Apelação/Remessa Necessária Nº 5000708-40.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (, páginas 1-7) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes, no Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão autoral, de aposentadoria por idade rural, na forma do art. 487, I do CPC.
A sentença confirmou a decisão antecipatória e condenou o INSS à obrigação de fazer, consistente em implementar o benefício de aposentadoria rural por idade à autora.
Nas razões de seu recurso (, páginas 1-7), a autarquia apelante sustenta, em síntese, que "as testemunhas ouvidas não foram convincentes no sentido de corroborar todo o labor rural a que a autora, ora recorrida pretende ver reconhecido no presente feito". Acrescenta que o início de prova material carreado aos autos é insuficiente, destacando a extemporaneidade da certidão de casamento e a ausência da qualificação da apelada como "lavradora" neste documento.
Por fim, caso mantida a condenação, requer a aplicação da regra expressa no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, como índice de correção monetária, e o reconhecimento da isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, prevista nos artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 3.350/99.
Em contrarrazões (, páginas 1-11), a apelada ressalta que faz jus ao benefício da aposentadoria rural, por estar amparada em farta e robusta prova do labor campinense.
O Ministério Público Federal() não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo.1
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 07/10/2025, às 16:20:48