Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002232-33.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 0520056-57.2002.4.02.5101, indeferiu o pedido de levantamento da restrição cadastrada por meio do sistema RENAJUD.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que opera no mercado de transporte rodoviário de cargas; que os bens móveis objeto da averbação são vitais para o desenvolvimento das atividades empresariais; que está com sérias dificuldades para garantir o funcionamento da empresa; e que houve violação ao princípio da preservação da empresa.

Decisão postergando a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo para após o exercício do contraditório pela agravada (evento 02).

Contrarrazões da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 08).

É o relatório.

VOTO

O recurso não deve ser conhecido, por ausência de requisito de admissibilidade.

No caso em tela, a agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição cadastrada por meio do sistema RENAJUD em face de veículos de titularidade da empresa devedora.

Em consulta ao andamento processual da execução fiscal nº 0520056-57.2002.4.02.5101, junto ao site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que o juízo originário deferiu a penhora sobre faturamento oferecida pela executada e determinou “o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os veículos indicados no evento 165, no ambiente informatizado do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores–RENAJUD.” (evento 231 da execução fiscal).

Como leciona o eminente e saudoso processualista José Carlos Barbosa Moreira, ao analisar um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer:

 

"Configura-se este requisito sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso)." (in O Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª edição, revista e atualizada, Ed. Forense, 1996, p. 136)

 

Ausente o interesse, um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, não deve ser conhecido o recurso.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.

 



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Documento:20001078626
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002232-33.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. RENAJUD. LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liberação de restrição lançada por meio do sistema RENAJUD.

2. Em consulta ao andamento da ação executiva, verifica-se que o juízo originário deferiu a penhora sobre faturamento oferecida pela executada e determinou “o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os veículos indicados no evento 165, no ambiente informatizado do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores–RENAJUD.”.

3. Configura-se o interesse recursal sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela constante da decisão impugnada.

4. Agravo de instrumento não conhecido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002232-33.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/08/2022, na sequência 45, disponibilizada no DE de 15/07/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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