Apelação Cível Nº 0075162-07.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por RENMARK RIO CONSTRUÇÕES E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME e OUTROS contra decisão (evento 177/SJRJ) que rejeitou a impugnação apresentada pelos apelantes à execução por título extrajudicial proposta pela apelada, determinando o levantamento dos valores depositados pela CEF, bem como a transferência para a CEF dos valores penhorados.

Em suas razões (evento 180, OUT. 103/SJRJ), os apelantes requerem o deferimento da gratuidade de justiça, e, quanto ao mérito, alegam que a advogada anterior os convenceu da existência de proposta de acordo da exequente; que nunca reconheceram os títulos que embasaram a execução, mas efetuaram os depósitos acreditando que estavam "se livrando de processo e aborrecimentos" (fl. 13); que o fato de, induzidos a erro, aceitarem fazer os depósitos, não pode significar que agiram em contrariedade à tese de defesa ou que assimiram a culpa pelos fatos alegados pela CEF; que informaram ao juízo que os depósitos mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) haviam sido feitos pela antiga patrona, "simulando um suposto acordo que jamais foi aceito pela Exequente", e requereram a devolução dos valores, o que foi indeferido; que a conciliação não pode ser considerada como reconhecimento de responsabilidade; que cerceado seu direito de defesa, pois indeferida a produção da prova pericial requerida, através da qual pretendiam comprovar a ausência de cartuliridade dos títulos que embasam a execução; que violado, ainda, o artigo 887 do Código Civil; que, consoante jurisprudência, caberia ao exequente apresentar o contrato original, e não mera cópia, pelo que deve ser reconhecida a nulidade do título; que não reconhecem o "suposto contrato de financiamento celebrado" (f. 21); que jamais deixaram de adimplir os contratos que celebraram. 

Contrarrazões no evento 188, OUT. 105/SJRJ, pelo desprovimento do recurso.

No eventos 20/TRF2, foi comunicada pela subscritora do recurso a renúncia ao mandato, sendo juntada a comprovação no evento 34/OUT. 24/TRF2 do envio de notificação extrajudicial sobre a renúncia, mediante Aviso de Recebimento - AR.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0075162-07.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

01. O recurso não deve ser conhecido.

02. Na origem, foi proposta ação de execução por título extrajudicial pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RENMARK RIO CONSTRUÇÕES E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME, M. S. D. S., E M. S. D. A. no dia 09/07/2015, tombada sob o nº 0075162-07.2015.4.02.5101.

No dia 02/05/2016, RENMARK RIO CONSTRUÇÕES E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME, ajuizou, por dependência no processo nº 0075162-07.2015.4.02.5101, ação autônoma de impugnação a execução de título extrajudicial, a qual recebeu o número 0056756-98.2016.4.02.5101.

Proferida sentença no processo 0056756-98.2016.4.02.5101 (evento 93 SJ/RJ), no dia 22/11/2017, bem como decisão interlocutória, no processo nº 0075162-07.2015.4.02.5101, em 29/11/2017 (evento 177 SJ/RJ), a RENMARK RIO CONSTRUÇÕES E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME interpôs, em ambos os autos, recursos de apelação (processo nº 0056756-98.2016.4.02.5101, evento 78 SJ/RJ e processo nº 0075162-07.2015.4.02.5101, evento 180 SJ/RJ), com idêntico teor.

A Apelação foi julgada nos autos do processo nº 0056756-98.2016.4.02.5101, sendo negado provimento ao recurso, tendo o v. acórdão transitado em julgado em 22/10/2019 (eventos 94 a 100 SJ/RJ).

Com a baixa dos autos, a CEF iniciou o cumprimento de sentença no que tange aos honorários de sucumbência a que fez jus no processo nº 0056756-98.2016.4.02.5101 (evento 112 SJ/RJ). No referido processo, agora autuado como cumprimento de sentença, a última decisão judicial foi no sentido de determinar a suspensão da execução por 01 ano, nos termos do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil (evento 245 SJ/RJ).

03. Ao que tudo indica o processo em tela, de nº 0075162-07.2015.4.02.5101, encontrava-se aguardando julgamento do recurso de apelação, em razão da renúncia de mandato que figura no evento 20 –TRF2. Neste caso, cumpre observar que, no evento 54, outros 38 SJ/RJ, foi apresentado instrumento de mandato com o seguinte teor:

Já no evento 153, outros 75 SJ/RJ, foi adunado o seguinte instrumento de mandato:

Como se observa, o referido instrumento outorga mandato exclusivo, sem reserva de poderes, à Advogada MARCELLY COSTA RIOS, que vem ser a causídica que firmou a petição do recurso em testilha (evento 180/SJRJ).

Neste caso, convém ressaltar que vetusta é a orientação no sentido de que: “.....representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior, ao que não se amolda a presente hipótese”. (Corte Especial, AgRg nos EREsp n. 222.215/PR, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 04.03.2002). (STJ, AgRg no Ag n. 872.125/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/8/2007, DJ de 5/11/2007, p. 275.). Logo, a única patrona passou a ser a dra. MARCELLY. A referida Advogada renunciou ao mandato (evento 20 TRF2), juntando aos autos o comprovante de comunicação ao seu ex-patrocinado (evento 34, outros 22, fls. 04 e 05 TRF2).

O Aviso de Recebimento – AR é suficiente para comprovar que, desde 11/01/2019, a Recorrente foi comunicada da renúncia de sua patrona, não sendo inoportuno destacar que a referida notificação seguiu dinâmica que encontra paralelo no disposto no artigo 248 § 2º do CPC, ou seja:

Art. 248 Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1º (.......)

§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Então, válida e eficaz foi a comunicação de renúncia, consequentemente, não se pode deixar de ressaltar que "Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil" (STF, AI 676479 AgR-ED-QO, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2008). Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no AREsp 526.856/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/10/2012; AgRg no Ag 666.835/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/03/2012; REsp 557.339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 08/11/2004; REsp 61.839/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de 29/04/1996”. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 352.320/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016). Assim, nada obsta o prosseguimento do exame do recurso em testilha.

04. Como dito linhas acima, neste processo, que consiste em ação de execução por título extrajudicial, foi proferida decisão interlocutória, a qual, inclusive é transcrita na petição das razões do recurso de apelação (evento 180/fls. 03 a 07/SJ/RJ).

Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do CPC, “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas (.......) no processo de execução e (......). A parte está se valendo de um recurso de apelação para impugnar uma decisão interlocutória. Logo, restou inobservado o pressuposto de admissibilidade recursal consistente no cabimento, uma vez que sequer se pode afirmar que a decisão objurgada poderia ser equiparada a uma sentença (provimento do qual cabe apelação, na forma do artigo 1.009 do CPC), uma vez que dela não se extrai qualquer elemento indutivo de que a mesma foi proferida com o escopo de extinguir a execução (art. 203, § 1º do CPC).

Entendo que ao presente caso sequer se poderia aplicar o princípio da fungibilidade, eis ser orientação assentada da c. Corte Superior "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (STJ, AgInt no AREsp 1.868.808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2021). No mesmo sentido: STJ, EAREsp 871.145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2022)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.741.387/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022).

Portanto, é inadmissível o recurso de apelação para promover o exame de decisão interlocutória, proferida em processo de execução, cujo teor não contenha deliberação voltada à extinção do processo executivo.

05. Isso posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, deixando de promover a majoração da verba honorária, uma vez que não houve tal condenação em Primeira Instância.

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Apelação Cível Nº 0075162-07.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

1.   Restou comprovado através do aviso de recebimento juntado aos autos que os recorrentes foram comunicados, desde 11/01/2019, da renúncia da advogada subscritora do recurso, sendo certo que a notificação extrajudicial sobre a renúncia atendeu ao disposto no artigo 248, § 2º, do CPC. Uma vez que válida e eficaz a comunicação, e não constituído novo procurador em 10 (dez) dias, consoante entendimento do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 352.320/ES), nada obsta o prosseguimento do exame do recurso. 

2.  O ato judicial que rejeita impugnação à execução possui natureza de decisão interlocutória, impugnável mediante agravo de instrumento, de acordo com o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

3.  Inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Precedente do STJ (AgInt no AREsp n. 1.741.387/PA).

4.    Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, deixando de promover a majoração da verba honorária, uma vez que não houve tal condenação em Primeira Instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

Apelação Cível Nº 0075162-07.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária