.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.2.2022.

5. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2022

Apelação Cível Nº 0000372-87.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 03/08/2022, na sequência 151, disponibilizada no DE de 25/07/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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