Apelação/Remessa Necessária Nº 5018283-25.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária e apelação, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, esta última interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença proferida na ação pelo procedimento comum nº 5018283-25.2020.4.02.5001, que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (evento 34 na origem):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MAIR ANTONIO FABRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial, objetivando o enquadramento como tempo especial dos períodos destacados na peça de ingresso, sua conversão em tempo comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. Postula, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais. [...]

No caso concreto, o autor pretende o enquadramento, como tempo especial, dos períodos laborados em 01/01/1985 a 31/08/1987; 01/09/1987 a 31/01/1988; 15/08/1988 a 01/06/1989; 12/06/1989 a 24/11/1989 e 01/10/1990 a 28/04/1995, tendo em vista o exercício da atividade de engenharia (engenheiro eletricista). 

As atividades de Engenharia (Engenheiro de Construção Civil, de minas, de metalurgia, eletricista) estavam previstas no código 2.1.1 do Quadro Anexo do Decreto n° 53.831, de 23/03/1964, e no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n° 83.080 de 24/01/1979 (Químicos, metalúrgicos, de minas).

Sendo assim, à vista das anotações na carteira de trabalho do autor, Evento 1. doc. 5, reputo possível o enquadramento, como tempo especial, dos períodos laborados em 24/08/1987 a 31/01/1988; 15/08/1988 a 01/06/1989; 12/06/1989 a 24/11/1989 e 01/10/1990 a 28/04/1995 (enquadramento por categoria - presunção de periculosidade). 

No tocante ao período de 01/01/1985 a 31/08/1987, com recolhimentos vertidos na qualidade de autônomo, segundo o CNIS, não foram juntados documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade de engenheiro para o período, de modo que rejeito a pretensão autoral nesse ponto. [...]

5. Dispositivo 

Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar e computar com tempo de serviço especial os períodos laborados em 24/08/1987 a 31/01/1988; 15/08/1988 a 01/06/1989; 12/06/1989 a 24/11/1989 e 01/10/1990 a 28/04/1995. [...] (grifo do autor). 

Em razões recursais (evento 41 na origem), o apelante sustenta, em resumo, que não é possível o reconhecimento de atividade especial somente com base na anotação da CTPS, na medida em que, ainda que se trate de período anterior à Lei nº 9.032/95, não basta saber a profissão do segurado, sendo imprescindível comprovar que suas atividades, de fato, estavam expostas aos agentes nocivos descritos nos decretos regulamentares. 

Ademais, ainda que prevaleça entendimento em sentido contrário, no caso concreto, o apelado apenas comprovou que manteve vínculo empregatício como "engenheiro", o que não é suficiente para ser declarada a especialidade, pois os decretos fazem menção a "engenheiros civis, de minas, metalurgia ou eletricistas". 

Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja afastada a especialidade dos períodos de 24/08/1987 a 31/01/1988; 15/08/1988 a 01/06/1989; 12/06/1989 a 24/11/1989 e 01/10/1990 a 28/04/1995 e, subsidiariamente, a redução dos honorários para o valor fixo de R$ 2.000,00, em aplicação ao art. 85, §8º, do CPC. 

Contrarrazões no evento 49 na origem.

Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 4). 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001077482v14 e do código CRC 94a1b1a8.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5018283-25.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e apelação esta última interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença proferida na ação pelo procedimento comum nº 5018283-25.2020.4.02.5001, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade de determinados períodos laborais (evento 34 na origem).

Inicialmente, no que diz respeito à remessa necessária, cumpre registrar que a 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.797.160, definiu que, após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos.

Nesses termos, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.

3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).

4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.

5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.797.160, Rel. Des. Fed. Conv. MANOEL ERHARDT, DJe 09/08/2021) (grifo nosso). 

É oportuno ressaltar que, após o julgamento do REsp nº 1.735.097 a que o acórdão acima faz referência, o entendimento do STJ passou a ser predominante no sentido da dispensa da remessa necessária em causas de natureza previdenciária na vigência do CPC/2015.

Além disso, no que tange à Súmula nº 61 do TRF2, observa-se que, para a resolução do tema e composição do referido enunciado, este Tribunal utilizou como referência o art. 496, inciso I e § 3º, do CPC/2015; a Súmula nº 490 do STJ; as decisões proferidas pela Corte Superior no REsp 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e no REsp 1.664.062 (DJe 20.06.2017); e a decisão do próprio Órgão Especial no processo nº 0010924-19.2016.4.02.0000 (DJe 08.11.2017).

Assim, denota-se que todos os precedentes que deram base à Súmula nº 61 são anteriores à tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.735.097 (DJe 11.10.2019), de forma que a interpretação outrora conferida ao art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 não deve prevalecer, pois o exame atento da jurisprudência mais abalizada revela a sua superação.

Nesse viés, impõe-se o não conhecimento da remessa necessária. 

Passa-se à apreciação do recurso.

O recorrente busca o afastamento da especialidade dos períodos de 24/08/1987 a 31/01/1988; 15/08/1988 a 01/06/1989; 12/06/1989 a 24/11/1989 e 01/10/1990 a 28/04/1995.

Tratando-se de períodos que antecedem a Lei nº 9.032/95, o entendimento que prevalece é o de que, para o reconhecimento de atividade especial, a comprovação pode se dar de duas maneiras:

a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou

b) pela efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para o ruído e calor, para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico. 

O item 2.1.1 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, por seu turno, estabelece que engenheiro químico, civil, de minas, de metalurgia e engenheiro eletricista são ocupações classificadas como insalubres, ou seja, independentemente de efetivo contato com os agentes nocivos elencados, o período laborado em tais profissões deve ser computado como atividade especial para fins previdenciários até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95.

Compulsando o processo administrativo (evento 8, PROCADM4, na origem), constata-se que, nos períodos de 24/08/1987 a 31/01/1988 e de 01/10/1990 a 28/04/1995, o recorrido manteve vínculo empregatício como "engenheiro eletricista", sendo inevitável, conforme a fundamentação alhures, o enquadramento como atividade especial. 

Entre 15/08/1988 e 01/06/1989 e 12/06/1989 e 24/11/1989, há anotação na CTPS indicando que o apelado laborou na Socel Construções S/A como "engenheiro". 

Da análise conjunta das provas dos autos, vê-se que, durante toda sua vida laborativa, o recorrido apenas manteve vínculos como engenheiro eletricista, podendo-se inferir, portanto, que a ausência do termo "eletricista" não é capaz de obstar o reconhecimento da especialidade. 

Em outras palavras, não há qualquer indicativo nos autos de que o autor tinha outra formação em engenharia que não a elétrica, motivo pelo qual todos os períodos ora impugnados no recurso merecem ser mantidos como especiais por enquadramento na categoria profissional de "engenheiro eletricista".

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR A 1995. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

[...]

7. Conforme documentos juntados aos autos, ficou comprovado que o apelado é Engenheiro Eletricista (Diploma às fls. 24/25), e conforme cópia da fl. 10 de sua CTPS (fl.28), no período de 13/07/1977 a 27/01/1978, o apelado exerceu a função de engenheiro junto à empresa Pan - Projetos e Construções de Redes Telefônicas Ltda., sendo que a presunção legal de sujeição a agentes nocivos se dá por enquadramento da categoria profissional, conforme Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto n°. 83.080/1979, anexo II, código 2.1.1). [...]

12. Apelação do INSS desprovida. Antecipação dos efeitos da tutela. (TRF1, 2ª Turma, AC 0009848-78.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. CESAR JATAHY, DJe 08/07/2021) (grifo nosso). 

Por fim, no que se refere aos honorários, somente é possível a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que não é o caso, não merecendo acolhimento o pleito de redução dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00. 

Em conclusão, a pretensão recursal não merece acolhimento, devendo a sentença ser mantida na íntegra. 

Honorários de sucumbência acrescidos de 1% (um por cento) em observância às diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (2ª Seção, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO à remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS. 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001077483v30 e do código CRC 3834aa07.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5018283-25.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade de determinados períodos laborais.

2. Após o CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.797.160, Rel. Des. Fed. Conv. MANOEL ERHARDT, DJe 09/08/2021).

3. O item 2.1.1 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 estabelece que engenheiro químico, civil, de minas, de metalurgia e engenheiro eletricista são ocupações classificadas como insalubres, ou seja, independentemente de efetivo contato com os agentes nocivos elencados, o período laborado em tais profissões deve ser computado como atividade especial para fins previdenciários até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95.

4. Precedente: TRF1, 2ª Turma, AC 0009848-78.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. CESAR JATAHY, DJe 08/07/2021.

5. Somente é possível a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

6. Remessa necessária não conhecida e apelação não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR CONHECIMENTO à remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001077484v8 e do código CRC 51549475.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018283-25.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário