Agravo de Instrumento Nº 5012830-80.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (Evento 78) em face do acórdão acostado no Evento 69, cuja ementa possui o seguinte teor:
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. DIVISÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS DEMAIS COEXECUTADOS DO POLO PASSIVO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por L. F. C. em face do acórdão que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária sobre 1/4 (um quarto) do proveito econômico, devidamente atualizado, devendo ser adotados os percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85, bem como observado o disposto no §5º do mesmo artigo.
2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
3. Com efeito, ao fixar os honorários advocatícios em favor do Embargante, o acórdão estabeleceu que, em razão da pluralidade de executados, a exequente não poderia ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de onerá-la excessivamente, e determinou a divisão do proveito econômico pelo número de executados.
4. No entanto, o Embargante trouxe à colação decisão transitada em julgado, proferida nos autos da execução originária, em que foi declarada a nulidade do redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica, já que fundada em legislação declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR. Ainda, em razão da concordância da exequente com o aludido pleito, não houve condenação ao pagamento de honorários.
5. Demonstrada a nulidade da inclusão dos demais coexecutados do polo passivo, remanescendo somente a empresa devedora, e considerando que a pretensão resistida que ensejou a condenação aos honorários se deu somente em face do ora Embargante, por decorrência lógica, não há que se falar em divisão do valor do proveito econômico.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que a verba honorária seja fixada sobre o valor total do proveito econômico obtido pelo agravado, devidamente atualizado, adotados os percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85, bem como observado o disposto no §5º do mesmo artigo. O montante deverá ser apurado no juízo de origem, por meio de cálculos aritméticos.”
Sustenta a embargante que no julgamento dos Embargos de Declaração (Evento 69) opostos pelo agravado, por maioria, esta Turma Especializada conferiu efeitos infringentes ao recurso, para determinar que a verba honorária seja fixada sobre o valor total do proveito econômico obtido pelo agravado, nos moldes do art. 85, §3º, CPC.
Alega que há contradição relativa à base imponível do proveito econômico, e por consequência, violação ao art. 85, § 2º do CPC e ao art. 884 do Código Civil.
Informa que o agravado jamais esteve desacompanhado no polo passivo da execução fiscal de origem, em razão de a execução ter sido distribuída em desfavor de uma pessoa jurídica e de três pessoas físicas.
Conclui que tendo o polo passivo da obrigação tributária sido integrado por 4 (quatro) devedores, ao ser excluído da relação processual, o agravado usufruiu de proveito econômico correspondente à fração de ¼ (um quarto) do valor em cobrança.
A embargante faz referência ao AI 0010489-74.2018.4.02.0000, julgado em 01/04/2022, argumentando haver contradição no julgado eis que a decisão embargada reconheceu a pluralidade de executados e fixou condenação em honorários advocatícios sobre uma base imponível alargada do proveito econômico, como se a execução tivesse sido proposta contra um único executado, aduzindo ter havido, portanto, enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Informa ter havido omissão relativa ao princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, pois a forma como os critérios para a fixação dos honorários é arbitrada, jamais pode desconsiderar o princípio da justa remuneração, seja para evitar mau remuneração dos advogados, seja para impedir seu enriquecimento sem causa diante de causas simplórias de alegações singelas.
Por fim, pleiteia o seguinte: “Pelo exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer: a) sejam acolhidos os presentes embargos, haja vista a contradição apontada, conferindo-se efeitos infringentes para restabelecer a decisão proferida no acórdão do evento 23 e fixar que o proveito econômico obtido pelo agravado corresponde ao percentual de ¼ (um quarto) do débito em cobrança na execução fiscal de origem; b) a supressão das omissões apontadas em relação aos artigos o art. 8º; art. 85, §2º; art. 489, §1º, IV; art. 1.022, Parágrafo único, II; todos do CPC, bem assim ao art. 884 do Código Civil e art. 5º, incisos XXXV e LIV da Constituição Federal e, assim sendo, que seja promovida a readequação do acórdão regional conforme acima explicitado, e quanto mais não seja, para fins de prequestionamento de toda a matéria jurídica aqui tratada, em face das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.”
Contrarrazões de L. F. C., conforme Evento 87.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Os embargos, todavia, não merecem provimento.
A embargante claramente busca a revisão do mérito do Acórdão por meio deste recurso, o que é incabível.
Nos termos do relatório, a Embargante/Agravante traz fatos que já haviam sido abordados no Acórdão embargado, pois no Acórdão que julgou a apelação, considerou-se que havendo a pluralidade de executados e coexecutados, a Embargada/Exequente não poderia ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de onerá-la excessivamente.
Contudo, tendo demonstrado a Embargante/Agravada que foi declarada a nulidade do redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica, e em razão da concordância da exequente com a exclusão das coexecutadas do feito, não houve pagamento de honorários, conforme constou no Acórdão Embargado:
“Nestes termos, demonstrada a nulidade da inclusão dos demais coexecutados do polo passivo, remanescendo somente a empresa devedora, e considerando que a pretensão resistida que ensejou a condenação aos honorários se deu somente em face do ora Embargante, por decorrência lógica, não há que se falar em divisão do valor do proveito econômico.” (grifos nossos)
O acórdão foi devidamente fundamentado, pois se a execução prosseguiu integralmente em face do Embargado, a ele, com ainda mais razão, faz jus a integralidade dos honorários advocatícios. Afinal, o Embargado foi o único que teve a sua pretensão resistida, de modo a ensejar a condenação da União – Fazenda Nacional em honorários de sucumbência.
Não há também que se falar em violação ao art. 884 do Código Civil, pois não se trata de enriquecimento sem causa, mas meramente da aplicação do que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 85, §2º, pois o Acórdão embargado, por maioria, dispôs que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido.
Com relação à alegação de que houve contradição com voto proferido no AI 0010489-74.2018.4.02.0000, julgado em 01/04/2022, não há o que prosperar, pois além de se tratar de situação fática diferente, a contradição deve se dar com relação ao próprio Acórdão embargado, e não com relação a posicionamentos anteriores adotados em outros processos, pois ainda que se trate de situação similar, o julgador pode alterar o seu entendimento de forma fundamentada, sem que isso configure qualquer contradição.
Conforme bem salientado pelo Embargado em suas contrarrazões (Evento 87 – fls. 3), o proveito econômico por ele obtido não corresponde a um quarto do crédito executado, mas sim a sua totalidade, em razão do princípio da solidariedade, não havendo, portanto, fundamento razoável na alegação da Embargante.
Tendo isso em vista, a decisão respeitou perfeitamente o princípio da proporcionalidade, não havendo qualquer enriquecimento sem causa por parte dos patronos da Embargada.
Além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o órgão julgador não precisa enfrentar todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sua decisão, conforme a ementa in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 26 DO CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Mostra-se evidente, nos presentes aclaratórios, a pretensão infringente buscada pela CEDAE, uma vez que visa à alteração do acórdão do Tribunal de origem, que, com base em instrumento de transação e no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu ser de sua responsabilidade o ônus do pagamento das custas e despesas processuais nos termos do art. 26 do CPC. 4. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e demais provas dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)
Com relação ao pré-questionamento, o STJ entende que mesmo que para este fim, é necessário que os embargos de declaração sejam opostos dentro das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo CPC, não sendo cabível a sua utilização meramente para obter a reforma do julgado. Neste sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO.NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 29/03/2017)
Portanto, verifica-se que não foi demonstrada nenhuma contradição ou omissão no acórdão, sendo o motivo para a oposição do recurso por parte da embargante, meramente o descontentamento com o mérito do julgamento.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001076270v4 e do código CRC a774099e.
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Data e Hora: 17/08/2022, às 18:18:00