Documento:20001075937

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026762-07.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuidam-se de apelações/remessa necessária, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas, respectivamente, pela UNIÃO FEDERAL e MAXSUEL FREITAS PIMENTEL, figurando como apelados os mesmos e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para manter a decisão antecipatória da tutela, já cumprida, que determinou a internação e realização de procedimento cirúrgico para a remoção do aneurisma de aorta abdominal, realizando todo o tratamento pré-operatório e pós-operatório.

A sentença ora recorrida não é dotada de liquidez, implicando, assim, em uma obrigação de fazer para os entes federados, que legitima a aplicação da Súmula nº 61 do TRF2, in verbis:

Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Desse modo, tratando-se de ação ilíquida, que traz obrigação de não fazer, dou por interposta a remessa necessária.

Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual o autor postula seja determinado que os réus promovam o transporte e deslocamento do requerente, em unidade de terapia intensiva – UTI, para a imediata internação, realização de procedimento cirúrgico para a remoção do aneurisma de aorta abdominal, realizando todo o tratamento pré-operatório e pós-operatório em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário, em Hospital da rede privada — neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública.

Em razões recursais (evento 54/1º grau), a União sustenta, em síntese, que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista que o pedido do autor se limita à prestação direta da saúde de atribuição do Estado do Espírito Santo, sem sequer envolver a transferência de recursos públicos federais. Considerando-se que a realização do procedimento cirúrgico para remoção de aneurisma de aorta abdominal constitui atribuição primária do Estado do Espírito Santo - o qual, inclusive, já satisfez a obrigação conforme Eventos 28 e 30, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do CPC, para que o feito seja extinto sem resolução do mérito em relação à União Federal; ii) indevida a fixação dos honorários advocatícios na sentença recorrida, a qual deve ser reformada, no ponto; iii) ainda que assim não se entenda, a legislação processual civil reconhece o estabelecimento dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico for inestimável; iv) o valor da causa/proveito econômico auferido pelo autor é de R$ 2.543,17. Logo, a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 4.500,00 pro rata constitui valor totalmente desproporcional, visto que correspondente a aproximadamente o dobro do valor do proveito econômico auferido, o qual deverá remunerar o Advogado da parte autora sem qualquer amparo da lei processual; v) caso este colegiado entenda que, de fato, são devidos honorários sucumbenciais pela União, pugna-se pela correção do valor da causa para R$ 2.543,17 ou valor minimamente correspondente ao proveito econômico auferido pela parte autora, com a posterior fixação da verba sucumbencial amparada no art. 85 e seus parágrafos, do CPC, atentando-se, especialmente, na regra da fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ao final, requer a declaração de sua ilegitimidade passiva, bem como a exclusão do pagamento a títulos de honorário sucumbenciais. De forma alternativa, pugna pela correção do valor da causa.

Por sua vez, em suas razões de apelação, evento 72/1º grau, Maxsuel Freitas Pimentel sustenta que: i) faz jus à gratuidade da justiça; ii) o CPC criou uma ordem de preferência e de observância obrigatória para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência: primeiro, o valor da condenação; segundo, o do proveito econômico obtido; terceiro, o valor atualizado da causa, mas desde que não seja possível mensurar o proveito econômico ou o valor da condenação; e quarto, por apreciação equitativa, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo; ii) não cabia ao Juízo a quo aplicar base de cálculo distinta do valor atualizado da causa para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência; iii) deve ser utilizado o valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, pelas seguintes razões: (i) ser critério de preferência e de observância obrigatória para fixação dos honorários advocatícios, pois no caso concreto, não houve condenação ou proveito econômico da demanda; e (i) não ser o caso de apreciação equitativa, por não ser a demanda de valor irrisório ou inestimável; iv) subsidiariamente, requer a majoração dos honorários por apreciação equitativa, na forma do §8º, do art. 85, do CPC, com estrita observância dos critérios e parâmetros previstos no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC.

Contrarrazões da União no evento 79/1º grau.

Contrarrazões do apelante Maxsuel Freitas Pimentel no evento 81/1º grau.

Instado a se manifestar, evento 10, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075937v2 e do código CRC b89e6297.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 29/7/2022, às 16:25:38

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026762-07.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Tratam-se de apelações/remessa necessária, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas, respectivamente, pela UNIÃO FEDERAL e MAXSUEL FREITAS PIMENTEL, figurando como apelados os mesmos e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para manter a decisão antecipatória da tutela, já cumprida, que determinou a internação e realização de procedimento cirúrgico para a remoção do aneurisma de aorta abdominal, realizando todo o tratamento pré-operatório e pós-operatório.

A sentença atacada, evento 49/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] Preliminarmente, deixo de apreciar a contestação da União juntada no Evento 44 em razão da preclusão ocorrida por conta da contestação apresentada previamente no Evento 40. Afasto a preliminar levantadas pela União de falta de interesse processual pois somente com o ajuizamento desta ação é que a parte autora logrou obter o tratamento pretendido. O cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente. Os argumentos de reserva do possível e princípio da igualdade sustentadas pela União já foram implicitamente afastados na decisão que analisou o mérito e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, no Evento 4. Resta pendente apenas decisão acerca do valor econômico atribuído à causa, o que repercute no valor de honorários de sucumbência. A parte autora alega que todos os procedimentos, seja de remoção e deslocamento do paciente, além da realização da cirurgia e os exames pré-operatórios e o tratamento pós-operatório são alçados, em média, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Porém há mera alegação, sem suporte probatório. Já o Estado do Espírito Santo, ao afirmar que o montante referente ao "proveito econômico" pretendido nesta ação corresponde a R$ 2.543,17 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), se refere apenas a sete dias de internação no SUS, sem os demais procedimentos. Balizo-me, portanto, na jurisprudência para definir um valor. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO (INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE NÍVEL TERCIÁRIO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO). AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente ação, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que a internação solicitada somente foi possível, em decorrência da concessão da liminar, favoravelmente, a parte autora. Assim, o cumprimento da decisão judicial que assegurou a internação em leito de hospital de nível terciário de paciente representado pela Defensoria Pública da União não conduz à extinção do processo por superveniente falta de interesse de agir, devendo ser preservados os efeitos jurídicos dela decorrentes. 2. A possibilidade de a Defensoria Pública da União receber honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação está expressamente prevista no art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009. A jurisprudencial deste egrégio Tribunal (AC 0013140-23.2006.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.118 de 07/02/2012) é nesse sentido. 3. Não se aplica aos entes estaduais e municipais o enunciado 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", tendo em vista que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União. Assim sendo, não merece prosperar a irresignação do apelante Estado do Maranhão nessa parte. 4. Nos termos do art. 85, "caput", do CPC/2015, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." Dispõe seu § 3º, por sua vez, que, "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2o e os seguintes percentuais: [...].". Por fim, prevê o inciso III de seu § 4º que, "Em qualquer das hipóteses do § 3º, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;". 5. Hipótese dos autos em que o valor atribuído à causa foi de R$ 200.000,00, razão pela qual os honorários advocatícios devidos pelos réus deveriam ser fixados, em tese, no montante equivalente a 10%, a saber, R$ 20.000,00. Considerando, contudo, que a ação foi ajuizada em novembro/2015 e que em março/2017 foi prolatada sentença acolhendo os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar deferida em novembro de 2015 e tornar definitivo o provimento jurisdicional proferido, entende-se seja mais razoável a fixação equitativa dos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$ 2.000,00, montante a ser dividido entre os 2 (dois) réus. 6. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos para, reformando a sentença recorrida, reduzir o valor da condenação de honorários de sucumbência imposta ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís para R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante a ser dividido proporcionalmente entre eles. (TRF-1 - AC: 00998465520154013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/04/2018) PROCESSO Nº: 0806345-85.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcio Santana Doria RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEFROLITIASE CORALIFORME BILATERAL. REALIZAÇÃO DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA A LASER. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA DIANTE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, antecipando os efeitos da tutela pretendida, para determinar que os réus custeiem a cirurgia de Nefrolitotripsia Percutânea a Laser, condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 1/3 para cada um, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...) Registre-se que o custo do procedimento (internação hospitalar e honorários médicos) é de R$ 151.950,00 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, por ser pessoa hipossuficiente economicamente. (...) 10. No que tange à fixação da verba honorária, assiste razão à União. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente a baixa complexidade da causa, o número de atos processuais realizados e o tempo exigido para o seu serviço, condenam-se os réus em honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade. 11.Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (TRF-5 - Ap: 08063458520174058500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/02/2020, 1ª TURMA) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICÍPIO DE TERESINA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL SÃO MARCOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. I - "O Hospital São Marcos, mesmo na condição de Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, tendo em vista que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos." (AC 0006015-67.2008.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.306 de 13/03/2013). II - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional."(RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209). III - Destaque-se, ainda, que na visão jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, "é certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,"Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política"não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado"(RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à" reserva do possível "(STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,"The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da" reserva do possível "- ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais", p. 245-246, 2002, Renovar):"Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível."(grifei) Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da"reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris):"A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais."(ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191) IV - Em sendo assim, caracterizada, na espécie, a impossibilidade de o autor arcar com os custos do medicamento requerido, afigura-se juridicamente possível seu fornecimento pelo Poder Público, conforme indicação médica, possibilitando-lhes o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. V - No que tange ao arbitramento da verba honorária, não prospera a irresignação dos recorrentes, uma vez que deram causa ao ajuizamento da ação, pois não houve o fornecimento administrativo do medicamento vindicado pela parte autora antes da concessão da tutela de urgência, bem assim resistiram ao pleito autoral. Ademais, a sentença monocrática não merece corrigenda, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio tribunal,"a possibilidade de a Defensoria Pública da União receber honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação está expressamente prevista no art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009"(AC 0013140-23.2006.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.118 de 07/02/2012). Assim, nos termos do § 4º do art. 20 do então vigente CPC, os honorários advocatícios, quando for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados de forma equitativa, com vistas nos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, sendo razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pro rata. VI - Apelação Estado do Piauí desprovida. Apelação do autor provida para condenar os promovidos Estado do Piauí, Estado do Amapá e o Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios. Declarou-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Hospital São Marcos, excluindo-o da lide. VII - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF-1 - AC: 00205338620134014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 29/06/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/07/2016) Com base nas decisões acima, fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pro rata. Em havendo recurso, entendo razoável acrescer o valor em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão do prolongamento do trabalho. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação supra, para manter a decisão antecipatória da tutela, já cumprida, que determinou a internação e realização de procedimento cirúrgico para a remoção do aneurisma de aorta abdominal, realizando todo o tratamento pré-operatório e pós-operatório. Condeno a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO ESPIRITO SANTO a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo de forma equitativa em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pro rata. Em havendo recurso, entendo razoável acrescer o valor em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão do prolongamento do trabalho. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, bem como sobre o valor dos honorários sucumbenciais.

Inicialmente, convém consignar que o Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento acerca da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Senão vejamos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos (STF, Tribunal Pleno, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX; Rel. p/ acórdão. EDSON FACHIN, DJe 16.4.2020)

Com efeito, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Neste sentido, este vem sendo o entendimento adotado por esta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE CHURG-STRAUSS. MEDICAMENTO IBRUTINIBE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REPASSE DE TAIS VALORES PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ADMINISTRATIVOS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação do procedimento comum, deferiu o bloqueio de verbas públicas em contas administradas pelos réus (Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu), mediante o sistema SISBAJUD da quantia de R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais), que corresponde ao custeio de 60 (sessenta) dias de tratamento.

2. O art. 536, §1º do CPC prevê que poderá o juiz “determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”, nos casos de execução concernente à obrigação de fazer.

3. O STJ possui entendimento no sentido de que “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.069.810, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.10.2013).

4. No presente caso, a decisão recorrida determinou o bloqueio de verbas públicas para que o medicamento IBRUTINIBE pudesse ser adquirido pela agravada, o que vai de encontro ao entendimento fixado no Enunciado 53 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Por esse posicionamento, a quantia sequestrada deve ser encaminhada à própria Administração para que a compra dos itens solicitados seja realizada, tudo isso para se permitir a aquisição levando-se em conta o preço máximo de venda ao governo.

5. Entende-se, portanto, que na ausência de recursos públicos [orçamentários, materiais e humanos] próprios para o atendimento a uma ordem judicial, as medidas administrativas procedimentais típicas e destinadas à satisfação de bens e serviços públicos, como um certame administrativo prévio, não podem figurar como um obstáculo intransponível à concretização de decisões judiciais (TRF2, 5a Turma Especializada, AI 0012219-38.2009.4.02.0000, DJe 10.2.2012).

6. Assim, verifica-se a existência de um dever por parte do juiz de considerar incidentalmente os parâmetros legais e administrativos indispensáveis a uma pretensão material em face da Administração, isto é: se a execução forçada depende de um comportamento administrativo que, em condições normais, requer um procedimento prévio (licitação administrativa), a dispensa desse procedimento legal, por ordem judicial, dependerá de fundamentação quanto à efetiva idoneidade e necessidade de adotar-se, no caso concreto, outro meio destinado à escolha de prestador de serviço ou compra de produtos de saúde, o qual não se distancie dos princípios norteadores da licitação administrativa. Do contrário, corre-se o risco de um conflito essencialmente de direito público vir a ser solucionado, desproporcionalmente, com base em princípios de direito privado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0008013-63.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.10.2018 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0013540-30.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.12.2017.

7. Caso se entenda de forma diversa, deve-se observar o disposto nos Enunciados 54 e 55 da II Jornada de Direito da Saúde estabelecem, em síntese, que caso valores tenham sido bloqueados, o juízo precisa adotar certas cautelas, tais como, determinar a liberação graduação do numerário, bem como solicitar que a parte assine um termo de responsabilidade e preste contas periódicas para que os valores possam ser levantados.

8. No caso dos autos, verifica-se que embora a quantia já tenha sido bloqueada e transferida para guia de depósito para levantamento os valores bloqueados ainda não foram levantados pela agravada.

9. Com relação ao redirecionamento do sequestro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu, dever constitucional de tutela da saúde é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 23, II da Constituição Federal. Deste comando colige-se o entendimento responsabilidade solidária entre os entes federativos e tal questão foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793: o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (STF, Pleno, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015). Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 947.903, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0164788-96.2016.4.02.5167, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.1.2019.

10. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia e similares, o fornecimento de tratamento oncológico não altera a responsabilidade solidária dos entes federativos no estabelecimento de sistema eficaz para operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde (TRF4, Turma Regional Suplementar do PR, AC 5008022-05.2018.4.04.7009, Rel. Des. Fed. MARCELO MALUCELLI, DJe 5.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5011756-25.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 9.12.2020).

11.Não há irregularidade na decisão agravada ao redirecionar o cumprimento da obrigação ao agravante e o Município de Nova Iguaçu, entes que compõem o polo passivo da demanda, nos termos do Enunciado de nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

12. Pedido de efeito suspensivo parcialmente deferido para determinar que, caso os valores bloqueados ainda não tenham sido levantados, sejam direcionados ao próprio Poder Público, a quem deve ser incumbida a aquisição dos insumos requestados, em observância ao conteúdo dos Enunciados 53 e 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Caso contrário, tendo ocorrido o levantamento do alvará expedido, impõe-se a intimação da agravada, com urgência, para que comprove no prazo de 5 dias a aquisição do fármaco IBRUTINIBE, 140mg, sob pena de restituição aos cofres públicos do numerário levantado.

13. Questão de ordem acolhida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005845-61.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30.5.2022) (grifos nossos).

Desse modo, não prospera a tese de ilegitimidade passiva da União para figurar no feito.

Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, em 16.3.2022, estabeleceu que: 1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente. –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Assim, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, determinando, outrossim, que, para a fixação da verba honorária, deverão ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Desse modo, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, artigo 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ausentes essas circunstâncias, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo §2º do referido dispositivo legal. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.

1. No caso concreto, as conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que, "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie.

3. Agravo interno não provido (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1832678, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2022) (grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. SFH. ATRASO ENTREGA OBRA. LEGITIMIDADE CEF. HONORÁRIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

4. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o julgador, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1995145, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 5.4.2022.

5. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente:STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1957763, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.2.2022.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em 16.3.2022, estabeleceu que: 1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente. –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

7. Na hipótese dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 118.231,72 (cento e dezoito mil duzentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), não podendo tal montante ser considerado inestimável ou irrisório. Desse modo, devem os honorários ser fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 10% sobre o valor da causa, mantendo-se o quanto determinado pelo Juízo de origem.

8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. do CPC/2015 e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021.

9. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

10. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030877-28.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022) (grifos nossos).

Na hipótese dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não podendo tal montante ser considerado inestimável ou irrisório.

Ressalte-se que tal valor da causa não foi corrigido pelo Magistrado de origem, porquanto não aceita a impugnação ao valor da causa, de modo que deve ser tomado como parâmetro para fixação dos honorários.

Desse modo, devem os honorários ser fixados conforme o art. 85, § 3º, do CPC, observando-se os parâmetros de escalonamento estabelecidos no referido parágrafo.

Em conclusão, necessária a reforma parcial da sentença, para fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se os parâmetros de escalonamento estabelecidos no referido parágrafo.

É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da União.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MAXSUEL FREITAS PIMENTEL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E AO REEXAME NEESSÁRIO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075938v2 e do código CRC d12f80ce.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 25/8/2022, às 17:9:49

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026762-07.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tratam-se de apelações/remessa necessária interpostas em face de sentença que determinou a internação e realização de procedimento cirúrgico para a remoção do aneurisma de aorta abdominal, realizando todo o tratamento pré-operatório e pós-operatório. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, bem como sobre o valor dos honorários sucumbenciais.

2. A sentença ora recorrida não é dotada de liquidez, implicando, assim, em uma obrigação de fazer para os entes federados, que legitima a aplicação da Súmula nº 61 do TRF2. Desse modo, tratando-se de ação ilíquida, que traz obrigação de não fazer, dou por interposta a remessa necessária.

3. O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento acerca da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX; Rel. p/ acórdão. EDSON FACHIN, DJe 16.4.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005845-61.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30.5.2022.

4. O Superior Tribunal de Justiça, em 16.3.2022, estabeleceu que: 1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente. –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

5. A fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, artigo 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ausentes essas circunstâncias, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo §2º do referido dispositivo legal. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1832678, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030877-28.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022.

6. O valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não podendo tal montante ser considerado inestimável ou irrisório. Ressalte-se que tal valor da causa não foi corrigido pelo Magistrado de origem, porquanto não aceita a impugnação ao valor da causa, de modo que deve ser tomado como parâmetro para fixação dos honorários.6. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que pertencem ao advogado, uma vez que: a) "segundo os levantamentos históricos da edição do Código de Processo Civil de 1973, em nenhum momento, pretendeu-se afastar o direito autônomo do advogado à verba honorária"; e b) "se a verba fosse destinada ao litigante, não haveria razão para fixar os honorários conforme os parâmetros revelados no § 3º do artigo 20 do referido diploma, a considerar o zelo, o tempo, a complexidade, enfim, fatores relacionados à atuação do causídico no processo". Precedente: STF, 1ª Turma, AgrRegExeCiv 381, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 27.5.2014.

7. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da União.

8. Apelação de Maxsuel Freitas Pimentel provida. Apelação da União não provida. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MAXSUEL FREITAS PIMENTEL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E AO REEXAME NEESSÁRIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075939v4 e do código CRC 53df4b04.

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