Remessa Necessária Cível Nº 5006503-07.2019.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opostos em face do acórdão (evento 11) que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária. Figura no feito como autor, ora embargado, S. N. D. P..
O embargante sustenta (evento 15) que o julgado afronta a afetação do Tema 1.081 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta ainda que o entendimento consolidado pela Corte Superior é no sentido de que não se deve aplicar o art. 496 do Código de Processo Civil, em razão de estimativa quanto ao valor da condenação. Requer o provimento do recurso.
Contrarrazões no evento 19.
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 19/8/2022, às 13:43:23