Apelação Cível Nº 5043003-81.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto (evento 8 - JFRJ), que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada contra Z. P. R., extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, com base no art. 485, IV, c/c art. 803, I, do CPC/2015.
Em suas razões recursais (evento 17 - JFRJ), o Apelante afirmou que o crédito exequendo teve sua origem na restituição ao erário decorrente de benefício pago indevidamente/a maior em favor do executado. Defendeu que o valor foi apurado através do devido processo legal administrativo no qual foi oportunizado ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegou que com a nova redação do art. 115 da Lei 8.213/1991, dada pela MPv nº 780/2017, restou consignada de forma expressa a possibilidade de o INSS inscrever em Dívida Ativa os valores que lhes são devidos em decorrência de pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de forma indevida ou a maior.
Sem Contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 6), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/rqi
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da Apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
O inconformismo merece prosperar.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a possibilidade de cobrança por meio de execução fiscal de verbas que foram recebidas indevidamente pela parte executada a título de benefício previdenciário.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que a Execução Fiscal não é meio hábil para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, vez que os ditos benefícios previdenciários não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Desse modo, o seu ressarcimento deve ser precedido de ação ordinária para o reconhecimento do direito do INSS à repetição e no qual sejam assegurados ao devedor o contraditório e a ampla defesa.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civi.l Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min.Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min.Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art.115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n.8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (Grifei) (STJ, Primeira Seção, REsp 1350804/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dj. 28.06.2013, Unânime)
No entanto, a MP 780/17, convertida na Lei nº 13.494/17, trouxe a possibilidade de o INSS inscrever em Dívida Ativa os benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do valor devido, conforme o §3º do art. 115 da Lei 8.213/91, conforme segue:
"§3ºSerão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” (Grifos no original)
Todavia, a regra básica da hermenêutica jurídica preconiza que não existe palavras inúteis nas leis, e isso se aplica também aos tempos verbais que o legislador achou por bem utilizar no texto legal. Assim sendo, ao positivar que "Serão inscritos em dívida ativa", não autorizou, o legislador originário, a extensão dos efeitos do novo dispositivo legal a fatos pretéritos, de modo a convalidar ou sanear os créditos originados de recebimentos a maior ou totalmente indevidos até então irregularmente lançados pelo INSS em dívida ativa, como no presente feito.
Somente a partir da entrada em vigor do referido comando legal, as inscrições realizadas sob a égide do parágrafo acrescido pela Medida Provisória em apreço terão respaldo legal e poderão ser cobrados pela via da Ação de Execução Fiscal.
No caso em apreço, verifica-se que a inscrição do crédito exequendo em dívida ativa deu-se em 20/06/19, posteriormente, portanto, ao início da vigência da MP 780/2017, de modo que deve ser aplicada a novel legislação. Assim, a anulação da sentença para o prosseguimento da Execução é medida que se impõe.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. MP 780/2017. ARTIGO 115, §3º DA LEI Nº 8.213/1991. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUTORIZADA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APENAS PARA OS CRÉDITOS QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 780/2017. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Execução fiscal ajuizada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a cobrança de crédito não tributário, concernente ao ressarcimento de valor pago a título de benefício previdenciário que teria sido recebido indevidamente pela parte executada no período compreendido entre 03/2001 e 10/2009, cujo montante foi apurado na mesma data em que lavrada a correspondente certidão de dívida ativa. 2. Sentença impugnada julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade por OSMAR DA SILVA, para reconhecer a inadequação da via eleita nos autos da Execução Fiscal e, consequentemente, extingui-la com base no art. 487, I do CPC/15, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que "Conforme se extrai dos autos, a referida cobrança já havia sido objeto dos autos da EF n. 0013575-66.2010.4.02.5001, por meio de CDA inscrita em 23/08/2010 (Evento 6, fl. 4), do que se presume que sua constituição se deu antes desta data. Tal execução, inclusive, foi extinta sem resolução de mérito exatamente pelo mesmo motivo aqui tratado, qual seja, inexistência de fundamento legal ou suporte judicial para inscrição do débito em dívida ativa. O fato de a cobrança ter sido novamente inscrita pelo INSS após a autorização trazida pela MP 780/2017 não muda a data de constituição do crédito, que se deu anteriormente à sua edição.". 3. Conforme o tema 1.064 do STJ, as inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017), bem como dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. 4. No caso dos autos, após promoção de novo procedimento administrativo, o crédito foi inscrito em dívida ativa na data de 22.09.2020, conforme a CDA nº 17.343.954-3, sendo constituído, portanto, em data posterior à vigência da MP 780/2017 e da Lei nº 13.494/17, o que permite sua cobrança mediante execução fiscal 5. Remessa necessária, tida por interposta, e Recurso de Apelação interposto pelo INSS providos." (TRF – 2ª Região. 8ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Apelação nº 5024836-88.2020.4.02.5001. Julgado em 28/06/22).
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Anulo a sentença de evento 8 e determino o regular prosseguimento da execução fiscal.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001077324v6 e do código CRC 60bc5d6e.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 16/09/2022, às 16:28:38