Apelação Cível Nº 5003573-80.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por K. F. C. e J. C. D. S. contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Colatina/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para declarar a morte presumida de Sandro Fonseca da Silva e conceder o benefício de pensão por morte em favor dos autores, fixando o termo inicial (DIB) na data da sentença – 23/06/2025. O juízo entendeu comprovada a convivência em união estável entre Keila e o falecido, bem como a filiação de Juliadson, reconhecendo a dependência econômica presumida (art. 16, I, da Lei 8.213/91) e a manutenção da qualidade de segurado do instituidor, cujo último vínculo laboral encerrara-se em 14/09/2010, dentro do período de graça. A sentença também deferiu tutela de urgência para implantação imediata do benefício, determinando o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ ().
Em suas razões recursais, os apelantes buscam a reforma parcial da sentença, pleiteando que o termo inicial da pensão por morte seja retroativo à data do desaparecimento do instituidor (18/12/2010), e não à data do julgamento. Sustentam que o reconhecimento judicial da morte presumida possui natureza meramente declaratória, retroagindo seus efeitos à data do evento que originou o direito, conforme a Súmula 340 do STJ. Alegam que a pensão por morte é regida pela lei vigente à época do óbito presumido e que, no caso concreto, o desaparecimento constitui o verdadeiro fato gerador do benefício. Argumentam ainda que, sendo Juliadson absolutamente incapaz à época dos fatos, não corre prescrição em seu desfavor (arts. 198, I, e 208 do CC e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), razão pela qual o benefício deve retroagir integralmente à data do desaparecimento. Invocam precedentes do STJ, TRF2 e TNU (v.g., REsp 1.767.198/RS, AgInt nos EDcl no REsp 1.460.999/RN, e PEDILEF 0007681-08.2018.4.01.3304), que consolidam a imprescritibilidade do direito previdenciário dos menores e a retroação da DIB ao evento morte ().
Sem contrarrazões.
O parecer ministerial reconhece que a sentença de primeiro grau, ao fixar a data de início do benefício (DIB) na data da sentença (23/06/2025), deve ser parcialmente reformada apenas em relação ao menor Juliadson, nascido em 01/02/2006, por ser absolutamente incapaz à época do desaparecimento de seu pai, Sandro Fonseca da Silva. "De outra parte, deve ser mantida a data de início do benefício fixada na sentença em relação à ex-companheira do instituidor, ou seja, a partir da sentença ora recorrida" ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, antes de adentrar o mérito recursal, convém traçar breve síntese da demanda.
Trata-se de ação proposta por K. F. C. e J. C. D. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual buscam o reconhecimento da morte presumida de Sandro Fonseca da Silva e a consequente concessão de pensão por morte. Alegam que o segurado, nascido em 20 de maio de 1982, operador de máquinas, desapareceu em 18 de dezembro de 2010, quando vivia em união estável com Keila, de cuja convivência nasceu o filho comum, Juliadson, em 1º de fevereiro de 2006 ().
Consta do boletim de ocorrência n.º 1062/2010, lavrado em 19 de dezembro de 2010, que Sandro saiu de casa na tarde do dia anterior acompanhado de Eduardo Domingos Pereira e não mais retornou. Após buscas infrutíferas, a Polícia Militar conduziu Eduardo à Delegacia local para esclarecimentos, diante da insistência da companheira em registrar o desaparecimento. Poucos dias depois, em 24 de dezembro de 2010, a madrasta do desaparecido, Sra. Maria Margarida Pereira, comunicou às autoridades o encontro de um corpo em estado avançado de decomposição, nas proximidades da estrada que liga Ecoporanga ao Córrego do Café, reconhecendo-o como sendo de Sandro Fonseca da Silva, conforme boletim de ocorrência n.º 1079/2010. O corpo, contudo, não foi liberado pelo Instituto Médico Legal, sob o argumento de necessidade de confirmação científica. Realizou-se exame de DNA, cujo resultado, entretanto, foi inconclusivo ().
Durante a instrução processual, foram coligidas provas documentais e testemunhais que confirmam a convivência pública, contínua e duradoura entre Keila e Sandro por cerca de sete anos, bem como a filiação de Juliadson, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. A autora relatou em juízo que Sandro estava desempregado havia cinco meses quando desapareceu, tendo saído de casa na tarde de 18 de dezembro de 2010 e jamais retornado, sendo o corpo encontrado dias depois e reconhecido por ela e demais familiares. As testemunhas ouvidas, Maria Ferreira da Silva e Vito Luiz Barbosa, confirmaram a convivência do casal e o reconhecimento do corpo, mencionando que o exame de DNA não confirmou nem afastou a identidade (, e ).
O juízo da 1ª Vara Federal de Colatina, sob relatoria do Juiz Federal Rafael de Azevedo Pinto, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a morte presumida de Sandro Fonseca da Silva e condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte. Fundamentou que o art. 78 da Lei 8.213/91 autoriza a declaração judicial de morte presumida após seis meses de ausência, para fins de pensão provisória, e que, transcorridos mais de quatorze anos sem qualquer notícia, somada à prova testemunhal coerente e ao reconhecimento familiar do corpo, restam configurados indícios robustos de óbito, aptos a ensejar a declaração judicial para fins previdenciários, fixando-se a data do falecimento em 18 de dezembro de 2010, correspondente ao desaparecimento ().
O magistrado reconheceu, ainda, que Sandro mantinha qualidade de segurado do RGPS, tendo em vista seu último vínculo empregatício com a empresa GSM Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., encerrado em 14 de setembro de 2010, o que o mantinha no período de graça previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/91, com validade até novembro de 2011. Reconheceu-se também que K. F. C. é companheira do instituidor e que J. C. D. S. é seu filho, havendo presunção legal de dependência econômica nos termos do art. 16, I, da mesma lei.
A prova testemunhal e documental foi considerada suficiente para comprovar a união estável, destacando-se o boletim de ocorrência em que Keila se identificou como “esposa” e a fotografia do casal no batizado do filho, elementos que demonstram a convivência pública, contínua e duradoura até o desaparecimento. Com base nesse conjunto probatório, o juízo condenou o INSS a conceder a pensão por morte, fixando o termo inicial do benefício (DIB) na data da sentença, 23 de junho de 2025, em conformidade com o art. 74, III, da Lei 8.213/91. Determinou-se que o benefício é vitalício para K. F. C., pois o fato gerador é anterior à Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, e temporário para Juliadson, com cessação ao completar 21 anos. Deferiu-se tutela de urgência para implantação imediata do benefício no prazo de trinta dias, em razão do caráter alimentar, e condenou-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Irresignados, K. F. C. e J. C. D. S. interpuseram recurso de apelação, visando à reforma parcial da sentença quanto ao termo inicial do benefício. Sustentam que a pensão por morte deve retroagir à data do desaparecimento de Sandro Fonseca da Silva, ocorrido em 18 de dezembro de 2010, e não à data da sentença. Alegam que a decisão judicial que reconhece a morte tem natureza meramente declaratória, retroagindo seus efeitos ao momento do evento desaparecimento, que constitui o verdadeiro fato gerador do benefício ().
Citam a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado”, e precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, que reconhecem que, nos casos de morte presumida, o termo inicial da pensão deve coincidir com a data do desaparecimento. Argumentam, ainda, que Juliadson era absolutamente incapaz ao tempo do fato, razão pela qual não corre prescrição, conforme os arts. 198, I, e 208 do Código Civil e o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
Defendem que o benefício previdenciário nasce com o fato jurídico do desaparecimento, e não com a sentença que o reconhece, a qual apenas declara uma situação preexistente. Assim, requerem o provimento do recurso para fixar a data de início do benefício em 18 de dezembro de 2010, com o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, em conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização.
Feito esse breve resumo, passo ao exame do mérito recursal.
A controvérsia recursal cinge-se à fixação da data de início do benefício (DIB) da pensão por morte concedida judicialmente em favor de K. F. C. e de seu filho, J. C. D. S., em decorrência da morte presumida de Sandro Fonseca da Silva, desaparecido em 18 de dezembro de 2010. A sentença de primeiro grau, proferida pela 1ª Vara Federal de Colatina, declarou a morte presumida do instituidor e reconheceu o direito dos autores ao benefício previdenciário, fixando, entretanto, o termo inicial na data da sentença (23/06/2025), com base no art. 74, III, da Lei nº 8.213/91. Os apelantes sustentam que a pensão deve retroagir à data do desaparecimento, por se tratar do verdadeiro fato gerador do benefício, e que, no caso do dependente menor, é inaplicável qualquer limitação temporal em razão da imprescritibilidade reconhecida em favor dos absolutamente incapazes.
No tocante à companheira K. F. C., a sentença deve ser mantida quanto ao marco inicial da pensão. O art. 74, III, da Lei nº 8.213/91 é categórico ao dispor que, em caso de morte presumida, o benefício é devido “a contar da data da decisão judicial que a reconhecer”. A norma, introduzida pela Lei nº 9.528/97, visa conferir segurança jurídica a situações de incerteza fática, evitando o pagamento retroativo em contextos em que o óbito não foi efetivamente comprovado, mas apenas presumido. Como o corpo do instituidor não foi formalmente identificado e o exame de DNA resultou inconclusivo, a decisão judicial constitui o primeiro reconhecimento formal da morte presumida, razão pela qual o marco inicial fixado na sentença está em plena conformidade com o texto legal e com a jurisprudência dominante. Nessa linha, o TRF5, ao manter a sentença de primeiro grau, assentou que, “no caso de morte presumida, o termo inicial do benefício previdenciário (pensão por morte) é fixado na data da decisão judicial que declara o evento morte como ocorrido” (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0801496-25.2021.4.05.8308, Relator.: Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data de Julgamento: 20/03/2023, 2ª TURMA).
Diversamente, quanto ao dependente menor, nascido em 01/02/2006, aplica-se o regime jurídico protetivo dos absolutamente incapazes, que exclui qualquer restrição prescricional ou limitação de efeitos patrimoniais. O direito à pensão do menor é imprescritível até que atinja a maioridade civil, nos termos dos arts. 198, I, e 208 do Código Civil e do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, que os efeitos financeiros da pensão por morte em favor de dependentes incapazes retroagem à data do falecimento, real ou presumido, do segurado, ainda que o reconhecimento judicial da morte ocorra posteriormente. No REsp 1.767.198/RS e no AgInt nos EDcl no REsp 1.460.999/RN, o STJ firmou a orientação de que “a sentença que reconhece a morte presumida tem natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data do desaparecimento do segurado, especialmente quando há dependentes absolutamente incapazes, a quem não se aplicam prazos prescricionais”. Igual linha foi seguida pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF 0007681-08.2018.4.01.3304, segundo o qual “o termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz deve coincidir com a data do desaparecimento do instituidor, em razão da imprescritibilidade do direito previdenciário do menor”.
No caso em tela, o autor Juliadson nasceu em 01/02/2006, tendo completado 16 anos de idade (ocasião em que deixa de ser considerado menor absolutamente incapaz) em 01/02/2022, antes do ajuizamento da presente demanda e da prolação da sentença que reconheceu a morte presumida de seu genitor. A sentença foi proferida em 23/06/2025, antes de esgotado o prazo prescricional de 5 anos a contar da data em que o autor completou 16 anos de idade, motivo pelo qual a DIB e o início dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida em seu favor devem ser fixados na data do desaparecimento reconhecido na sentença de origem, qual seja, 18/12/2010.
A aplicação conjugada desses entendimentos resulta em solução diferenciada para cada beneficiário. Para a companheira, capaz e legalmente sujeita à literalidade do art. 74, III, a DIB deve ser mantida na data da sentença, por ser o único momento em que o Estado reconheceu juridicamente a morte presumida. Para o filho menor, contudo, o benefício deve retroagir à data do desaparecimento, 18 de dezembro de 2010, pois o evento morte, presumido e declarado, constitui o fato gerador do benefício, e a incapacidade absoluta do dependente à época impede a incidência de qualquer limitação temporal.
Essa distinção não afronta a unidade do ato decisório, mas apenas diferencia o alcance material dos efeitos financeiros, à luz do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal) e do caráter declaratório da sentença.
Corroborando essa posição, há julgados deste c. Tribunal no sentido de adotar solução flexível para compatibilizar o art. 74, III, com a proteção previdenciária de caráter alimentar. No precedente AC nº 0022580-98.2013.4.02.5101, Rel. Des. Messod Azulay Neto (TRF2, DJ 22/02/2017), admitiu-se a fixação do termo inicial da pensão presumida em data anterior à sentença, quando a demora processual e a prova pré-constituída do desaparecimento tornavam irrazoável a limitação dos efeitos financeiros. No mesmo sentido, a 9ª Turma Especializada do TRF2, no julgamento da Apelação Cível nº 5001835-77.2021.4.02.5118, reconheceu que, “em casos de dependentes menores, os efeitos financeiros da pensão por morte presumida retroagem à data do desaparecimento, em razão da imprescritibilidade de direitos em favor de incapazes” (TRF-2 - Apelação Cível: 50018357720214025118, Relator.: Guilherme Bollorini Pereira, Data de Julgamento: 25/11/2024).
Diante disso, a solução mais adequada é manter a sentença quanto à companheira, fixando a DIB em 23/06/2025, mas reformá-la parcialmente para reconhecer, em favor de J. C. D. S., o direito ao recebimento retroativo da pensão desde a data do desaparecimento do instituidor, em 18/12/2010, respeitada a imprescritibilidade do direito e o caráter declaratório da decisão.
Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer que, quanto à companheira, a DIB permanece fixada na data da sentença (23/06/2025), nos termos do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91, e que, quanto ao filho menor, o benefício retroage à data do desaparecimento de Sandro Fonseca da Silva (18/12/2010), em virtude da imprescritibilidade do direito do incapaz. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002587112v10 e do código CRC d99237ed.
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