Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001805-36.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018405-92.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão de evento 45, proferida nos autos originários da execução fiscal n° 5018405-92.2021.4.02.5101, pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Andrea Cunha Esmeraldo, ajuizada em face dos Executados, A. R. M. B. e INVITRX BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, que determinou o arquivamento dos autos ante a alteração da redação do artigo 8º da Lei n.º 12.514/11 dada pela Lei n.º 14.195, de 26/08/2021.

Em suas razões (evento 01), o Agravante sustentou que a execução fiscal foi distribuída em 20/03/2021, antes da entrada em vigor da lei 14.195/2021, assim preencheu todas as condições da ação previstas na lei vigente na data de seu ajuizamento. Argumentou que "O artigo 14 do CPC/2015 é claro no sentido da irretroatividade da lei processual e da manutenção dos atos processuais já praticados e das situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Afirmou que "a execução fiscal foi ajuizada sob a vigência da redação original do artigo 8º da Lei 12.514/2011, e estava em total acordo com o mencionado dispositivo, estamos diante de uma situação jurídica e processual já consolidada, não podendo uma nova condição de exequibilidade retroagir para alcançar os processos anteriormente ajuizados e que estão em regular processamento".

Sem contrarrazões, ante a não triangularização do feito (evento 19 e evento 26 dos autos originários nº 5018405-92.2021.4.02.5101).

O Ministério Público Federal, em parecer de evento 22, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                                   /ucz/szp

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

In casu, verifico que o requisito de procedibilidade estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11 foi devidamente observado.

A Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º da lei supramencionada, entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 26/08/2021, passando a produzir seus efeitos na forma do seu art. 58. Assim, a exigência de que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) anuidades não tem aplicabilidade à presente execução, tendo em vista que esta foi proposta em 20/03/2021, ou seja, anteriormente à vigência da referida Lei.

Destarte, deve ser observada a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11 vigente à época do ajuizamento da ação, que estabelece como valor mínimo da execução, o equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade, in verbis:

"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."

Cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, "o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades", ou seja, "em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação" (STJ, 2ª T. E., REsp 1.466.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 02.06.2015).

Nesse contexto, considerando a propositura da execução no ano de 2021 e o valor da anuidade para o Profissional de Farmácia era de R$ 543,08 (quinhentos e quarenta e três reais e oito centavos), conforme a Resolução nº 693/2020 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, resta claro ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 8.711,12 (oito mil, setecentos e onze reais e doze centavos) conforme atesta o título executivo acostado no evento 1 – CDA3 dos autos originários número 5018405-92.2021.4.02.5101. Portanto, superior ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades quando da propositura da ação (4 x R$ 543,08 = R$ 2.172,32 – dois mil, cento e setenta e dois reais e trinta e dois centavos). 

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão proferida no evento 45 dos autos originários número 5018405-92.2021.4.02.5101 e determino o desarquivamento dos autos para o regular prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075969v9 e do código CRC af7f47b7.

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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
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Documento:20001075970
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001805-36.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018405-92.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI 12.514/11. APLICABILIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal n° 5018405-92.2021.4.02.5101, que determinou o arquivamento dos autos ante a alteração da redação do artigo 8º da Lei n.º 12.514/11 dada pela Lei n.º 14.195, de 26/08/2021.

2. O requisito de procedibilidade estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11 deve ser observado de acordo com a redação vigente à época do ajuizamento da ação.

3. Considerando a propositura da execução no ano de 2021 e o valor da anuidade para o Profissional de Farmácia era de R$ 543,08 (quinhentos e quarenta e três reais e oito centavos), conforme a Resolução nº 693/2020 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, resta claro ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 8.711,12 (oito mil, setecentos e onze reais e doze centavos). Portanto, superior ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades quando da propositura da ação (4 x R$ 543,08 = R$ 2.172,32 – dois mil, cento e setenta e dois reais e trinta e dois centavos). 

4. Agravo de instrumento provido.                                                            

                                                                                                                        /ucz/szp

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão proferida no evento 45 dos autos originários número 5018405-92.2021.4.02.5101 e determino o desarquivamento dos autos para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075970v8 e do código CRC 580e1bfb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001805-36.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/09/2022, na sequência 99, disponibilizada no DE de 12/08/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMO A DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 45 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÚMERO 5018405-92.2021.4.02.5101 E DETERMINO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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