Apelação Cível Nº 0005966-81.2014.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005966-81.2014.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007045-95.2014.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0167592-12.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Requeridos, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, BG E&P BRASIL LTDA e PETROGAL BRASIL S.A (evento 198) e pela Autora, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em face do acórdão proferido no evento 184 que, por maioria, negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da parte Autora/Embargada e deu parcial provimento ao recurso de apelação dos Requeridos/Embargantes para, tão somente, reduzir a condenação em honorários advocatícios.
Os Embargantes/Requeridos sustentaram omissão no julgado, uma vez que deixou de analisar o artigo 25 da Lei nº 9.307/1996, vigente à época da assinatura do contrato. Aduziram que os dispositivos legais complementares apontados não foram examinados nos votos, tais como os artigos 32, inciso IV e 33 da Lei nº 9.307/1996, os quais complementam o sentido jurídico do princípio kompetenz-kompentez. Alegaram contradição e erro material no acórdão, uma vez que não observou a obrigatoriedade de reprodução do precedente, na forma dos artigos 489, §1º, 926 e 927, inciso III do Código de Processo Civil. Afirmaram que ao afastar a aplicação dos artigos 8º, parágrafo único e 20, caput, da Lei nº 9.307/1996 e artigo 43, inciso X, da Lei nº 9.478/1997, incorreu em omissão, pois não observou o procedimento necessário à declaração incidental de inconstitucionalidade, conforme previsto nos artigos 948, 949 e 950 do Código de Processo Civil. Alegaram omissão em virtude da ausência de análise do artigo 97 da Constituição Federal, dispositivo que estabelece o requisito da reserva de plenário para exercício do controle difuso de constitucionalidade. Afirmaram que o presente embargos de declaração foi interposto com fins de prequestionamento.
A Embargante/Autora sustentou contradição no julgado, uma vez que embora tenha fundamentado de acordo com o princípio da equidade ao reduzir a verba sucumbencial, aplicou fórmula de cálculo que desequilibra a relação processual. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão da equidade, a verba honorária não pode ser inferior a 1% sobre o valor da causa, sob pena de caracterizar valor irrisório.
Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro no evento 212.
Contrarrazões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP no evento 218.
Contrarrazões do Petróleo Brasileiro S.A, BG E&P Brasil Ltda e Petrogal Brasil S.A no evento 220.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Ao proferir o Acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494 do Código de Processo Civil, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que os Embargantes buscam apenas rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).
Outrossim, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), o que não é ocaso. Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa” (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ12/09/00).
Friso que, por se tratarem de embargos de declaração opostos para rediscutirem teses já afastadas, e inexistindo vícios a serem sanados, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001076858v20 e do código CRC 160b8924.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 16/09/2022, às 16:25:44