Apelação/Remessa Necessária Nº 5074916-47.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF, em face da sentença (evento 25, sent1, 1º grau) que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela autarquia contra W. S. D. L., indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução (CPC, arts. 320, 485, incs. I e IV, 783, 803, inc. I, 924, inc. I, e 925 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°), sob o fundamento de que o Conselho exequente deixou de citar expressamente o fundamento legal da cobrança, qual seja, o art. 6º da Lei nº 12.514/2011 e promoveu indevidamente a atualização do débito constante na CDA por indexador distinto da SELIC.
Em suas razões de recurso (evento 28, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) da análise correta da CDA constante na Execução Fiscal, vislumbra-se que todos os valores das anuidades atendem ao disposto no art. 6º da Lei 12.514/2011; ii) da análise correta da CDA, vislumbra-se que não há qualquer atualização nos índices entendidos pelo Juízo a quo; iii) o exequente atendeu à determinação do Juízo de anexar nova CDA aos autos, contendo a atualização pela taxa SELIC, contudo, a execução foi extinta. Requer que seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença apelada para que o Juízo a quo determine o regular prosseguimento da execução fiscal, por estar a mesma, nos lindes legais aplicáveis à espécie.
Não foram ofertadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito (evento 9, 2º grau).
É o relatório.
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Data e Hora: 25/7/2022, às 18:23:35