Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000708-40.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, APELACAO56, páginas 1-7) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes, no Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão autoral, de aposentadoria por idade rural, na forma do art. 487, I do CPC.

A sentença confirmou a decisão antecipatória e condenou o  INSS à obrigação de fazer, consistente em implementar o benefício de aposentadoria rural por idade à autora.

Nas razões de seu recurso (evento 1, APELACAO56, páginas 1-7), a autarquia apelante sustenta, em síntese, que "as testemunhas ouvidas não foram convincentes no sentido de corroborar todo o labor rural a que a autora, ora recorrida pretende ver reconhecido no presente feito". Acrescenta que o início de prova material carreado aos autos é insuficiente, destacando a extemporaneidade da certidão de casamento e a ausência da qualificação da apelada como "lavradora" neste documento.

 Por fim, caso mantida a condenação, requer a aplicação da regra expressa no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, como índice de correção monetária, e o reconhecimento da isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, prevista nos artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 3.350/99.

Em contrarrazões (evento 1, CONTRAZ62, páginas 1-11), a apelada ressalta que faz jus ao benefício da aposentadoria rural, por estar amparada em farta e robusta prova do labor campinense.

O Ministério Público Federal(evento 7, PARECER1) não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo.1

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

 

 



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001941802v8 e do código CRC e2064dd6.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000708-40.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, APELACAO56, páginas 1-7) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes, no Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão autoral, de aposentadoria por idade rural, na forma do art. 487, I do CPC.

A sentença confirmou a decisão antecipatória e condenou o  INSS à obrigação de fazer, consistente em implementar o benefício de aposentadoria rural por idade à autora.

Nas razões de seu recurso (evento 1, APELACAO56, páginas 1-7), a autarquia apelante sustenta, em síntese, que "as testemunhas ouvidas não foram convincentes no sentido de corroborar todo o labor rural a que a autora, ora recorrida pretende ver reconhecido no presente feito". Acrescenta que o início de prova material carreado aos autos é insuficiente, destacando a extemporaneidade da certidão de casamento e a ausência da qualificação da apelada como "lavradora" neste documento.

Conforme relatado, o juízo a quo determinou a remessa necessária na sentença, com fulcro no art. 496, I, do CPC.

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG,  SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.  

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...)  esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA,  DJe 21/03/2022).  

Logo, em que pese a posição da autarquia previdenciária e, sem prejuízo do exame de pontos controvertidos e relevantes ao deslinde da causa, não se conhece da remessa necessária.

Passando à análise do mérito, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A aposentadoria por idade rural encontra-se disciplinada nos artigos 39, I; 48, §§ 2º e 3º; 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, §7º, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural em regime de economia familiar tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei n. 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

Acerca dos documentos que servem de prova do labor rural, o artigo 106 da Lei 8.213/91 elencou os seguintes:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

 

Porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012).

Nesse sentido, é o entendimento desta 2ª Turma Especializada, conforme o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

3. Remessa necessária conhecida e improvida. (TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017). Grifou-se.

Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013). 

Acompanhando tal posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 14 a fim de estender a eficácia temporal das provas materiais apresentadas pela parte, in verbis:

"Súmula nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Não obstante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fins de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário".

Prosseguindo nas considerações acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão de aposentadoria rural por idade, é importante registrar o entendimento firmado no Tema n.º 642, do Superior Tribunal de Justiça:

“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”

 

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço rural do requerente, conforme se extrai do seguinte precedente:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade -trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

2. Conforme orientação pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

3. Os registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.213/91 (AgRg no AREsp 274.881/PB, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016).

4. (...) (STJ. Ação Rescisória nº 4060/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJE de 04/10/2016). Grifou-se.

 

Alinhando-se a tal vertente, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 06, nos seguintes termos, in verbis:

"Súmula n° 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".

Quanto ao exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar, este não descaracteriza a condição de segurado especial do requerente, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Nesse sentido, vejamos precedente do STJ:

 

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 

1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 

2. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. Precedentes. 

3. A atividade urbana de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Orientação adotada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012. 

4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 

5. Agravo regimental não provido. 

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 290.623/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2013)

Por fim, a Lei nº 11.718/2008 inseriu o §3º no art. 48 da Lei nº 8.213/91 e trouxe a chamada aposentadoria por idade rural "mista" ou "hibrida", segundo a qual o trabalhador que não possuir o tempo de atividade rural necessário para a concessão da aposentadoria poderá somar outras atividades realizadas a fim de atingir a carência, tendo, todavia, como contrapartida a elevação da idade mínima para aposentação.

Em outros termos, os trabalhadores rurais, que não satisfizerem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008):

"Art. 48, § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Grifei

No que tange ao caso concreto, ao compulsar os autos, verifica-se que a apelada apresentou os seguintes documentos, para a comprovação do labor rural:

1) Declaração, emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Paty do Alferes, no Rio de Janeiro, de que seus filhos foram matriculados em escola da rede pública municipal, no período de 1997 a 2003, constando, nos registros extraídos do Livro de Matrícula, que ela exercia a profissão de “lavradora” (evento 1, ANEXO9, páginas 1-3);

2) Atestado, emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, de que ela é cadastrada no Mercado do Produtor do Médio Paraíba, Unidade Paty do Alferes, no Rio de Janeiro (evento 1, ANEXO9, página 4);

3) Carteira de filiação de seu cônjuge ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vassouras, no Rio de Janeiro, com data de admissão em 21/03/1978 (evento 1, ANEXO10, páginas 1-2);

4) Declaração emitida pelo Supermercado Arcozelo, em 17/02/2006, de que seu cônjuge efetua compras, há mais de treze anos, no referido estabelecimento comercial, no qual sempre foi reconhecido como “lavrador” (evento 1, ANEXO11, página 1);

5) Abaixo-assinado, dirigido à Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no Rio de Janeiro, solicitando a reabertura de estrada municipal, documento no qual o cônjuge da recorrida é apontado como representante de produtores e trabalhadores rurais e como domiciliado no “Sítio Barreiros”, há mais de 56 (cinquenta e seis) anos, propriedade na qual desenvolve agricultura familiar (evento 1, ANEXO11, páginas 2-4);

6) Notas fiscais, emitidas em 25/07/86 e 27/05/86, indicando a aquisição de utensílios agrícolas por seu cônjuge (evento 1, ANEXO11, páginas 5-6);

7) Declarações de testemunhas, no sentido de que ela trabalha como “lavradora”, há mais de 20 (vinte) anos (evento 1, ANEXO11, páginas 9-18);

8) Registros fotográficos de imóvel rural, com destaque para a avicultura e o cultivo de bananas (evento 1, ANEXO11, páginas 19-22);

9) Declaração do estabelecimento comercial "Armazém Maravilha", emitida em 01/09/2015, no sentido de que ela realiza compras no local, há dois anos, sendo profissionalmente qualificada como “lavradora” (evento 1, ANEXO13, página 1);

10) Declaração, emitida por escola municipal, em 20/08/2015, de que sua filha esteve matriculada na referida unidade, até o sexto ano, constando em seus registros que a apelada exercia a profissão de “lavradora” (evento 1, ANEXO13, página 2).

Convém mencionar que o início de prova material, trazido aos autos, foi devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em Audiência de Instrução e Julgamento (evento 1, ANEXO52, página 1-5), conforme se infere a partir dos trechos dos depoimentos, assim reproduzidos pela sentença (evento 1, SENT53, página 2):

 

"(...)

Conhece a autora há cerca de doze anos; que a autora é trabalhadora rural; que não sabe se atualmente a autora planta, mas já plantou muito tomate em Boavista; que a autora trabalhava e morava no local; que atualmente a autora mora em outro lugar; que conhece Jacinto, marido da autora; que viu a autora trabalhar na lavoura; que o depoente é entregador de compras; que pela idade acha que a autora não trabalha mais na lavoura; que a autora se mudou há pouco tempo; que no endereço antigo a autora ainda trabalhava" (depoimento da testemunha Adilson Costa).

"(...)

Conhece a autora desde aproximadamente 1989 ou 1990; que conheceu a demandante no trabalho; que o depoente é tratorista e a autora trabalhava na lavoura, plantando tomate e pimentão; que a não sabe a destinação da produção; que a pedido da suplicante, passava o trator no solo; que isso acontecia mensalmente ou bimestralmente; que o esposo da autora trabalhava com a mesma; que não se recorda do nome do esposo da autora; que havia outras três ou quatro pessoas na lavoura; que acha que o terreno não era da autora" (depoimento da testemunha Moacir de Aquino).

"(...) demandante sempre trabalhou na lavoura, plantando tomate, pimentão, repolho e batata; que calcula que a suplicante começou a trabalhar na lavoura com cerca de doze anos; que a demandante trabalhou exclusivamente na lavoura; que a querelante plantava com o esposo, Sr. Jacinto; que os filhos da autora e de Jacinto ajudavam na lavoura; que eram de oito a dez filhos; que não havia outras pessoas na lavoura; que o terreno não pertencia à demandante; que não sabe a quem pertencia o sitio onde a demandante plantava; que não sabe se o dono da terra ganhava alguma coisa; que a demandante vendia a produção no CEASA, e desta atividade tiravam seu sustento; que a autora ainda trabalha, mas não na lavoura; que a autora trabalhou na lavoura a até pouco tempo" (depoimento da testemunha José Mario Baltar de Azevedo).

 

Tecidas tais considerações, é possível concluir que a ora apelada logrou demonstrar o exercício de atividade rural, por tempo suficiente ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria pleiteado, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, o início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, idônea e inequívoca, é apto à comprovação do trabalho rural, para fins de concessão de aposentadoria, desde que implementado o requisito etário, o qual, no caso dela, também foi cumprido, já que, à época do requerimento administrativo, em 15/02/2016 (evento 1, ANEXO11, página 31), ela contava com 61 (sessenta e um) anos de idade, conforme se infere a partir de sua data de nascimento, 14/02/1955 (evento 1, ANEXO4, página 3). A esse respeito, faz-se oportuna a transcrição de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementados:

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS. VALIDADE. 

1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou a compreensão de ser "possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014).

2. O rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem rechaçou como início de prova material o contrato de assentamento e a ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em que consta a profissão do recorrido como lavrador.

4. A determinação para que o Tribunal de origem aceite os documentos apresentados como início de prova material não pressupõe o reexame de provas (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ), mas a revaloração das provas existentes nos autos. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017.)

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 

1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 

2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 

3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015.

4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas.

5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015.

6. Recurso Especial provido.

(REsp n. 1.651.564/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 20/4/2017.)

 

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material.

2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu detentor, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento particular (Súmula 149/STJ).

3. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, vinculando a administração previdenciária, mas não a atividade jurisdicional.

4. Enquanto destinatário da prova, cabe ao juiz emprestar-lhe motivada e contextualizada valoração, como decorrência do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), devendo-se, nessa vertente, compreender a prova como sendo "...o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional" (WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, vol. 1, p. 497).

5. Recurso especial do camponês a que se dá parcial provimento, para os fins explicitados no dispositivo do acórdão.

(REsp n. 1.378.518/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.)

Consequentemente, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da apelada ao benefício de aposentadoria rural, por idade, com data de início a partir do requerimento administrativo, indevidamente indeferido, ou seja, 15/02/2016 (evento 1, ANEXO11, página 31), com o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. 

De igual modo, deve ser mantida a sentença, com relação à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, porquanto, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Tendo em vista que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, já segue todas as normas e precedentes de natureza vinculantes oriundos dos tribunais superiores sobre a matéria, necessário determinar, no caso concreto, a sua observância por ocasião da liquidação do julgado.

Todavia, quanto aos honorários de sucumbência, é cabível pequena retificação, de ofício, na sentença, por ser matéria de ordem pública. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

No tocante à condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, cumpre observar que a jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que, além de ser matéria de ordem pública, cuida-se de mero consectário do julgamento do feito, não estando amparada pelo princípio da non reformatio in pejus (Vide AgInt no AREsp n. 1.891.827/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 

Em relação ao pagamento de custas, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. Nesse contexto, conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas. 

Dessarte, merece parcial reforma a sentença, no que concerne à taxa judiciária e despesas processuais, porquanto, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei 8.620/93, é isento de custas processuais. Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

Por fim, com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial e conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar a condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária. Retifico, de ofício, a sentença, quanto aos honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação.1

 



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Documento:20001941804
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000708-40.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 EXEMPLIFICATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes/RJ, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas. O INSS alega ausência de início de prova material idôneo e fragilidade da prova testemunhal, requerendo, subsidiariamente, aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto à correção monetária e o reconhecimento da isenção de custas e taxa judiciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão:

(i) verificar o cabimento da remessa necessária nas causas previdenciárias de valor inferior a mil salários mínimos;

(ii) definir se os documentos e testemunhos apresentados pela autora constituem início de prova material suficiente para a concessão da aposentadoria rural por idade;

(iii) examinar a incidência de custas e taxa judiciária em desfavor do INSS e a forma de fixação dos honorários de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A remessa necessária não é cabível quando o valor da condenação ou o proveito econômico não excede mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, entendimento consolidado no STJ (EDcl no REsp 1.891.064/MG; AgInt no REsp 1.916.025/SC).

4. A aposentadoria rural por idade, prevista nos arts. 39, I; 48, §§ 2º e 3º; 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, §7º, II da CF/88, exige comprovação de idade mínima e exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por tempo equivalente à carência.

5. O rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se como início de prova material outros documentos que indiquem o labor rural, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.651.564/MT; REsp 1.378.518/MG).

6. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do tempo de serviço rural (Súmula 149/STJ), mas sua conjugação com início razoável de prova material é suficiente, ainda que não cubra todo o período de carência, entendimento reafirmado no REsp 1.321.493/PR (Tema 642/STJ) e na Súmula 14 da TNU.

7. É possível o reconhecimento da condição de rurícola da mulher a partir da comprovação da condição de lavrador do cônjuge, conforme Súmula 6 da TNU e precedentes do STJ (AR 2.544/MS; AR 4.060/SP).

8. No caso concreto, os documentos apresentados — declarações de escolas e órgãos municipais, filiação sindical do cônjuge, notas fiscais, declarações de vizinhos e registros fotográficos — constituem início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, demonstrando o efetivo labor rural da autora por tempo suficiente à carência legal.

9. Comprovados os requisitos etário (61 anos) e de atividade rural, impõe-se a concessão da aposentadoria desde o requerimento administrativo (15/02/2016), observada a correção monetária e os juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação do INPC até a EC 113/2021 e, a partir de então, da SELIC.

10. A sentença deve ser parcialmente reformada para excluir a condenação do INSS ao pagamento de custas e taxa judiciária, diante da isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, e no art. 8º da Lei nº 8.620/93.

11. Os honorários advocatícios devem ter seu percentual fixado na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC/15 e Súmula 111/STJ, por se tratar de sentença ilíquida.


IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A remessa necessária é dispensável nas causas previdenciárias em que o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

2. O início de prova material, ainda que não abranja todo o período de carência, é suficiente para comprovar o labor rural quando corroborado por prova testemunhal idônea.

3. Documentos que comprovam a condição de lavrador do cônjuge constituem início razoável de prova da atividade rural do requerente.

4. O INSS é isento do pagamento de custas e taxa judiciária no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual nº 3.350/99 e a Lei nº 8.620/93.

5. Nas sentenças ilíquidas proferidas sob a égide do CPC/15, o percentual dos honorários advocatícios será fixado na fase de liquidação.1


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, II; CPC/2015, arts. 85, §4º, II, e 496, §3º, I; Lei 8.213/91, arts. 39, I; 48, §§2º e 3º; 106; 142 e 143; Lei 8.620/93, art. 8º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X, e 17, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493/PR (Tema 642), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012; STJ, REsp 1.651.564/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.04.2017; STJ, AR 2.544/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 20.11.2009; STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21.03.2022; STJ, REsp 1.378.518/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.03.2015.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar a condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001941804v12 e do código CRC 6a18f205.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000708-40.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/11/2025, às 00:00, a 17/11/2025, às 18:00, na sequência 209, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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