Agravo de Instrumento Nº 5002232-33.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 0520056-57.2002.4.02.5101, indeferiu o pedido de levantamento da restrição cadastrada por meio do sistema RENAJUD.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que opera no mercado de transporte rodoviário de cargas; que os bens móveis objeto da averbação são vitais para o desenvolvimento das atividades empresariais; que está com sérias dificuldades para garantir o funcionamento da empresa; e que houve violação ao princípio da preservação da empresa.
Decisão postergando a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo para após o exercício do contraditório pela agravada (evento 02).
Contrarrazões da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 08).
É o relatório.
VOTO
O recurso não deve ser conhecido, por ausência de requisito de admissibilidade.
No caso em tela, a agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição cadastrada por meio do sistema RENAJUD em face de veículos de titularidade da empresa devedora.
Em consulta ao andamento processual da execução fiscal nº 0520056-57.2002.4.02.5101, junto ao site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que o juízo originário deferiu a penhora sobre faturamento oferecida pela executada e determinou “o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os veículos indicados no evento 165, no ambiente informatizado do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores–RENAJUD.” (evento 231 da execução fiscal).
Como leciona o eminente e saudoso processualista José Carlos Barbosa Moreira, ao analisar um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer:
"Configura-se este requisito sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso)." (in O Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª edição, revista e atualizada, Ed. Forense, 1996, p. 136)
Ausente o interesse, um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, não deve ser conhecido o recurso.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001078625v4 e do código CRC b61bac8b.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 31/7/2022, às 15:16:2