Apelação Cível Nº 5015779-03.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão (evento 11/TRF2) que julgou improcedente a apelação do recorrente, “mantendo” sentença de cancelamento de execução fiscal pelo não recolhimento de custas.

O embargante alega (evento 15/TRF2) que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à defesa da tese de que possui a prerrogativa de recolher custas ao final do processo, pois  “apenas afirmou que esta não existiria em razão de não haver isenção, o que, repita-se, são temas absolutamente distintos” (f. 02); que seu pleito não é o de isenção de custas, mas sim o do recolhimento ao final do processo; e que há contradição com os  artigos 91, caput, e 1.022, ambos do CPC, bem como com o entendimento do STJ no REsp 1.845.327/RS; que tem por fim prequestionar a matéria em debate.

É o relatório.

jzp

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001078144v2 e do código CRC 755ab8c1.

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Data e Hora: 27/7/2022, às 23:27:54

Apelação Cível Nº 5015779-03.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

1.         Os embargos de declaração devem ser desprovidos.

2.    Inexiste a omissão apontada, pois o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a tese de recolhimento de custas ao final, conforme se verifica do seguinte trecho:

“Considerando que os conselhos de fiscalização profissional, em relação às custas processuais, não fazem as vezes de Fazenda Pública para isenção (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96 e REsp nº 1.338.247), como reconhecido pelo próprio recorrente em suas razões recursais, também não há falar em pagamento das custas ao final do processo, sendo inaplicável, pelo mesmo motivo, o entendimento firmado nos recursos especiais nº 1.107.543/SP (Tema 202) e REsp nº 1.144.687/RS (Tema 396), como consignado pelo próprio STJ, ao reajustar seu posicionamento para adequação ao recurso repetitivo nº 1.338.247.

4. Ademais, inexiste violação ao artigo 91 do CPC, pois, além de as custas (taxa judiciária) não se confundirem com outras “despesas judiciais”, como resta claro da leitura do caput e parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/96, o artigo 14, I, da Lei de Custas na Justiça Federal, legislação especial em relação ao CPC e à Lei nº 6.830/80, estabelece para as pessoas não isentas, como o recorrente, a obrigação de pagar “metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial”.”

3. Para além disto, observo que o caput do artigo 91 do CPC não encerra qualquer novidade, eis que reprodução quase integral do artigo 27 do CPC revogado. Sobre o tema, Nelson Nery leciona que: "A exemplo do que ocorria no CPC/1973, a norma só incide quando o MP e a Fazenda Pública não forem partes na causa. Sendo partes, devem arcar com as despesas, porque somente assim desincumbir-se do ônus da prova que o sistema impõe a todo e qualquer litigante." (Comentários ao Código de Processo Civil.  2015. p. 462) 

Nesta linha, é a observação de THETONIO NEGRÃO (Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor”, 41ª ed.,  pág. 169/170), "A Fazenda Pública, seja autora ou ré, deve adiantar as despesas dos atos processuais que requerer, só se aplicando o art. 27 quando 'esta intervenha em outra condição que não a de simples parte no processo' (RT 669/95, bem fundamentado). No mesmo sentido: STJ-RT 722/300, RT 663/122" . O Conselho é o autor da demanda, portanto, parte. Logo, não haveria enquadramento na norma em tela.

Não fosse o acima exposto, a toda evidência, o tratamento especial deferido à Fazenda Pública, consistente no diferimento do pagamento das despesas dos atos por ela requeridos, advém do excepcional regime financeiro a que estas encontram-se sujeitas, que impõem que suas despesas devam estar devidamente autorizadas pelo Poder Legislativo, por intermédio da leis orçamentárias. Neste passo, nem sempre haveria ou seria suficiente a previsão orçamentária para fazer frente a tais despesas, obstaculizando o exercício do direito de ação e de defesa por parte dos entes insertos no conceito de Fazenda Pública. 

Tal aspecto demonstra-se mais evidenciado pelo contido nos parágrafos do artigo 91 do CPC/2015, instituidor do diferimento em foco:

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

A questão então é aferir se o regime financeiro das Autarquias Corporativas guarda semelhança com aquele inerente às demais pessoas jurídicas de direito público. Neste sentido, cumpre observar que, no voto condutor do Recurso Extraordinário n.  938.837, o relator para o acórdão, Ministro Marco Aurélio asseverou que:

Reconheço serem esses Conselhos órgãos dotados do poder de polícia, inclusive, do poder arrecadador quanto ao registro dos profissionais ou dos segmentos econômicos. Mas cabe indagar: esses Conselhos estão submetidos ao capítulo da Carta da República – capítulo II do Título VI – que versa finanças públicas? Estão submetidos aos artigos 163 a 169 da Constituição Federal? São órgãos dotados de orçamentos? Recebem aportes do Poder Central, que é a União? A resposta é negativa. 

Há mais: se formos ao artigo 100 da Constituição Federal, veremos que o sistema de precatório diz respeito a pagamentos a serem feitos não pelos Conselhos – autarquias especiais –, mas pelas Fazendas Públicas. Se entendermos que Conselhos integram o conceito de Fazenda Pública, vamos, até mesmo, estender possíveis débitos existentes a ela, Fazenda Pública, no caso, a Fazenda Pública Federal. 

Não tendo os Conselhos orçamentos, como ficaria a expedição do precatório?

Na mesma trilha, o Ministro Alexandre de Moraes afirmou:

Os Conselhos profissionais gozam de ampla autonomia e independência; eles não estão submetidos ao controle institucional, político, administrativo de um ministério ou da Presidência da República, ou seja, eles não estão na estrutura orgânica do Estado. Seus recursos financeiros não estão previstos, como salientou o Ministro MARCO AURÉLIO, na lei orçamentária. Eles não têm e não recebem ingerência do Estado nos aspectos mais relevantes da sua estrutura – indicação de seus dirigentes, aprovação e fiscalização da sua própria programação financeira ou mesmo a existência, podemos chamar, de um orçamento interno. Eles não não se submetem, como todos os demais órgãos do Estado, à aprovação de sua programação orçamentária, mediante lei orçamentária, pelo Congresso Nacional. Não há nenhuma ingerência na fixação de despesas de pessoal e de administração. Não há, no caso de se adotarem os precatórios, nenhuma possibilidade, em relação a esses Conselhos, da aplicação da sanção pelo não cumprimento dos precatórios. Como que se decretaria uma intervenção federal nos Conselhos, se não há previsão constitucional ou previsão legal? 

Os recursos dessas entidades são provenientes de contribuições parafiscais pagas pela respectiva categoria. Não são destinados recursos orçamentários da União, suas despesas, como disse, não são fixadas pela lei orçamentária anual. Há, então, essa natureza sui generis, que, por mais que se encaixe, como fez o Supremo Tribunal Federal, anteriormente, na categoria de autarquia, seria uma autarquia sui generis, o que não é novidade no sistema administrativo brasileiro: as agências reguladoras também foram reconhecidas como autarquias sui generis. Aqui, no caso dos Conselhos profissionais, teríamos uma espécie mais híbrida ainda

Ao final, o aresto restou assim ementado:

EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório. (STF, RE 938837, Tribunal Pleno, Redator(a) do acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Publicação: 25/09/2017)

Evidenciado, então, que o regime financeiro dos Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais é distinto daquele a que se submetem as demais pessoas jurídicas que integram o conceito de Fazenda Pública, razão pela qual não podem tais autarquias corporativas fruírem de tratamento excepcional instituído em virtude de um regime jurídico que não lhes é aplicável,

Portanto, não há falar em recolhimento de custas ao final, com fulcro no artigo 91 do CPC/2015.

4.         No tocante à contradição, cabe esclarecer que a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela entre os termos do próprio acórdão embargado, quando inconciliáveis entre si.

In casu, o embargante alega haver contradição entre o acórdão e os artigos 91, caput, e 1.022, ambos do CPC, e o entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.845.327/RS, o que demonstra a irresignação com o julgado, e não contradição entre os termos do acórdão embargado.

Ressalte-se que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Objetivam tão somente sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que inexiste no acórdão embargado. O que há é mera irresignação.

Por fim, quanto ao prequestionamento, a interposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, supre a exigência para fins de rediscussão da matéria, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.

5.         Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5015779-03.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO.

1.      Não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a tese do recorrente de recolhimento de custas ao final do processo.

2.      A alegação de existência de contradição entre o acórdão e os artigos 91, caput, e 1.022, ambos do CPC, e o entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.845.327/RS, não se caracteriza como hipótese de cabimento dos embargos de declaração, revelando mero descontentamento do recorrente com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável.

3.      Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.

4.      Embargos de declaração desprovidos.

jzp

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022

Apelação Cível Nº 5015779-03.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária