Agravo de Instrumento Nº 5001805-36.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018405-92.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão de evento 45, proferida nos autos originários da execução fiscal n° 5018405-92.2021.4.02.5101, pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Andrea Cunha Esmeraldo, ajuizada em face dos Executados, A. R. M. B. e INVITRX BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, que determinou o arquivamento dos autos ante a alteração da redação do artigo 8º da Lei n.º 12.514/11 dada pela Lei n.º 14.195, de 26/08/2021.
Em suas razões (evento 01), o Agravante sustentou que a execução fiscal foi distribuída em 20/03/2021, antes da entrada em vigor da lei 14.195/2021, assim preencheu todas as condições da ação previstas na lei vigente na data de seu ajuizamento. Argumentou que "O artigo 14 do CPC/2015 é claro no sentido da irretroatividade da lei processual e da manutenção dos atos processuais já praticados e das situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Afirmou que "a execução fiscal foi ajuizada sob a vigência da redação original do artigo 8º da Lei 12.514/2011, e estava em total acordo com o mencionado dispositivo, estamos diante de uma situação jurídica e processual já consolidada, não podendo uma nova condição de exequibilidade retroagir para alcançar os processos anteriormente ajuizados e que estão em regular processamento".
Sem contrarrazões, ante a não triangularização do feito (evento 19 e evento 26 dos autos originários nº 5018405-92.2021.4.02.5101).
O Ministério Público Federal, em parecer de evento 22, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/ucz/szp
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
In casu, verifico que o requisito de procedibilidade estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11 foi devidamente observado.
A Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º da lei supramencionada, entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 26/08/2021, passando a produzir seus efeitos na forma do seu art. 58. Assim, a exigência de que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) anuidades não tem aplicabilidade à presente execução, tendo em vista que esta foi proposta em 20/03/2021, ou seja, anteriormente à vigência da referida Lei.
Destarte, deve ser observada a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11 vigente à época do ajuizamento da ação, que estabelece como valor mínimo da execução, o equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade, in verbis:
"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."
Cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, "o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades", ou seja, "em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação" (STJ, 2ª T. E., REsp 1.466.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 02.06.2015).
Nesse contexto, considerando a propositura da execução no ano de 2021 e o valor da anuidade para o Profissional de Farmácia era de R$ 543,08 (quinhentos e quarenta e três reais e oito centavos), conforme a Resolução nº 693/2020 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, resta claro ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 8.711,12 (oito mil, setecentos e onze reais e doze centavos) conforme atesta o título executivo acostado no evento 1 – CDA3 dos autos originários número 5018405-92.2021.4.02.5101. Portanto, superior ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades quando da propositura da ação (4 x R$ 543,08 = R$ 2.172,32 – dois mil, cento e setenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão proferida no evento 45 dos autos originários número 5018405-92.2021.4.02.5101 e determino o desarquivamento dos autos para o regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075969v9 e do código CRC af7f47b7.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 19/09/2022, às 15:41:29