Apelação Cível Nº 0076947-96.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por Edil Engenharia LTDA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido da impetrante para que a autoridade impetrada aprecie o processo administrativo nº 15455-002.975/2010-81 e se abstenha de promover execução fiscal dos valores que estão sendo revistos no referido processo, até sua decisão final. (Evento 26 dos autos originários).
2. Houve a interposição de Embargos de Declaração pela impetrante, o qual foi conhecido e negado provimento. (Eventos 33 e 36 dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a impetrante requer a reforma da r. sentença alegando que não houve perda do objeto, considerando que a autoridade impetrada, ao exarar decisão no mencionado processo administrativo, não apreciou os pedidos expostos em tal processo, não havendo, pois, decisão verdadeiramente terminativa. (Evento 42 dos autos originários).
4. Intimada a se manifestar em contrarrazões, a União Federal apenas manifestou ciência. (Evento 49 dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal informou que não há interesse em intervir no feito. (Evento 6)
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço da Apelação, a qual não merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta pela impetrante contra a r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou extinto feito sem resolução do mérito em relação ao pedido para que a autoridade impetrada aprecie o processo administrativo nº 15455-002.975/2010-81 e se abstenha de promover execução fiscal dos valores que estão sendo revistos no referido processo, até sua decisão final.
3. A autoridade impetrada informou que "solicitou a remessa dos processos administrativos da Impetrante à DRF/RJ1, a fim de possibilitar a apreciação do pedido formulado nos autos administrativos nºs 15455.002975/2010-81, que já se encontram em análise na Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário – Dicat desta Delegacia". (Evento 19 out 17, fls. 367/372 dos autos originários)
4. Posteriormente, a autoridade impetrada prestou informações e afirmou que houve a conclusão do processo administrativo, juntando, inclusive, cópia da decisão prolatada naqueles autos. (Evento 27 out 20, fls. 378/380 dos autos originários).
Deste modo, ao contrário do que alega a impetrante, o processo administrativo foi devidamente concluído, devendo prevalecer a sentença proferida que concluiu pela perda de objeto do presente mandamus.
5. Impossibilidade de modificação do pedido em sede recursal
Conforme orientação do E. STJ, é defesa a modificação ulterior da pretensão originária, devendo ser observada a correlação entre opedido incial e a prestação jurisdicional. Neste sentido,
"O sistema processual brasileiro determina a correlação entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional, devendo o juiz, ao proferir sua decisão, julgar o pedido nos limites do proposto originariamente pela parte, sendo-lhe defeso proferir decisão a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado(art. 460 do CPC/1973)." (AgInt no REsp n. 1.734.511/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)
Sendo assim, afasta-se a pretensão recursal de que "a autoridade coatora decida todos os pontos requeridos no processo administrativo em questão, notadamente a atinente à correção da base de cálculo dos tributos e à compensação dos créditos da Apelante com seus débitos" pois representa evidente tentativa de alteração do pedido inicialmente deduzido.
Em verdade, o pedido do presente mandado de segurança foi bastante claro, merecendo transcrição:
"Em tempo, reitera que não se está buscando através do presente mandamus que a autoridade coatora defira o pedido feito no processo administrativo, mas sim que a mesma julgue o processo, para que, caso a impetrante não concorde, possa vir a pleitear judicialmente o que entender devido. (Evento 1 dos autos do Mandado de Segurança 0076947-96.2018.4.02.5101).
Atendido o pedido, e julgado o processo administrativo, resta esvaziado o conteúdo do presente mandamus, sendo defeso, em razões de apelação, alterar o pedido inicial, impugnando a decisão administrativa, para que uma nova solução seja proferida, não merecendo amparo a pretensão recursal.
Sendo assim, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, reconhecendo a perda do objeto e a perda superveniente do interesse processual da presente ação é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação .
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001079353v21 e do código CRC bca0469e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 25/8/2022, às 9:22:7