Agravo de Instrumento Nº 5016072-47.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. D. D. A., através da Defensoria Pública da União, visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que, nos autos da execução fiscal nº 0757398-96.1999.4.02.5110, indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado através do convênio Sisbajud.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o valor bloqueado é destinado “unicamente à subsistência do executado, sendo, portanto, impenhorável”; que “a garantia de impenhorabilidade de conta salário se impõe com o claro intuito de preservar-lhe as condições mínimas necessárias à manutenção de sua subsistência, vez que as verbas salariais possuem natureza indubitavelmente alimentar”; e que o Superior Tribunal de Justiça realizou uma interpretação teleológica do art. 833 do CPC/2015, garantindo ao devedor “o mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana”.
Contrarrazões (evento 14).
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A decisão agravada foi lançada sob os seguintes fundamentos (evento 299 da ação originária):
A DPU, representando a parte executada, não possui documentos hábeis a comprovar a natureza da verba constrita, demonstrada em evento 280, de acordo com o extrato SISBAJUD, no valor de R$ 777,64.
Igualmente não é possível a DPU informar qual a espécie de conta que foi bloqueada, se conta corrente, poupança, investimento, renda fixa, entre outros.
Desse modo, não será possível, por ora, por falta de provas, deferir o pedido de desbloqueio requerido.
Quanto ao argumento tecido pela DPU, no sentido de que a exigência de comprovação de que os valores estão depositados em conta poupança ou corrente é desnecessária ao deslinde da causa, diante da respeitável jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, igualmente não se pode acolher o argumento.
Isso porque, como dito acima, não se sabe a natureza da conta bloqueada, tampouco da quantia, sendo certo que o sistema SISBAJUD possui acesso a contas de investimento, renda fixa, poupança, conta corrente, entre outros. Assim, impossível se aferir o que foi bloqueado.
Nada obstante, não se pode promover o desbloqueio de quantia simplesmente porque ela é inferior a quarenta salários mínimos, pois, nessa ótica, todas as dívidas inferiores a tal patamar não poderiam se valer da constrição por meio do sistema SISBAJUD, uma vez que, sempre, se imporia o desbloqueio.
Como cediço, a penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015, pode ser determinado o imediato desbloqueio, a pedido do executado, independentemente de oitiva da exequente.
Destaque-se que, segundo o art. 833, IV e X, do CPC/2015, é vedada expressamente a penhora de “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios” e da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.
Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça através de sua Segunda Seção, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.
2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.
(STJ, EREsp nº 1.330.567, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19.12.2014)
Tendo em vista que o valor bloqueado se encontra dentro dos parâmetros acima delineados, deve ser liberada tal quantia.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a liberação da quantia de R$777,64 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro reais), bloqueada pelo juízo na conta do agravante (evento 259 da ação originária).
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001079303v4 e do código CRC 75d10485.
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Data e Hora: 1/8/2022, às 3:50:50